Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002857-53.2024.4.05.8002 RECORRENTE: LEONARDO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SURDEZ TOTAL BILATERAL CONGÊNITA. INCAPACIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL. CONDIÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS DESFAVORÁVEIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL INVIÁVEL. SÚMULA 47 DA TNU. RESTABELECIMENTO. DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002857-53.2024.4.05.8002 RECORRENTE: LEONARDO TIBURCIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)