Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-14.2025.8.16.0161 Processo: 0002179-14.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/11/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. MANDADOS JUDICIAIS FUNDADOS EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E REGULARMENTE CUMPRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 111,7G DE CRACK OCULTADOS JUNTO AO CORPO DO ACUSADO, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E CANETA VERIFICADORA DE CÉDULAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. RELATOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS, COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NEGATIVAMENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante ministerial, no exercício de suas atribuições, denunciou, com base no auto de inquérito policial, ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA, vulgo “Bobo”, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n. 15.484.067-2-SSP/PR, registrado no CPF sob o nº 155.078.529-01, nascido em 22/09/2005, com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, natural de Sengés/PR, filho de Aparecida Mariano da Silva e Rosinei Madureira, residente e domiciliado na Rua da Linha, 309, Vila São Pedro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, atualmente preso na cadeia pública de Jaguariaíva/PR, pela prática do fato delituoso tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme segue. FATO No dia 27 de novembro de 2025, por volta das 16h30min, na Rua da Linha, n. 309, casa aos fundos – próximo à mata, Vila São Pedro, neste Município e Comarca de Sengés/PR, o denunciado ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA, vulgo “Bobo”, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente 111,7 g (cento e onze vírgula sete gramas) da droga Benzoilecgonina, em forma de pedra, vulgarmente conhecida como crack, a qual é capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 1.6); mandados de prisão e de busca e apreensão (movs. 1.7/8); termos de depoimentos (mov. 1.9/12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15); interrogatório do denunciado (movs. 1.16/17); e fotografias do cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 10.2/4). Segundo consta, quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos no bojo dos autos de medida cautelar n.0002094-28.2025.8.16.0161, ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA, ao avistar a equipe policial, empreendeu fuga, sendo abordado na região de mata nas proximidades de sua residência. Em revista pessoal, foi localizada em suas roupas íntimas 01 (uma) porção da substância entorpecente análoga a crack, pesando aproximadamente 111,7 g (cento e onze vírgula sete gramas). Além disso, foram apreendidos com ele R$ 89,00 (oitenta e nove reais), em notas diversas; 01 (uma) caneta utilizada para checar a veracidade de cédulas de dinheiro; 01 (um) aparelho celular marca Apple, modelo Iphone 15, cor preta; 03 (três) balanças de precisão e, em sua residência, 01 (uma) motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Titan, cor cinza, placa UEV4E10. Oferecida a denúncia (mov. 42.1) o réu foi citado ao mov. 70.1 e apresentou a defesa preliminar ao mov. 82.1 por seu advogado constituído. Denúncia devidamente recebida na data de 08/01/2026 (mov. 88.1). Durante instrução processual foi realizada a oitiva de 01 (uma) informante (mov. 239.1), a inquirição de 02 (duas) testemunhas (movs. 154.1 e 154.2) e interrogado o réu ao final (mov. 239.2). O laudo toxicológico definitivo foi juntado aos movs. 207.1 e 229.3. O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do acusado considerando que o crime restou comprovado durante a instrução processual (mov. 247.1). A defesa (mov. 250.1) requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e o desentranhamento das provas dela derivadas, bem como que fatos relacionados a outros procedimentos investigativos não fossem valorados neste processo. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para a condenação por tráfico, destacando a ausência de comprovação de comercialização habitual de entorpecentes e a inexistência de elementos extraídos do aparelho celular que corroborassem a narrativa acusatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena por restritivas de direitos, a restituição dos bens apreendidos e a revogação da prisão preventiva. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DE ILICITUDE DAS PROVAS DELA DERIVADAS A defesa pugnou pelo reconhecimento da nulidade da busca e apreensão e, por consequência, pela ilicitude das provas dela decorrentes, sustentando, em síntese, que a decisão judicial teria sido fundamentada por remissão a relatório policial desprovido de elementos concretos, individualizados e contemporâneos capazes de justificar a medida. Alegou que as informações teriam origem em denúncias genéricas, relatos indiretos e dados extraídos do aparelho celular de terceiro, sem prévia campana, monitoramento formal, fotografias da traficância ou constatação direta de vendas na residência do acusado. Argumentou, ainda, que a apreensão posterior do entorpecente não poderia servir para justificar retroativamente a expedição dos mandados, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão foram regularmente expedidos pelo Juízo competente no processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161, mediante decisão devidamente fundamentada, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. A ordem judicial não se apoiou em denúncia anônima isolada ou em suspeitas genéricas, mas nos numerosos elementos concretos, individualizados e convergentes reunidos no relatório de mov. 1.2 daqueles autos. Com efeito, referido relatório indicava especificamente o acusado ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA, conhecido como “Bobo”, sua residência situada na Rua da Linha, n.º 309, na Vila São Pedro, e a área de mata existente nos fundos do imóvel, apontada como local utilizado para ocultação de entorpecentes e fuga diante da aproximação policial. Além disso, consta do relatório boletim de ocorrência segundo o qual populares haviam informado que determinado usuário fora visto adquirindo drogas de Adrian nas proximidades de sua residência, tendo o acusado, ao perceber a presença policial, corrido em direção à plantação de eucaliptos situada nos fundos do imóvel (mov. 1.2, pág. 7, do processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161). A medida também se apoiou na análise de conversas extraídas do aparelho celular de Lucas Lopes de Moraes, vulgo “LK”. Em um dos diálogos, André de Andrade atuava como intermediário de pedido formulado por “BB”, clara referência a “Bobo”, mencionando “uma 25”, em contexto no qual Lucas confirmou que levaria a substância solicitada (mov. 1.2, pág. 13, do processo em apenso). Em outra conversa, André reclamava da reduzida quantidade de crack fornecida por “Bobo”, relatava que o acusado não aceitava pagamentos via PIX e procurava adquirir drogas de Lucas sem que Adrian percebesse a negociação. André chegou a afirmar que, caso fosse pessoalmente buscar o entorpecente, continuaria adquirindo-o de “Bobo”, com quem poderia conversar e posteriormente se acertar, evidenciando a relação habitual entre usuário e fornecedor (mov. 1.2, pág. 15, do processo em apenso). O relatório também registrou conversa na qual Lucas afirmava que Hébila havia tentado repassar uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais) na “biqueira” de “Bobo” (mov. 1.2, pág. 18, do processo em apenso), além de informações reiteradas de que usuários se dirigiam à residência do acusado para adquirir crack, que ele evitava negociações eletrônicas e pagamentos por PIX para não deixar registros digitais e que utilizava a área de mata localizada nos fundos do imóvel para guardar os entorpecentes. Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, a decisão judicial não foi fundada apenas em referências indiretas ou notícias apócrifas. O relatório policial reuniu boletins de ocorrência, diálogos espontâneos extraídos de aparelho celular, referências feitas por usuários, identificação do local utilizado como ponto de venda e informações específicas sobre o modo de atuação do acusado. Esses elementos, examinados conjuntamente, constituíam fundadas razões para a expedição dos mandados, nos termos dos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. A ausência de campana formal, fotografias de atos de comercialização ou flagrante previamente documentado não invalida a medida. A lei não exige uma modalidade probatória específica para a expedição do mandado de busca, mas a existência de fundadas razões de que, no local indicado, se encontrem objetos relacionados à prática delitiva. No caso, tais razões foram concretamente expostas e individualizadas tanto na representação policial quanto na decisão judicial que deferiu a diligência. Também não procede a alegação de que a decisão teria empregado fundamentação meramente aparente ou inválida por remeter ao relatório investigativo. A fundamentação per relationem é admissível quando o julgador incorpora as razões constantes de outra peça e demonstra sua pertinência ao caso concreto. Foi precisamente o que ocorreu, pois a decisão, além de se reportar aos elementos apresentados pela autoridade policial, consignou expressamente que a residência do acusado e a área de mata adjacente eram utilizadas como ponto de venda, armazenamento e ocultação de entorpecentes, reconhecendo, a partir desses elementos, a existência de fundadas razões para a realização da busca. Importa registrar que a legalidade da medida não está sendo justificada exclusivamente pelo resultado posterior da diligência. As fundadas razões já existiam antes da expedição dos mandados e estavam documentalmente registradas no relatório de mov. 1.2 do processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161. Todavia, o êxito da busca apenas confirmou a consistência das informações previamente reunidas. De todo modo, é especialmente significativa a correspondência entre os elementos antecedentes e a situação efetivamente encontrada no cumprimento das ordens. A investigação indicava que o acusado utilizava a área de mata situada nos fundos da residência para ocultar drogas e fugir da fiscalização, sendo ele abordado justamente quando se dirigia àquela região. Apontava-se que Adrian comercializava predominantemente crack, tendo sido encontrados 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) dessa substância ocultados junto ao seu corpo. Também havia referência à tentativa de utilização de notas falsas na “biqueira”, e foi apreendida uma caneta verificadora de autenticidade de cédulas, juntamente com três balanças de precisão, dinheiro em espécie e aparelho celular. Assim, a diligência foi resultado de investigação prévia consistente e do cumprimento de mandados regularmente expedidos, não se verificando ingresso arbitrário no domicílio, desvio da finalidade da ordem judicial ou qualquer outra ilegalidade capaz de macular a prova produzida. Tampouco houve demonstração de prejuízo concreto à defesa. Os objetos encontrados foram formalmente apreendidos, fotografados e submetidos aos respectivos exames periciais, sendo a natureza da substância confirmada por laudo toxicológico definitivo. Os policiais responsáveis pela diligência foram ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e o próprio acusado admitiu que os 111,7g de crack estavam sob sua posse no momento da abordagem. A insurgência defensiva traduz mera discordância quanto à suficiência dos elementos que fundamentaram a medida, sem apontar qualquer vício concreto em sua decretação ou cumprimento. Contudo, a busca foi precedida de investigação consistente, autorizada por decisão judicial fundamentada e executada nos limites da ordem expedida, inexistindo ilegalidade capaz de comprometer a validade da diligência ou das provas dela decorrentes. Por conseguinte, afastada a alegação de ilegalidade da busca e apreensão, não há que se falar em contaminação das provas subsequentes ou em incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar. Restando indeferida a preliminar, verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Os autos dão conta que o acusado trazia consigo, para fins de traficância, aproximadamente 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) da substância conhecida vulgarmente como “crack”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além do entorpecente, foram apreendidos em sua posse 03 (três) balanças de precisão, a quantia de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) em espécie, uma caneta utilizada para verificação de autenticidade de cédulas e um aparelho celular. Por ocasião do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, o acusado tentou empreender fuga para a área de mata localizada nos fundos da residência, sendo abordado na posse da substância entorpecente. Insta salientar que não há controvérsia nestes autos acerca da natureza da substância apreendida, a qual foi identificada como crack no laudo toxicológico definitivo, movs. 207.1 e 229.3. Assim, resta claro que a substância entorpecente apreendida se destinava à mercancia ilícita, o que se evidencia não apenas pela expressiva quantidade de droga encontrada em poder do acusado, mas também pela apreensão concomitante de apetrechos tipicamente relacionados ao tráfico de drogas, tais como balanças de precisão, dinheiro em espécie e caneta verificadora de cédulas. Soma-se a isso a investigação anteriormente desenvolvida, descrita no relatório de mov. 1.2 dos autos em apenso nº 0002094-28.2025.8.16.0161, a qual já apontava o acusado como atuante no comércio ilícito de entorpecentes na localidade, circunstâncias que demonstram de forma segura a finalidade mercantil da droga apreendida e comprovam a materialidade delitiva, conforme jurisprudência: (...) tráfico de ENTORPECENTES – artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO –CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE A APELADA SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE APETRECHOS CARACTERÍSTICOS DO TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE DROGA, ALTA QUANTIA DE DINHEIRO TROCADO, SEDA, SERRAS, FACA, BALANÇA DE PRECISÃO, 4 (QUATRO) CELULARES – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NA POSSE DA ACUSADA EM VIA PÚBLICA E EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA – CONFIGURADA HABITUALIDADE DELITIVA. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001003-72.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.11.2022) De tal forma, a questão nestes autos situa-se tão somente na identificação do autor da venda do entorpecente. Contudo, a autoria igualmente resta inconteste. É imperiosa a condenação. Foram analisadas as seguintes provas: boletins de ocorrência (movs. 1.5 E 1.6), mandado de prisão e mandado de busca e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), termos e vídeos de depoimento e interrogatório prestados em delegacia (movs. 1.9 a 1.12, 1.16 e 1.17), laudo de constatação provisória da substância entorpecentes (mov. 1.15), imagens do cumprimento do mandado e dos objetos apreendidos no flagrante (movs. 10.2 e 10.3), relatório da autoridade policial (mov. 11.1), laudo de exame pericial do celular do réu e anexos (movs. 190.1 e 190.2), auto, vídeo e imagens da destruição dos entorpecentes (movs. 205.1 a 205.3), relatório da extração dos dados do celular do réu (mov. 229.2), laudo toxicológico (movs. 207.1 e 229.3) e depoimentos prestados em juízo (movs. 154.1, 154.2, 239.1 e 239.2). Ouvida a testemunha CASSIANO MARLON DA SILVA (mov. 154.1), informou que, à época dos fatos, trabalhava na Polícia Civil de Sengés investigando o tráfico de drogas e que Adrian já era conhecido da equipe policial desde quando era menor de idade. Relatou que, durante as investigações, foram analisadas extrações de celulares de traficantes da Vila São Pedro, dentre eles o aparelho de Lucas Lopes de Moraes, conhecido como “LK”, sendo encontrados elementos indicando que Adrian continuava exercendo a traficância. Afirmou que foram localizadas conversas envolvendo usuários, especialmente André, que teria adquirido crack de Adrian, bem como outros elementos constantes de relatório e de boletins de ocorrência anteriores. Informou ainda que a Polícia Militar abordou Emanuel David Prestes, conhecido como “Guga”, o qual teria confirmado ter comprado drogas de Adrian. Disse que Adrian atuava na região da Rua da Linha, na Vila São Pedro, e que havia informações de que guardava drogas em área de mata localizada atrás de sua residência, local conhecido das equipes policiais. Relatou que diversos usuários informavam que Adrian vendia drogas em sua casa, não aceitava PIX para evitar rastros digitais e não realizava vendas agendadas por redes sociais, sendo que os usuários compareciam ao local para buscar os entorpecentes. Mencionou ainda episódio envolvendo uma usuária chamada Ébila, que teria tentado passar notas falsas e comprovantes falsos de PIX em diversos pontos de tráfico da região, inclusive relacionados a Adrian. Acrescentou que, na análise do celular de Lucas LK, verificou áudios em que André afirmava querer comprar droga de Lucas porque havia adquirido anteriormente cinquenta reais em crack de Adrian, considerando pequena a quantidade recebida. Segundo o depoente, André demonstrava receio de que Adrian descobrisse a negociação, por já ser seu cliente habitual. Sobre o cumprimento do mandado de busca e prisão preventiva, informou que a residência foi cercada e que o depoente, juntamente com guardas municipais, permaneceu nos fundos, na área de mata, enquanto outras equipes aproximaram-se pela frente. Relatou que Adrian tentou sair pelos fundos ao perceber a chegada da polícia, ocasião em que foi abordado portando uma sacola escondida junto ao corpo contendo uma pedra grande de crack, com pouco mais de cem gramas, dinheiro, uma caneta para verificar notas falsas, balanças de precisão e um aparelho celular. Disse ainda que, quando chegaram ao local, já havia usuários próximos da residência e um veículo teria se aproximado e saído logo em seguida. Informou que não foram encontradas drogas dentro da casa, fato que já era esperado, pois havia informações de que os entorpecentes eram guardados no mato. Mencionou também a apreensão de uma motocicleta recém-adquirida. Afirmou que Emanuel David Prestes é conhecido pelo apelido “Guga”. Informou que utilizou boletim de ocorrência referente à abordagem realizada pela Polícia Militar para subsidiar o relatório investigativo. Reafirmou que, nas conversas extraídas do celular de Lucas, André relatava que um amigo seu havia adquirido cinquenta reais em droga de Adrian e recebido pouca quantidade, utilizando esse fato para negociar com Lucas. Acrescentou que, embora Adrian não participasse diretamente das conversas relativas à cobrança das notas falsas supostamente utilizadas por Ébila, havia menção de que ela também teria tentado repassar nota falsa no ponto de tráfico ligado a ele. Disse que entre fevereiro e outubro houve atraso decorrente do envio do celular para perícia e que, embora existissem informações informais sobre continuidade da traficância por Adrian, não conseguiram documentá-las. Informou ainda que diligências ostensivas eram difíceis devido às características do local. Declarou não ter visto Adrian conduzindo a motocicleta apreendida, pois ela havia sido adquirida recentemente. Por fim, afirmou ter dado voz de prisão ao acusado, informando-lhe o direito ao silêncio. Ouvida a testemunha NILSON FERREIRA (mov. 154.2), policial militar, informou que recorda da ocorrência envolvendo Emanuel David Prestes, ocasião em que este foi abordado e relatou estar transportando drogas para Adrian, sendo remunerado para realizar entregas. Disse que foi confeccionado termo circunstanciado em relação a Emanuel, o qual afirmou que as drogas pertenciam a Adrian e que este realizava a venda. Relatou que Emanuel também teria informado que comprou drogas de Adrian e que faria uma entrega mediante pagamento de cem reais. Acrescentou que a abordagem ocorreu próximo à residência de Adrian, sendo que Emanuel arremessou um objeto ao avistar a viatura e ao verificar o objeto, constataram tratar-se de uma carteira de cigarros contendo drogas, ocasião em que Emanuel teria declarado ter obtido os entorpecentes com Adrian. Informou que Emanuel era conhecido como usuário e que também auxiliava na traficância, realizando entregas em troca de droga ou dinheiro. Disse que Adrian era conhecido no meio policial desde a adolescência, existindo constantes informações de que vendia drogas na Rua da Linha e corria para a mata ao perceber a aproximação das equipes. Relatou ainda que participou do cumprimento de mandado de busca na residência de Adrian, após diversas denúncias e investigações. Afirmou que ao chegar ao local, Adrian tentou fugir para a área de mata, mas foi abordado portando drogas, sendo também localizada uma motocicleta sem placa. Informou que as denúncias indicavam que Adrian realizava tráfico na própria residência, vendendo desde pequenas porções de crack por dois reais até pedras maiores, de dez ou cinquenta reais, havendo usuários que consumiam drogas nos fundos da casa. Disse que as informações apontavam que Adrian comercializava entorpecentes e já havia sido alvo de outras apreensões. Relatou ainda que havia informações de que o acusado costumava guardar drogas na mata existente atrás da residência. Acrescentou que Emanuel era conhecido pelo apelido “Guga” e confirmou que foi Cassiano quem abordou Adrian durante o cumprimento do mandado. Informou que, ao chegarem ao local, uma mulher gritou avisando sobre a presença da polícia, momento em que Adrian correu em direção ao mato, onde acabou abordado por Cassiano, já posicionado estrategicamente para impedir a fuga. Ouvida a informante ANDRESSA CHAIANE DA SILVA FIGUEREDO (mov. 239.1), irmã do réu, confirmou que era vizinha do réu e morava ao lado da residência onde ele vivia com sua mãe. Informou que estava morando no local à época dos fatos. Relatou que Adrian trabalhava com carvão e realizava alguns bicos, incluindo atividades em lava-car e com solda. Disse que trabalhava no período noturno e que, nos horários em que Adrian permanecia na residência, geralmente estava dormindo, razão pela qual não acompanhava sua rotina. Informou não ter observado movimentação incomum de pessoas no local. Relatou que estava na residência no dia da busca policial, mas dormia naquele momento. Confirmou que uma motocicleta foi apreendida na ocasião e afirmou que o veículo pertencia ao seu padrasto, que o havia adquirido em seu próprio nome. Informou que o endereço era Rua da Linha, número 309. Disse que não tinha conhecimento da apreensão de 111,7 gramas de crack no dia 27 de novembro de 2025, às 16h30min. Relatou que Adrian trabalhava durante o dia e afirmou não conhecer Emanuel David Prestes, conhecido como “Guga”. Interrogado o réu ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA (mov. 239.2), afirmou que a droga encontrada com ele realmente estava sob sua guarda, mas declarou que