Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030337-12.2024.4.05.8000 RECORRENTE: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE PARA FINS DE QUALIDADE DE SEGURADO MESMO APÓS A EC 103/2019. TEMA 349/TNU. VALIDADE TAMBÉM PARA FINS DE CARÊNCIA. EC 103/2019 RESTRINGIU APENAS O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO 3.048/99, ART. 19-E, QUE ESTENDEU A RESTRIÇÃO À CARÊNCIA, EXCEDE O PODER REGULAMENTAR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO TRU/TRF5 0500937-22.2022.4.05.8013. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.