Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022184-03.2023.4.05.8201 RECORRENTE: PAULO GOMES BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FAGNER FALCAO DE FRANCA - PB12428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM PRAZO INFERIOR A 90 DIAS DO ÓBITO. ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. QUESTÃO RELATIVA À UNIÃO CONJUGAL SUSCITADA APENAS EM JUÍZO. CADÚNICO EM NOME DA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022184-03.2023.4.05.8201 RECORRENTE: PAULO GOMES BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FAGNER FALCAO DE FRANCA - PB12428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)