Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008387-51.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RN, MARCIA MARIA DE SA ROCHA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE JÁ TERIA SE UTILIZADO DOS PERÍODOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTEem face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da UFRN, afastando a alegação de excesso total de execução, e homologou como devido o valor de R$ 312.060,03 (trezentos e doze mil, sessenta reais e três centavos), de acordo com a planilha de id. n.º 95683618. 2. Alega a Embargante que o aresto impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que "o tempo de licença foi utilizado em sua totalidade, de forma dobrada, para antecipação do abono de permanência ou concessão de aposentadoria, ensejando bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, qualquer pagamento a esse título". 3. Não assiste razão à parte recorrente. O aresto impugnado analisou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Segundo anotado no voto: "O pedido de cumprimento de sentença lastreou-se na decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 0810754-79.2018.4.05.8400, a qual condenou a UFRN 'ao pagamento de indenização relativa aos dias de licença-prêmio não gozados e não obrigatórios para o preenchimento de requisito para concessão de benefício, quando averbados, a ser calculada com base na remuneração total dos servidores substituídos ao tempo da aposentadoria, respeitada a aplicação da prescrição quinquenal, com a devida incidência sobre os reflexos remuneratórios (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc.), bem como isenção sobre o imposto de renda e de contribuição previdenciária, acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, tudo a ser calculado em conformidade com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal'. O TRF5 modificou, em parte, a sentença para consignar que: 'não fazem jus à conversão os servidores públicos que houverem aproveitado os períodos de licença-prêmio para a obtenção do abono de permanência, e que a base de cálculo, para fins de conversão, deve considerar apenas as parcelas remuneratórias de natureza permanente'." 5. A tese impugnativa levantada pela UFRN no sentido de que os períodos de licença-prêmio a que faria jus a Exequente teriam sido utilizados para fins de antecipação do recebimento do abono de permanência foi rechaçada nos seguintes termos: "Quanto à impugnação da UFRN, embora tenha defendido que a exequente utilizou a licença-prêmio em dobro para fins de aposentadoria/abono de permanência, a executada não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados, em contrapartida à arguição da requerente, que sustentou não ter lançado mão da medida, posto não haver necessidade, pois já contava com tempo de serviço mais do que suficiente quando requereu a concessão do ato. A impugnação genérica da UFRN, neste particular, faz afastar a alegação de excesso total de execução. Além disso, constam dos assentamentos funcionais da exequente informações de que esta adquiriu licenças especial/prêmio, mas não as utilizou (id. n.º 95683077, fls. 4-5/22). De fato, compulsando os autos originários, verifica-se a juntada do relatório analítico de previsão de aposentadoria emitido pela Universidade, em 10/08/2010, atestando que nenhum dia de licença prêmio foi utilizado pela ora Agravada. E, em que pese a juntada de documento em que a Agravada pleiteia a utilização do tempo de licença prêmio não gozado para utilização como abono de permanência, não há qualquer outro documento comprovando que tal pedido foi deferido". 6. Insubsistentes, pois, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta e. Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de declaração não providos. jes RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008387-51.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SIND. DOS DOCENTES DE UNIV. FEDERAIS COM BASE TERRIT. EM NATAL, CAICO, C. NOVOS, MACAIBA, STA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RN, MARCIA MARIA DE SA ROCHA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN491-A RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da UFRN, afastando a alegação de excesso total de execução, e homologou como devido o valor de R$ 312.060,03 (trezentos e doze mil, sessenta reais e três centavos), de acordo com a planilha de id. n.º 95683618. Alega a Embargante que o aresto impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que "o tempo de licença foi utilizado em sua totalidade, de forma dobrada, para antecipação do abono de permanência ou concessão de aposentadoria, ensejando bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, qualquer pagamento a esse título". Requer que sejam acolhidos os presentes embargos para suprir a omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas.