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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0008470-23.2025.4.05.8001

Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0008470-23.2025.4.05.8001
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008470-23.2025.4.05.8001 RECORRENTE: NAYARA FERREIRA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA RAYANE NUNES FARIAS - AL16937-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DIB FIXADA NA DER. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO MAIS DE 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 60, CAPUT, DA LEI 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Juiz Federal Relator 3ª Relatoria ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.