Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal, 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021364-57.2026.8.16.0014 Processo: 0021364-57.2026.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$12.997,26 Polo Ativo(s): SERGIO ADRIANO DA SILVA CAVALHEIRO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por SERGIO ADRIANO DA SILVA CAVALHEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta que, ao firmar contrato de financiamento imobiliário com a parte ré em 28/03/2025, foram incluídas cobranças relativas à taxa de administração de contratos, à tarifa de avaliação do imóvel e aos seguros de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, sem informação adequada e com imposição de seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Diante disso, requer seja declarada a inexistência dos débitos, o recálculo das parcelas com readequação do saldo devedor e a condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores cobrados. Convertido o feito em diligência para manifestação das partes sobre a competência (seq. 29.1), a parte autora limitou sua pretensão econômica às doze parcelas vencidas até o ajuizamento, renunciando ao excedente (seq. 32.1), e a parte ré sustentou a incompetência do Juizado em razão da complexidade e dos valores envolvidos (seq. 33.1). O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inciso I, do CPC). 2. FUNDAMENTAÇÃO Valor da causa e competência Nas demandas que envolvem prestações vencidas e vincendas, o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas com uma prestação anual das vincendas, quando a obrigação for por tempo superior a um ano (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC). No caso, considerando as doze parcelas vencidas até o ajuizamento, em dobro, a tarifa de avaliação, também em dobro, e uma anuidade das parcelas vincendas, o proveito econômico perseguido alcança aproximadamente R$ 18.477,66, montante inferior ao limite do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Além disso, a parte autora limitou expressamente sua pretensão às doze parcelas vencidas até o ajuizamento, com renúncia ao que exceder (seq. 32.1), o que é admitido pelo art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. A análise do pedido fica, portanto, restrita a esse período. Quanto à complexidade, a manifestação da parte ré é genérica e não indica qual ponto da controvérsia demandaria prova técnica. As rubricas impugnadas estão individualizadas no quadro resumo do contrato (seq. 1.7) e a questão é eminentemente de direito, sendo suficiente a prova documental. Assim, reconheço a competência deste Juízo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que visa a proteger o consumidor e regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e a parte ré é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 14 do CDC). Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao dispor sobre a aplicação do CDC às instituições financeiras. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida legislação consumerista, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3. Ed. ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Logo, em estando presentes qualquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso em análise a hipossuficiência da parte autora (consumidora) em face do poderio técnico e econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquele no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito De se ressaltar primeiramente que, sob a ótica da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em contestação, sustenta a parte ré, em síntese, a regularidade das cobranças, alegando que a parte autora assinou o contrato e não pode agora se insurgir contra suas cláusulas, que os seguros são impostos por lei e que as tarifas têm previsão contratual e normativa. É incontroversa a celebração do contrato de financiamento imobiliário entre as partes (seq. 1.7 a 1.9), bem como a previsão de cobrança de R$ 1.018,23 a título de tarifa de avaliação do imóvel (item 15 do quadro resumo), R$ 25,00 mensais a título de taxa de administração de contratos (item 22) e valores mensais referentes aos seguros de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel (itens 20 e 21). A respeito da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas hipóteses de cobrança por serviço não prestado ou onerosidade excessiva: 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, a parte ré não trouxe aos autos o laudo de avaliação nem qualquer outro documento que demonstre a efetiva prestação do serviço. A mera indicação de um valor de avaliação no quadro resumo (item 7) e a cláusula que registra a ciência do devedor quanto à finalidade da avaliação (cláusula primeira, parágrafo segundo, alínea D) não comprovam que o serviço foi realizado. Tal prova incumbia à parte ré, que detém o laudo, e ônus do qual não se desincumbiu. Configurada, portanto, a hipótese do item 3.1 da tese, a cobrança da tarifa de avaliação é abusiva. Por outro lado, o contrato de financiamento prevê expressamente a cobrança mensal de R$ 25,00 a título de taxa de administração de contratos (item 22 do quadro resumo e cláusula quarta, parágrafo segundo, inciso II). Além disso, a cobrança encontra respaldo normativo, conforme art. 14, inc. II, da Resolução CMN nº 4.676/2018, que autoriza a cobrança de tarifa mensal para ressarcimento de custos administrativos, limitada ao valor de R$ 25,00: Art. 14. As operações no âmbito do SFH podem incluir as seguintes tarifas pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais: II - tarifa mensal de administração do contrato, limitada a R$25,00 (vinte e cinco reais). Não se verifica, portanto, abusividade ou ausência de transparência, razão pela qual referida tarifa é válida. Diversamente, quanto aos seguros de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos no Imóvel, sabe-se que possuem natureza obrigatória nos contratos imobiliários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, conforme dispõe o art. 1º da Resolução CMN 3.811/09, o art. 5º, inc. IV, da Lei 9.514/97 e o art. 36 da Lei n. 10.931/04. Inclusive, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 54, reconheceu a obrigatoriedade do seguro habitacional, afastando, contudo, a imposição de que o seguro seja contratado diretamente com o agente financeiro: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, tratando de questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (REsp ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), firmou a seguinte tese (Tema 972 STJ): "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada". Afirma, ainda, o D. Relator do Recurso que "a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro (...)", mas deve obedecer ao disposto na legislação consumerista, que obsta a venda casada bem como prima pela liberdade de contratação. A discussão, portanto, não recai sobre a obrigatoriedade em si, mas sobre a forma como se deu a contratação perante a parte autora, como expressamente delimitado na inicial. No caso dos autos, a seguradora indicada no item 19 do quadro resumo ostenta a mesma marca da parte ré, e a afirmação da inicial de que integra o mesmo conglomerado econômico não foi impugnada na contestação. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe qualquer documento específico demonstrando que foi assegurada à parte autora a possibilidade de contratação do seguro junto a outra seguradora de sua livre escolha, que não seja integrante de seu conglomerado econômico. A mera previsão genérica no contrato (cláusula sétima, parágrafo sexto, e cláusula oitava, inciso XV) não é suficiente para comprovar a efetiva liberdade de contratação, sendo necessária prova clara e específica de que houve oferta alternativa. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, declarando a nulidade da cobrança do seguro habitacional (seguro de danos físicos no imóvel e seguro de morte e invalidez permanente) por caracterização de venda casada, e condenando à restituição simples dos valores pagos, devidamente corrigidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, ante a alegada necessidade de perícia técnica; e (ii) definir se houve prática abusiva de venda casada na contratação de seguros habitacionais no âmbito do financiamento imobiliário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de incompetência dos Juizados Especiais não procede, pois o conjunto documental dos autos é suficiente para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova técnica para análise da contratação do seguro.4. Nos termos do Tema 54 do STJ, a contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do SFH, mas a escolha da seguradora deve ser livre, configurando venda casada a exigência de contratação com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do agente financeiro.5. No caso concreto, restou evidenciada a prática abusiva de venda casada, pois o seguro foi contratado com seguradora do mesmo conglomerado econômico do banco réu, sem comprovação de oferta efetiva de alternativas ao consumidor.6. O formulário apresentado pelo banco não comprova a liberdade de escolha do mutuário, pois é digital, sem assinatura, e insuficiente para demonstrar a facultatividade da contratação.7. Caracterizada a prática abusiva, a cobrança dos prêmios dos seguros habitacionais deve ser declarada nula, com restituição simples dos valores descontados, conforme estabelecido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A contratação obrigatória de seguro habitacional no âmbito do SFH não autoriza a imposição de seguradora vinculada ao agente financeiro, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A ausência de prova efetiva da liberdade de escolha do consumidor autoriza a declaração de nulidade da cláusula abusiva e a restituição simples dos valores pagos a título de prêmio do seguro. A documentação contratual é suficiente para o julgamento da ação revisional de contrato bancário em sede de Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia técnica.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 405; CDC, art. 39, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 11.977/09, art. 79; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 54, REsp 1.639.320/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.08.2018, DJe 27.08.2018. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023808-19.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 12.08.2025) - destaquei. Também não socorre a parte ré a alegação de comportamento contraditório. A assinatura do contrato de adesão e o pagamento das parcelas não convalidam cláusula abusiva, nem afastam o direito do consumidor de questioná-la em juízo (art. 51, IV, do CDC). Dessa forma, resta configurada a abusividade na forma de contratação do seguro, impondo-se a restituição dos valores pagos a esse título. Registre-se que, sendo obrigatórios os seguros, o reconhecimento da abusividade não dispensa a cobertura securitária, mas assegura à parte autora a contratação com seguradora de sua escolha, como prevê o próprio contrato (cláusula oitava, inciso XV). Por fim, não prospera o pedido de recálculo das parcelas com readequação do saldo devedor. Conforme a cláusula quarta, parágrafo segundo, inciso II, do contrato, os prêmios de seguro e a taxa de administração são pagos juntamente com a prestação mensal, como acessórios, e não integram o valor financiado. A tarifa de avaliação, por sua vez, foi debitada em conta corrente no ato da contratação (cláusula quarta, parágrafo quarto). As despesas incorporadas ao saldo devedor referem-se apenas a custos cartorários e tributos da transmissão (cláusula quarta, inciso I, e itens 30 e 31 do quadro resumo). Não há, portanto, encargo financeiro incidente sobre as rubricas afastadas a justificar a revisão do saldo devedor, e a inicial não impugna os juros, o sistema de amortização ou o índice de atualização pactuados. A restituição das quantias indevidamente pagas, portanto, é suficiente para recompor o patrimônio da parte autora. Quanto ao pedido de restituição em dobro, merece acolhimento. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, configurada a cobrança indevida pela venda casada e pela tarifa de serviço não comprovado, condutas contrárias à boa-fé objetiva, admite-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de prova de má-fé, sendo o contrato posterior à publicação do referido acórdão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e tudo mais que consta nos autos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a abusividade da cobrança dos seguros de Morte e Invalidez Permanente e de Danos Físicos no Imóvel e condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados sob estas rubricas nas doze parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, desde que comprovado o pagamento; b) declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do imóvel (R$ 1.018,23) e condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor cobrado sob esta rubrica, desde que comprovado o pagamento. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024, a contar da citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as normas pertinentes à espécie e contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 09 de outubro de 2026. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
