Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005672-08.2024.4.05.8201 RECORRENTE: SUENIA SIMONE NUNES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSIVANIA DE FARIAS SANTOS - PB25909-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO FILHA INVÁLIDA OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS MODERADAS, SEM INCAPACIDADE LABORATIVA E SEM NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005672-08.2024.4.05.8201 RECORRENTE: SUENIA SIMONE NUNES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSIVANIA DE FARIAS SANTOS - PB25909-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE