Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002194-09.2026.4.05.8302 AUTOR: ALUISIO JOSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO LUIS DE AMORIM - PE52453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar Em sede de preliminar, o INSS suscita a ocorrência de litispendência, sob o argumento de que: "a parte autora possui ação pugnando pela percepção de aposentadoria por idade rural, distribuída perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bonito/PE, sob o nº 0001200-81.2024.8.17.2320, processo este, inclusive, já contestado e sentenciado, encontrando-se pendente de análise de recurso." A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, após consulta ao sistema de consulta processual unificada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que o processo indicado pela autarquia previdenciária se refere a parte diversa da autora destes autos, inexistindo identidade subjetiva entre as demandas. Assim, não se configuram os requisitos caracterizadores da litispendência, previstos no art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pelo INSS. 2.2. Mérito O presente caso diz respeito à ação previdenciária em que a parte demandante, com filiação ao RGPS anterior a 13/11/2019, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019. Em harmonia com a causa de pedir, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos das regras de transição da EC 103/19, art. 18, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Feitas as considerações pertinentes, passemos a análise do caso concreto. Conforme o documento de identificação acostado ao Id. 144629184, o requerente nasceu aos 17/11/1956, de sorte que integralizou o requisito idade (65 anos) em 17/11/2021, ou seja, anteriormente à data do requerimento administrativo (Id. 160232404, NB 194.767.159-3). Inicialmente, registre-se que o INSS reconheceu que o demandante possui na DER, 14 anos 06 meses e 17 dias de tempo de serviço, conforme se verifica abaixo (Ids. 160232404, p. 150 e 160232399, p. 5): Contudo, de acordo com o despacho administrativo acima colacionado, o vínculo de 01/07/1978 a 06/05/1979 não foi considerado, em virtude da inexistência de cadastro do empregador e inviabilidade de convalidação por vícios formais na CTPS do demandante. Outrossim, informa que "Algumas contribuições feitas como contribuinte individual de modo extemporânea não foram igualmente consideradas", ao passo que os recolhimentos como facultativo, de 01/06/2025 a 30/09/2025, não compuseram o PBC, pois "coexistente com período de CAFIR-Positivo.". Compulsando os autos, verifico que a postulante laborou durante os seguintes períodos, conforme extrato CNIS acostado aos autos (Id. 144629992): VÍNCULO PERÍODO LANCHONETE JAU LTDA 01/12/1975 a 01/03/1977 LATICINIOS SANTANA LTDA 01/08/1977 a 16/03/1978 21.901.16661/09 01/07/1978 a 06/05/1979 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2005 a 30/04/2006 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2006 a 31/10/2006 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2006 a 30/09/2008 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2008 a 31/07/2009 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2009 a 31/12/2009 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2010 a 28/02/2010 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2010 a 31/07/2010 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2010 a 31/10/2010 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2010 a 30/09/2011 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2013 a 31/12/2022 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 14/06/2018 Facultativo 01/06/2025 a 30/09/2025 O INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de "não cumprimento do tempo de contribuição exigido." (Id. 160232404, pp. 77/78). Em sede de contestação (Id. 160232399), o INSS advogou que: "a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto". Em réplica (Id. 163834835), a parte autora reiterou os pedidos formulados na inicial. Ademais, alegou que: os próprios documentos juntados pela Autarquia comprovam extensa vida contributiva e laboral do demandante. O CNIS acostado aos autos demonstra vínculos empregatícios urbanos desde o ano de 1975, além de longos períodos de contribuição individual e atividade empresarial regularmente cadastrada perante a Previdência Social. O demandante esclareceu que o Autor não busca o reconhecimento de atividade rural para fins de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se estritamente nos requisitos para a Aposentadoria por Idade Urbana, nos moldes do Art. 48 da Lei nº 8.213/1991 e das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Pois bem. Quanto à comprovação dos vínculos laborais, destaco que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Na hipótese, verifico que a CTPS apresentada contém vícios formais que comprometem sua fidedignidade, porquanto se encontra sem identificação do titular e apresenta indícios de deterioração, mostrando-se, portanto, inapta à análise probatória (Id. 144629989). Não obstante, os dados do CNIS são hábeis a comprovar tempo de serviço ou contribuição, conforme disposto no art. 19 do Decreto nº 3.048/99, quando o INSS não aponta dúvida fundada acerca dos registros ali lançados. DOS DADOS REGISTRADOS NO CNIS Analisando o CNIS acostado ao Id. 144629994, p. 4, verifica-se ausência de registro de "Origem do Vínculo", à seq. 3, relativo ao período 01/07/1978 a 06/05/1979. Conforme acima asseverado, a CTPS apresentada pela parte autora não se encontra apta à análise probatória. Desta feita, entendo que tem razão a autarquia previdenciária ao excluir o referido período do cômputo do tempo contributivo. Ressalte-se que houve exigência administrativa para que a lacuna fosse sanada, contudo sem êxito (Id. 160232404, pp. 60/76). Assim, deve ser excluído do cômputo do tempo de contribuição o período 01/07/1978 a 06/05/1979. Relativamente às competências de 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a 07/2007, 01/2008 a 09/2008, 12/2008, 01/2009 a 07/2009, 09/2009 a 12/2009, 02/2010, 03/2013, 01/2014, 03/2015, 01/2021, verifica-se que consta o indicador "PREM-EXT", remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. Observo, entretanto, que estes recolhimentos estão vinculados a Agrupamento de contratantes/Cooperativas, períodos que devem ser computados regularmente. O art. 4º, da Lei nº 10.666/2003 dispõe que: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Nestes termos, verifica-se que foi atribuída à empresa tomadora a responsabilidade pela retenção e pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual a seu serviço. Assim, não pode o segurado ser privado de seus direitos previdenciários em função do descumprimento de obrigações legais por parte da empresa. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PONTOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão inicial de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício e de condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (02.09.2019) com juros e correção monetária. 2. Anuindo com a tese apresentada pelo réu para o indeferimento do requerimento administrativo, entendeu o juiz de primeiro grau que a parte autora não tem direito ao benefício porque não preenchido o requisito do tempo de contribuição na DER. 3. Em suas razões de apelação a autora defende que as competências objeto da controvérsia, cujos recolhimentos foram feitos na condição de prestadora de serviço (contribuinte individual), devem ser computadas no tempo de contribuição. Alega que, conforme se extrai do CNIS: a) as competências 04/2001, 04/2002, 05/2002 e 03/2005 foram recolhidas em data própria; b) as competências 03 e 04/2005 foram recolhidas pelo tomador de serviço INSTITUTO DOM JOSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ: 05.107.668/0001-56; c) as competências 09/2007, 12/2007, 04/2008, 05/2008, 03/2009, 12/2009, 01/2010, 09/2010, 01/2011, 02/2011, 06/2011, 10/2013 e 01/2014 foram recolhidas pelos tomadores de serviço INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ - CNPJ 01.418.195/0001-57 e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E CULTURA DO CEARA - CNPJ 04.031.723/0001-09. Argumenta, ainda, que: d) foram apresentadas nos autos diversas provas de que ela laborou na condição de contribuinte individual, prestadora de serviço, na atividade de professora, bem como que as provas apresentadas no processo administrativo atendem o disposto no art. 38, IV, da IN 77/2015 do INSS; e) as contribuições que estão com o indicador "PREC-MENOR-MIN" (04/2001, 04/2002 e 05/2002), embora tenham sido recolhidas a menor em face da alteração do salário-mínimo vigente à época, devem ser consideradas porque, além de anteriores à EC nº 103/2009, foi requerida a emissão das respectivas GPS de complementação no processo administrativo; f) os demais recolhimentos, relativos a períodos em que manteve vínculo de contribuinte individual prestadora de serviço à empresa, devem ser considerados para todos os fins, independentemente de terem sido realizados de forma extemporânea ou com irregularidades, posto que a obrigação pela retenção, desconto e repasse para a previdência é das respectivas empresas tomadoras de serviço (art. 4º da Lei 10.666/2003), não podendo o segurado sofrer qualquer prejuízo em seus direitos, uma vez que não é o responsável tributário para tanto. Assim, afirmando que, com a inclusão das competências controvertidas, a soma do tempo de contribuição com a sua idade na DER totaliza os 86 pontos necessários, requer a reforma da sentença para que seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição integral (100% do salário de benefício), com a DIB na DER e o pagamento das parcelas atrasadas devidamente corrigidas, além da condenação do réu aos ônus de sucumbência. 4. No âmbito do processo administrativo o INSS deixou de incluir na contagem do tempo de contribuição da autora as competências de 04/2001, 04/2002, 05/2002, 03 e 04/2005, 09/2007, 12/2007, 04 e 05/2008, 03/2009, 12/2009, 01/2010, 09/2010, 01/2011, 02/2011, 06/2011, 10/2013 e 01/2014 por considera-las extemporâneas, mesmo após a apresentação de documentos complementares pela requerente em resposta às exigências feitas pela autarquia com base no art. 38 da IN nº 77/2015 do INSS. E disso resultou o indeferimento do requerimento administrativo, já que contados até a DER 29 anos, 6 meses e 4 dias de tempo de contribuição, não alcançando o tempo de contribuição mínimo exigido (30 anos) e os 86 pontos necessários à concessão da aposentadoria requerida. 5. Pelo que se infere de toda a documentação apresentada no processo administrativo e reproduzida nestes autos, tais competências deveriam ter sido consideradas, eis que todas elas estão relacionadas no CNIS da autora. 6. Os recolhimentos das competências de 04/2001, 04/2002 e 05/2002 se deram na qualidade de contribuinte individual, de maneira tempestiva e, a despeito de terem sido realizados tomando por base valor inferior ao salário mínimo então vigente como revela o indicador "PREC-MENOR-MIN" junto a elas aposto e foi admitido pela própria autora, isso não constitui óbice à sua inclusão na contagem do tempo de contribuição, na medida em que somente com o posterior advento da EC nº 103/2019 é que passou a ser expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (CF, art. 195, §14). De toda forma, é relevante destacar que, tal como apontado pela apelante, em resposta às exigências feitas pelo INSS no processo administrativo ela cuidou de requerer a emissão de guia para complementação desses recolhimentos, tendo seu pedido sido completamente ignorado pela autarquia. Ou seja, deixou a autarquia de possibilitar à requerente o eventual acerto de valores cabível. 7. Também está relacionada no CNIS, com filiação de contribuinte individual, o recolhimento da contribuição da competência de 03/2005, realizado oportunamente no dia 15 do mês seguinte. 8. Quanto às demais competências objeto da controvérsia, extrai-se do CNIS que a filiação da autora se deu também na qualidade de contribuinte individual, mas como prestadora de serviços com vínculo oriundo de "AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS", estando indicados os números de CNPJ das empresas contratantes e as remunerações respectivas. Se isso não bastasse, após as exigências feitas pelo INSS no âmbito do processo administrativo, a autora ainda apresentou diversos documentos comprobatórios acerca da prestação de serviços remunerados às instituições que estão listadas no CNIS, tais como declarações e recibos. 9. Os recolhimentos de contribuinte individual prestador de serviços, mesmo extemporâneos, devem ser contados como tempo de contribuição, não se podendo exigir como condição para tanto que o contribuinte comprove o recolhimento das contribuições porque a responsabilidade de reter e recolher os valores correspondentes pertence à empresa contratante, na forma do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Nesse sentido segue o entendimento do STJ sobre o tema: REsp 1801178/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019. Cita-se, ainda, julgado deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0808709-36.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja, Assinatura: 05.05.2023. 10. A autora também juntou ao processo administrativo declaração expedida pela Secretaria de Educação do Município de Fortaleza indicando o vínculo como professora pelo RPPS a partir de 12.03.2011 e sem averbação de tempo de serviço da iniciativa privada, acompanhada da correspondente certidão do tempo de serviço junto ao município (id. 4058100.17899612 - p. 6 a 9/11), corroborando, assim, que foram atendidas as exigências feitas pela autarquia no processo administrativo 11. Devida a inclusão das competências de 04/2001, 04/2002, 05/2002, 03 e 04/2005, 09/2007, 12/2007, 04 e 05/2008, 03/2009, 12/2009, 01/2010, 09/2010, 01/2011, 02/2011, 06/2011, 10/2013 e 01/2014, as quais, somadas ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente (29 anos, 1 mês e 26 dias), totalizam 30 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER, superando, portanto, o tempo mínimo de contribuição exigido (30 anos). 12. A soma do tempo de contribuição da autora (30 anos, 7 meses e 26 dias) com a idade dela na DER (55 anos, 4 meses e 27 dias) alcança 86 pontos, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição requerida, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91. 13. Apelação provida para condenar o réu a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, com DIB na DER (02/09/2019), bem como a pagar as parcelas atrasadas do benefício até a DIP, acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Sucumbência invertida, excluindo-se a condenação do autor em honorários e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§2° e 3°), observada a aplicação da Súmula 111 do STJ, cuja incidência se mantém mesmo após o advento do novo CPC, conforme decidiu o STJ no Tema 1105. (PROCESSO: 08045524520204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2023) (grifei) Portanto, reconheço as competências de competências de 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a 07/2007, 01/2008 a 09/20088, 12/2008, 01/2009 a 07/2009, 09/2009 a 12/2009, 02/2010, 03/2013, 01/2014, 03/2015, 01/2021 como tempo de contribuição na qualidade de contribuinte individual. Ressalte-se, ademais, que a TNU, no julgamento do Tema 349, firmou o entendimento de que o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019. No tocante aos recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo, de 01/06/2025 a 30/09/2025, o INSS alegou que não compuseram o PBC, pois "coexistente com período de CAFIR-Positivo.". Consta do CNIS (Id. 144629992, p. 13) vínculo registrado como segurado especial, com início em 14/06/2015, e com indicadores ISE-CVU (Período de Segurado Especial concomitante com outro período urbano) e PSE-POS (período de segurado Especial Positivo). Concomitantemente, verifica-se vínculo como facultativo, a partir de 06/2025 até 09/2025, conforme recorte abaixo: Em sede de réplica, conforme acima mencionado, a parte autora se manifestou no sentido de que "não busca o reconhecimento de atividade rural para fins de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se estritamente nos requisitos para a Aposentadoria por Idade Urbana, nos moldes do Art. 48 da Lei nº 8.213/1991 e das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019.". Nesse contexto, a mera existência de cadastro como segurado especial não impede, por si só, o cômputo das contribuições regularmente recolhidas na condição de segurado facultativo, sobretudo porque a parte autora não postulou o reconhecimento de tempo de atividade rural nem pretende utilizar tal período para a concessão do benefício. Assim, inexistindo óbice ao aproveitamento das contribuições efetuadas como segurado facultativo, reconheço, para fins de análise do direito ao benefício pleiteado, o período compreendido entre 01/06/2025 e 30/09/2025. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conforme planilha que integra a presente sentença, considerados o períodos ora reconhecidos, bem como os incontroversos, verifica-se que, na DER (09/10/2025), o autor: 1) tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 18 anos e 17 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 68 anos, 10 meses e 22 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 218 meses, para o mínimo de 180 meses. Diante disso, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante as razões alinhadas, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor do demandante, com DIB na DER, em 09/10/2025 (Id. 160232404), e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil).; b) pagar ao demandante as prestações vencidas, desde a DER 09/10/2025 (Id. 160232404), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade DIB 09/10/2025, Id. 160232404 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível - RPV/PREC; c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caruaru, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 31ª Vara/PE
