Ementa
Perda Superveniente do Objeto. Analisando-se os presentes autos, vê-se que o documento de id 163878705 evidencia que a pretensão do impetrante restou atendida pela autoridade coatora, com o restabelecimento do benefício de incapacidade e fixação da DCB em 03/06/2026. Sendo assim, resta caracterizada, na espécie, a perda do objeto em razão da ocorrência de fato superveniente que conduz à total satisfação do pleito autoral, pelo que se impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual/agir (art. 485, inciso VI, do CPC). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09). Registro, publicação e intimações na forma eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003769-52.2026.4.05.8108 IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MIGUEL VICTOR VASCONCELOS MESQUITA - CE22417 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE - CE27761 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, contra suposto ato ilegal imputado ao(à) GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM SOBRAL/CE, requerendo, em síntese, a possibilidade de apresentação de pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. Com a inicial, colacionou documentos. A autoridade impetrada, em manifestação de id 163878702, informa que houve a análise do pedido administrativo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Da Perda Superveniente do Objeto. Analisando-se os presentes autos, vê-se que o documento de id 163878705 evidencia que a pretensão do impetrante restou atendida pela autoridade coatora, com o restabelecimento do benefício de incapacidade e fixação da DCB em 03/06/2026. Sendo assim, resta caracterizada, na espécie, a perda do objeto em razão da ocorrência de fato superveniente que conduz à total satisfação do pleito autoral, pelo que se impõe a extinção da ação sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual/agir (art. 485, inciso VI, do CPC). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09). Registro, publicação e intimações na forma eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itapipoca - CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL
