Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803503-32.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. SUPOSTA NEGATIVA OU ATRASO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011. NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR (NIP). AGENDAMENTO TEMPESTIVO COMPROVADO. NÃO COMPARECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. CASO FORTUITO TÉCNICO SUPERVENIENTE. QUEBRA DE MAQUINÁRIO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ILÍCITA. VÍCIO DE LEGALIDADE DO ATO PUNITIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. DISCUSSÕES ACESSÓRIAS PREJUDICADAS (REINCIDÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 61322/2015 e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal originária, em razão da ausência de cometimento de infração pela operadora de plano de saúde. Conquanto os atos administrativos gozem do atributo da presunção de legitimidade e veracidade, tal prerrogativa possui natureza juris tantum, cedendo espaço quando o acervo probatório demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de tipicidade na conduta imputada ao administrado ou a ocorrência de vício de legalidade material no procedimento punitivo (artigo 36 da Lei nº 9.784/1999). Nos termos do artigo 3º, inciso X, da Resolução Normativa ANS nº 259/2011, o prazo regulamentar máximo estabelecido para a garantia de cobertura de serviços de diagnóstico por imagem de tal complexidade (Ultrassonografia de Vasos Cervicais e Tomografia de Coluna Cervical) é de 10 (dez) dias úteis. Hipótese em que restou cabalmente demonstrado que a operadora de saúde, logo após ser cientificada da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), providenciou o imediato agendamento dos exames clínicos para datas perfeitamente condizentes com o interregno legal outorgado pela agência reguladora, cumprindo tempestivamente a obrigação de garantia assistencial. A dilação temporal subsequente para a efetiva realização dos atos médicos decorreu primordialmente do não comparecimento imotivado da própria beneficiária nas primeiras datas aprazadas e, sucessivamente, de caso fortuito de natureza técnica hospitalar, consubstanciado na quebra imprevisível do equipamento de tomografia. A configuração do tipo infracional previsto no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006 pressupõe a omissão ou a recusa injustificada da operadora. A ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de força maior rompe o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora de serviços e o retardamento da prestação útil, afastando a tipicidade da conduta e inquinando o auto de infração com vício de ilegalidade material. Diante do reconhecimento da insubsistência material da autuação e da consequente declaração de nulidade integral do título executivo, resta manifestamente prejudicada a análise das demais questões acessórias relativas à dosimetria da sanção (agravante de reincidência disposta no artigo 17 da RN nº 124/2006) e aos critérios de cálculo da multa de mora fiscal (artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 37-A da Lei nº 10.522/ 2001). Em consonância com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autarquia federal em 1% (um por cento), totalizando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal. Apelação improvida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803503-32.2021.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 RELATÓRIO O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: