Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008470-23.2025.4.05.8001 RECORRENTE: NAYARA FERREIRA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA RAYANE NUNES FARIAS - AL16937-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DIB FIXADA NA DER. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO MAIS DE 30 DIAS APÓS O INÍCIO DA INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 60, CAPUT, DA LEI 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO.