Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051731-66.2024.4.05.8100 AUTOR: MARILIA XIMENES FREITAS FROTA ADVOGADO do(a) AUTOR: JANDER VIANA FROTA - CE26155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO 1 Elementos da Causa 1.1 Partes Trata-se de ação proposta por Marília Ximenes Freitas Frota em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora pretende o reconhecimento e a averbação, perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do vínculo empregatício urbano mantido com Neuro Fortaleza S/S Ltda., no período de 01/06/2000 a 14/05/2009, bem como das respectivas remunerações reconhecidas em reclamatória trabalhista, para fins de cômputo como tempo de serviço e de contribuição em futura aposentadoria. 1.2 Requerimento Administrativo DER = 07/02/2023. 1.3 Indeferimento Administrativo O requerimento administrativo foi indeferido por não cumprimento de exigência, após o INSS solicitar a apresentação de documentos contemporâneos aptos a comprovar o vínculo empregatício, tais como declaração da empresa, termo de rescisão, ficha de empregado, ficha financeira ou contracheques. 2 Análise A controvérsia devolvida à apreciação jurisdicional restringe-se à possibilidade de reconhecimento, para fins previdenciários, do vínculo empregatício mantido entre a autora e a empresa Neuro-Fortaleza S/S Ltda., no período de 01/06/2000 a 14/05/2009, com a consequente averbação desse tempo de serviço e das respectivas remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para futura utilização no cálculo de benefício previdenciário. O requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de inexistência de documentos contemporâneos aptos a comprovar o exercício da atividade urbana, entendendo o INSS que o vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho não produziria, por si só, efeitos perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Todavia, o exame detido do conjunto probatório conduz à conclusão diametralmente oposta. Inicialmente, impõe-se registrar que a discussão não versa sobre a possibilidade abstrata de aproveitamento de sentença trabalhista para fins previdenciários, matéria há muito pacificada pela jurisprudência. O ponto controvertido consiste em verificar se, no caso concreto, a decisão proferida pela Justiça Especializada preenche os pressupostos exigidos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 para constituir início válido de prova material. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios bastante objetivos para essa aferição. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente pode ser considerada início de prova material quando fundada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o período cuja averbação se pretende. Quando fundada exclusivamente em declarações das partes, revelia, confissão ficta ou prova exclusivamente testemunhal, não possui aptidão para produzir efeitos previdenciários. Também se consolidou o entendimento de que a inexistência de participação do INSS na reclamação trabalhista não impede, por si só, o aproveitamento da decisão, desde que esta resulte de efetiva instrução probatória e de cognição judicial sobre o mérito da demanda. Por outro lado, igualmente se firmou orientação segundo a qual o início de prova material não necessita abranger integralmente todo o lapso temporal discutido, bastando guardar correspondência com parte significativa do período alegado e ser corroborado por prova oral consistente e produzida sob contraditório. Esses parâmetros foram reafirmados pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 293/PR, na Súmula 149/STJ, nos AgInt no AREsp nº 1.562.302/AM e nº 529.963/RS, no REsp nº 1.768.801/PR, além da orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal. Examinando-se a reclamação trabalhista que deu origem ao reconhecimento do vínculo empregatício, constata-se que ela se distancia completamente da hipótese excepcional em que a jurisprudência nega eficácia previdenciária ao julgado laboral. A autora ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0133300-20.2009.5.07.0003, em 10/08/2009, perante a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, sob o rito ordinário, em face de Neuro-Fortaleza S/S Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.563.158/0001-75. Naquela demanda, postulou o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente das atividades desempenhadas como Terapeuta Ocupacional entre 01/06/2000 e 01/07/2009, sustentando que, embora submetida durante todo esse período aos elementos caracterizadores da relação de emprego, jamais teve seu contrato regularmente registrado. O processo desenvolveu-se mediante regular contraditório. Houve apresentação de defesa de mérito pela empresa, produção de prova documental, realização de audiência de instrução, colheita de prova testemunhal, exame circunstanciado das provas produzidas e prolação de sentença apreciando integralmente o mérito da controvérsia. Inconformada, a empresa interpôs recurso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, prosseguindo posteriormente a discussão perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde o feito recebeu o número TST-AIRR-133300-20.2009.5.07.0003. Somente após o esgotamento de toda a atividade recursal sobreveio o trânsito em julgado, ocorrido em 17/02/2014. Esse histórico processual afasta, por completo, a alegação de que o vínculo empregatício teria sido reconhecido mediante simples homologação formal ou por ausência de efetiva cognição judicial. Ao contrário, evidencia que a relação jurídica foi submetida ao controle sucessivo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que demonstra a profundidade da atividade cognitiva desenvolvida e reforça significativamente a confiabilidade do título judicial produzido. Mais relevante ainda é verificar que o reconhecimento do vínculo empregatício não decorreu exclusivamente da prova oral. A instrução trabalhista revelou expressivo conjunto de documentos contemporâneos ao período laborado. Foram juntados relatórios terapêuticos emitidos durante a própria execução dos serviços, históricos clínicos elaborados pela clínica reclamada identificando a autora como responsável técnica pelos atendimentos, documentos internos relativos à rotina funcional do estabelecimento, convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional e, especialmente, declaração emitida pela própria empresa em janeiro de 2007 afirmando que a autora percebia remuneração mensal e prestava serviços desde junho de 2000. Esse documento, em particular, possui elevado valor probatório. Foi produzido durante a própria execução do contrato de trabalho, aproximadamente sete anos após o início da relação jurídica e antes mesmo de seu encerramento, revelando espontaneidade incompatível com a alegação de documento confeccionado exclusivamente para futura utilização judicial. Além disso, sua origem empresarial lhe confere especial credibilidade, por consistir em declaração proveniente justamente da parte que posteriormente contestou a existência da relação empregatícia. Todos esses documentos guardam estrita contemporaneidade com os fatos controvertidos, atendendo precisamente ao requisito estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para caracterização do início de prova material. A prova oral produzida na Justiça do Trabalho não substituiu essa documentação. Limitou-se a confirmá-la. A testemunha Hélia Medeiros Xavier descreveu minuciosamente a dinâmica funcional existente na clínica. Informou que a autora iniciou suas atividades em 2000, aproximadamente dois meses após seu próprio ingresso na empresa; passou a prestar serviços exclusivamente para a clínica a partir de janeiro de 2004; encontrava-se submetida à fiscalização direta da proprietária Dra. Gilma e das coordenadoras Vanuza Helena e Ingrid; recebia ordens relativas à elaboração obrigatória de relatórios sobre a evolução terapêutica das crianças atendidas; participava compulsoriamente de reuniões periódicas, com assinatura em livro próprio; utilizava uniforme padronizado cuja cor e modelo eram determinados unilateralmente pela empresa; e atendia exclusivamente pacientes encaminhados pela clínica, sendo-lhe vedada a realização de atendimentos particulares nas dependências do estabelecimento. Esses elementos demonstram, de forma particularmente expressiva, a presença simultânea da pessoalidade, da não eventualidade, da onerosidade e, sobretudo, da subordinação jurídica, núcleo essencial da relação de emprego. Também não procede a alegação da autarquia de que inexistiriam documentos contemporâneos. Ao contrário, justamente esses documentos constituíram um dos principais fundamentos utilizados pela Justiça do Trabalho para afastar a tese patronal de prestação autônoma de serviços. Não se trata, portanto, de decisão baseada exclusivamente em testemunhos ou em presunções decorrentes da revelia. Igualmente improcede a alegação de que a anotação da CTPS possuiria natureza exclusivamente extemporânea. Os autos revelam que a empresa procedeu ao registro do contrato relativamente aos meses de maio a julho de 2009, circunstância que, ao que tudo indica, decorreu de diligência fiscalizatória promovida pela antiga Delegacia Regional do Trabalho. Posteriormente, em cumprimento ao comando judicial definitivo, realizou anotação retificadora abrangendo toda a extensão do vínculo reconhecido judicialmente, compreendido entre 01/06/2000 e 14/05/2009. Essa circunstância, longe de enfraquecer a prova produzida, reforça sua credibilidade, pois evidencia que parte do vínculo já havia sido espontaneamente reconhecida pela própria empregadora antes mesmo da integral regularização determinada judicialmente. Também não merece acolhimento a alegação da autarquia quanto à existência de vínculos e contribuições concomitantes. Diferentemente do que sustentou o INSS, a simples existência de registros simultâneos no CNIS ou na CTPS não constitui fundamento jurídico suficiente para descaracterizar vínculo empregatício regularmente reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado. Na contestação, a autarquia apontou três circunstâncias que, em seu entendimento, impediriam o reconhecimento do período controvertido. A primeira consiste na existência de vínculo empregatício registrado na CTPS junto à Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR, no período de 01/07/2000 a 07/05/2003. A segunda refere-se ao vínculo constante do CNIS com a empresa Luma's Buffet Ltda., entre 01/07/2005 e 31/10/2007. A terceira diz respeito aos recolhimentos efetuados pela autora como contribuinte individual entre 01/08/2008 e 30/09/2010. Além disso, observou o INSS que tanto a CTPS quanto o CNIS registravam originalmente vínculo com Neuro Fortaleza S/S Ltda. apenas entre 15/05/2009 e 01/07/2009. Nenhum desses elementos, entretanto, possui aptidão para infirmar o conjunto probatório produzido na Justiça do Trabalho. Inicialmente, a legislação previdenciária jamais vedou o exercício concomitante de atividades remuneradas. Ao contrário, admite expressamente a coexistência de múltiplos vínculos empregatícios, bem como o desempenho simultâneo de atividade como empregado e como contribuinte individual, circunstâncias extremamente frequentes entre profissionais da área da saúde, que ordinariamente acumulam vínculos com hospitais, clínicas, entidades filantrópicas, instituições públicas e atividades privadas. A mera coexistência temporal de registros funcionais, portanto, não gera qualquer presunção de inexistência de um dos vínculos, tampouco autoriza concluir, por si só, que determinado contrato de trabalho seria fictício ou juridicamente inexistente. Para que a concomitância pudesse comprometer a eficácia probatória do vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho, seria indispensável que o INSS demonstrasse objetivamente a incompatibilidade material entre as jornadas desempenhadas, a impossibilidade física de prestação simultânea dos serviços, a ocorrência de fraude documental ou qualquer outro elemento concreto capaz de desconstituir a realidade fática reconhecida pelo Juízo Trabalhista. Nada disso ocorreu. A autarquia limitou-se a identificar registros constantes do CNIS e da CTPS, sem desenvolver qualquer demonstração acerca da incompatibilidade dos horários, da carga horária efetivamente cumprida em cada vínculo, da distância entre os estabelecimentos, da inviabilidade material de acumulação das atividades ou de qualquer circunstância concreta que pudesse afastar a conclusão firmada após ampla instrução probatória na Justiça Especializada. Tal fundamentação revela-se insuficiente para desconstituir título judicial formado após regular contraditório. Quanto ao vínculo mantido com a Associação Beneficente Cearense de Reabilitação - ABCR, entre 01/07/2000 e 07/05/2003, inexiste qualquer elemento demonstrando incompatibilidade entre as atividades desempenhadas naquela instituição e aquelas exercidas junto à Neuro Fortaleza S/S Ltda., sendo plenamente possível o exercício simultâneo de vínculos empregatícios distintos, sobretudo por profissional da área da saúde. O mesmo raciocínio aplica-se ao vínculo constante do CNIS com Luma's Buffet Ltda., entre 01/07/2005 e 31/10/2007. O simples registro de outro contrato de trabalho não possui força probatória bastante para infirmar vínculo empregatício reconhecido mediante decisão judicial transitada em julgado, especialmente quando inexiste qualquer demonstração de incompatibilidade objetiva entre as atividades. Da mesma forma, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual entre agosto de 2008 e setembro de 2010 tampouco descaracterizam a relação de emprego reconhecida judicialmente. A filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social em categorias distintas é expressamente admitida pelo sistema previdenciário, inexistindo vedação legal ao exercício concomitante de atividade remunerada como empregado e de outra atividade enquadrável como contribuinte individual. Também não procede a observação de que o CNIS e a CTPS registravam originalmente vínculo com Neuro Fortaleza S/S Ltda. apenas entre 15/05/2009 e 01/07/2009. Ao contrário de enfraquecer a pretensão autoral, esse registro parcial reforça a credibilidade do conjunto probatório. Conforme demonstrado nos autos, a empresa procedeu inicialmente à anotação desse período, circunstância que, ao que tudo indica, decorreu de diligência fiscalizatória promovida pela antiga Delegacia Regional do Trabalho. Posteriormente, em estrito cumprimento ao comando constante da sentença trabalhista transitada em julgado, foi promovida anotação retificadora abrangendo toda a extensão do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, compreendida entre 01/06/2000 e 14/05/2009. Não se trata, portanto, de anotação extemporânea criada unilateralmente pela parte autora, mas de regularização registral determinada por decisão judicial definitiva, proferida após ampla instrução probatória, submetida ao reexame das instâncias superiores da Justiça do Trabalho e posteriormente transitada em julgado. Em consequência, as circunstâncias apontadas pelo INSS não constituem elementos aptos a desconstituir a elevada força probatória do conjunto documental e testemunhal produzido na reclamação trabalhista, nem afastam a eficácia previdenciária do título judicial que reconheceu a existência do vínculo empregatício. Todavia, a legislação previdenciária admite expressamente a coexistência de múltiplos vínculos empregatícios, situação particularmente comum entre profissionais da área da saúde, inexistindo qualquer presunção legal de incompatibilidade. Assim, a mera concomitância de vínculos constitui circunstância juridicamente neutra, incapaz de desconstituir relação empregatícia comprovada mediante ampla instrução probatória. Também não há necessidade de renovação da instrução processual nesta demanda. Além de o INSS haver sido expressamente intimado, por meio do despacho de ID 125747646, para especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir, permanecendo absolutamente silente, é fato notório que a autarquia passou a adotar política institucional de não comparecimento às audiências de instrução, inclusive quando realizadas por videoconferência. Operou-se, assim, inequívoca preclusão quanto à iniciativa probatória. Ademais, a repetição de audiência destinada a reproduzir prova oral já regularmente produzida perante a Justiça Especializada, sob contraditório e ampla defesa, representaria providência manifestamente inútil, incompatível com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da eficiência. À luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado valorar racionalmente o conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado à repetição de provas quando os elementos já produzidos se revelam suficientes para o julgamento da causa. Diante desse conjunto harmônico de provas documentais contemporâneas, corroboradas por prova oral idônea, aliado à existência de cognição judicial exauriente na reclamação trabalhista, confirmada pelas instâncias recursais da Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado, conclui-se que o título judicial trabalhista satisfaz integralmente os requisitos estabelecidos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e pela jurisprudência consolidada do STF, do STJ e da TNU, impondo-se reconhecer o vínculo empregatício mantido entre a autora e Neuro-Fortaleza S/S Ltda. no período de 01/06/2000 a 14/05/2009 e determinar sua averbação no CNIS, com o correspondente registro das remunerações reconhecidas na Justiça do Trabalho, para todos os efeitos previdenciários. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao reconhecimento, averbação e cômputo, perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do vínculo empregatício mantido com Neuro Fortaleza S/S Ltda., no período de 01/06/2000 a 14/05/2009, bem como das respectivas remunerações reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0133300-20.2009.5.07.0003, para todos os efeitos previdenciários. Condeno o INSS a proceder à averbação do referido período e das correspondentes remunerações no CNIS da autora, promovendo as alterações cadastrais necessárias para que o respectivo tempo de serviço e de contribuição seja considerado em futuros requerimentos de benefícios previdenciários, observados os limites objetivos desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Como esta sentença contém todos os parâmetros necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Sem reexame necessário. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Sem reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Juiz Federal [Assinatura Eletrônica] * * *
