Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0059003-86.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA VANIA TEMOTEO FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA THEREZA LOBO SILVA - AL18531-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR - AL14200-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESTRIÇÕES FUNCIONAIS QUE NÃO CONFIGURAM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47 DA TNU SEM RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.