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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Agravo de Instrumento 0000528-47.2026.4.05.0000

Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
14/05/2026
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0000528-47.2026.4.05.0000
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000528-47.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO GAZZI - SP135319 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (ART. 151, II DO CTN). EMISSÃO DE CPEN OU CND (ART. 206 DO CTN). POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte contra r. decisão, proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede de ação anulatória, por meio da qual se busca a anulação de decisão administrativa, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que deram origem ao Processo Administrativo nº 10480-907.485/2025-29, inclusive para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito). 2. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito discutido na ação anulatória em face do depósito integral do valor devido, nos moldes do art. 151, II, do CTN, assim como da emissão de CPEN ou CND, nos moldes do art. 206 do CTN. 3. In casu, mostra-se cabível a utilização da fundamentação per relationem, também conhecida como fundamentação aliunde, a qual se utiliza, por remissão ou referência, como fundamentação de suas próprias razões de decidir das razões esposadas por uma das partes das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo. O Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, firmou o entendimento de que "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo 'ad quem' pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação 'per relationem'), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. Primeira Turma, ARE 657.355 AgR/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 06/12/2011, Dje de 01/02/2012). 4. A documentação dos autos atesta que houve depósito judicial em referência aos autos originários, Processo nº 0048415-90.2025.4.05.8300, no montante de R$ 78.354,98 (setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), exatamente o valor dado à causa, na data de 20/10/2025, antes, portanto, da decisão agravada que fora exarada em 16/12/2025. 5. O depósito do valor total do débito que se pretende desconstituir na ação anulatória, em sua integralidade, é capaz de suspender a sua exigibilidade, nos exatos termos do art. 151, II do CTN. 6. O art. 206 do CTN dispões que tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa o contribuinte que possuir débitos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.123.669/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 237), firmou a tese de que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.". Para a Corte Cidadã, "a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo". 8. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, e determinar que a Agravada efetue a emissão da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, desde que o único impeditivo para tanto sejam os débitos discutidos na presente ação anulatória. PDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000528-47.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO GAZZI - SP135319 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

Dados do julgamento

Acórdão

0000 AGRAVANTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO GAZZI - SP135319 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.