Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022823-68.2025.4.05.8001 RECORRENTE: WILSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL E PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO FUNDAMENTADO E SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.