apenas a estava segurando para outra pessoa, cuja identidade não poderia revelar por receio de prejudicar sua família. Disse que era remunerado para guardar a droga e que sua função consistia apenas em mantê-la sob sua posse até ser retirada pelo proprietário. Negou ser usuário naquele momento, embora tenha afirmado que já havia sido usuário anteriormente. Confirmou que armazenava drogas para traficantes e que, tanto no fato de 30 de janeiro quanto no de 27 de novembro, estava guardando drogas para terceiros, embora não fossem as mesmas pessoas. Em relação ao primeiro fato, afirmou acreditar que não teve participação e negou ter vendido drogas a Emanuel David Prestes, dizendo sequer conhecê-lo. Informou que, quando criança, era chamado de “Bobo”. Confirmou que, no dia 27 de novembro, foi encontrado com 111 gramas de crack. Relatou que estava com a droga havia pouco tempo, mas não soube precisar o período. Negou realizar a venda dos entorpecentes. Informou que os R$ 89,00 encontrados e a caneta para verificação de notas falsas já estavam junto da droga quando a recebeu para guardar. Disse que o dinheiro era fruto de seu trabalho e que não percebeu que havia dinheiro junto ao material armazenado. Confirmou que as balanças de precisão também estavam no mesmo conjunto de objetos que recebeu para guardar. Negou ter corrido da polícia, afirmando que já estava nos fundos da residência quando foi abordado. Confirmou que a droga estava consigo, guardada junto ao corpo, na região da cintura, e que as balanças, o dinheiro e a caneta estavam dentro da mesma sacola. Negou ter vendido cinco pedras de crack para André pelo valor de cinquenta reais. Por fim, afirmou que a motocicleta apreendida era utilizada para trabalho por seu pai. Pois bem. Analisadas as provas constantes dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas, nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa sustenta, em síntese, a insuficiência probatória para a condenação, a ausência de elementos concretos indicativos da traficância, a fragilidade da investigação policial, a impossibilidade de utilização de informações advindas de outros procedimentos investigativos e a tese de que o acusado apenas guardava a substância entorpecente para terceiro, sem participação na comercialização de drogas. Em que pese o esforço defensivo, as teses não merecem acolhimento. Inicialmente, é importante ressaltar a especial relevância dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelas diligências que culminaram na prisão do acusado. Tratam-se de agentes públicos que atuavam no exercício regular de suas funções, possuindo suas declarações credibilidade, presunção de veracidade e especial valor probatório, sobretudo quando harmônicas entre si e corroboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE ARMAZENAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. CARACTERÍSTICA QUE INDICA TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTA TÍPICA E NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AVALIADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024077-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZARIAM A REFERIDA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS QUE ENSEJARAM A BUSCA PESSOAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA QUE RESTARAM COMPROVADAS POR INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO RÉU. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO ENTORPECENTES. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001881-51.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.07.2023) Cumpre ressaltar, ainda, que inexiste nos autos qualquer elemento que indique prévia animosidade, perseguição pessoal ou interesse particular dos policiais em prejudicar o acusado. Não há notícia de desavença, conflito pretérito ou qualquer circunstância capaz de colocar em dúvida a imparcialidade dos agentes públicos. Ao contrário, verifica-se que atuavam no regular exercício de suas atribuições funcionais, realizando investigação voltada ao combate ao tráfico de drogas nesta comarca e dando cumprimento a mandados judiciais regularmente expedidos. Assim, os relatos prestados pelos agentes públicos merecem plena credibilidade, especialmente porque não apenas decorrem do exercício da função pública, mas encontram integral amparo no restante do conjunto probatório produzido. A apreensão realizada em poder do acusado não decorreu de diligência fortuita nem de atuação policial baseada exclusivamente em denúncias anônimas. Os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão cumpridos no dia dos fatos foram expedidos no processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161, após investigação previamente documentada no relatório de mov. 1.2 daqueles autos. Referido relatório reuniu elementos concretos que já apontavam o acusado como traficante atuante na Rua da Linha, Vila São Pedro. Consta do documento, inclusive, boletim de ocorrência anterior no qual populares informaram que determinado usuário havia sido visto adquirindo drogas de Adrian, conhecido pelo apelido de “Bobo”, nas proximidades do imóvel situado ao lado do número 309, tendo o acusado se dirigido à plantação de eucaliptos localizada nos fundos de sua residência ao perceber a presença policial (mov. 1.2, pág. 7, dos autos em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161). A investigação também foi subsidiada pela análise de conversas extraídas do aparelho celular de Lucas Lopes de Moraes, vulgo “LK”. Em uma delas, André de Andrade atuava como intermediário de pedido formulado por “BB”, referência ao apelido “Bobo”, mencionando “uma 25”, em contexto no qual Lucas confirmou que levaria a substância solicitada (mov. 1.2, pág. 13, dos autos em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161). Em outro diálogo, André reclamava da quantidade de crack fornecida por “Bobo”, afirmava que o acusado não aceitava pagamentos via PIX e procurava adquirir droga de Lucas sem que Adrian percebesse a negociação, pois pretendia receber porções maiores. André chegou a afirmar que, se fosse pessoalmente buscar o entorpecente, continuaria adquirindo-o de “Bobo”, com quem poderia conversar e posteriormente se acertar, evidenciando a relação habitual mantida entre usuário e fornecedor (mov. 1.2, pág. 15, dos autos em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161). O mesmo relatório registra conversa na qual Lucas Lopes de Moraes afirmou que Hébila havia tentado repassar uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais) na “biqueira” de “Bobo” (mov. 1.2, pág. 18, dos autos em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161). A informação assume particular relevância diante da posterior apreensão, em poder do acusado, de uma caneta destinada justamente à verificação da autenticidade de cédulas. Portanto, antes mesmo do cumprimento das ordens judiciais, a investigação já indicava que o acusado mantinha ponto de comercialização de crack na Rua da Linha, recebia usuários diretamente no local, evitava negociações por aplicativos e pagamentos via PIX para não deixar registros digitais e utilizava a área de mata situada nos fundos da residência para ocultar os entorpecentes. Essas informações foram confirmadas de maneira objetiva quando do cumprimento dos mandados. Cassiano Marlon da Silva relatou que as equipes cercaram o imóvel, ficando parte dos agentes posicionada na frente da residência e outra parte na área de mata localizada nos fundos, justamente porque as informações anteriormente colhidas indicavam que o acusado utilizava aquele local para ocultar entorpecentes e empreender fuga ao perceber a aproximação policial. Ao notar a chegada das equipes, Adrian dirigiu-se aos fundos do imóvel, em direção à referida área de mata, sendo então interceptado pelo depoente, em dinâmica plenamente compatível com aquela descrita durante a investigação. Na abordagem, o acusado foi encontrado com uma pedra de crack pesando aproximadamente 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas), ocultada junto ao corpo, além de portar uma sacola contendo três balanças de precisão, R$ 89,00 (oitenta e nove reais) em espécie, uma caneta verificadora de autenticidade de cédulas e um aparelho celular. Nilson Ferreira apresentou relato harmônico, confirmando que uma mulher alertou sobre a chegada da polícia, momento em que o acusado correu em direção à mata existente nos fundos da residência e foi abordado por Cassiano, que já estava estrategicamente posicionado no local. Afirmou, ainda, que as equipes recebiam informações reiteradas de que o réu comercializava crack na própria residência, permitia o consumo nos fundos do imóvel e ocultava os entorpecentes na mata, de onde retornava poucos minutos depois para concluir as vendas. Cassiano também informou que havia usuários nas proximidades da residência quando as equipes chegaram e que um veículo se aproximou do local, mas deixou a área diante da movimentação policial. Esclareceu que a ausência de drogas no interior da casa já era esperada, pois as informações anteriormente colhidas indicavam que o acusado ocultava as substâncias na área de mata, justamente para dificultar sua localização em eventual busca. Verifica-se, assim, perfeita correspondência entre as informações documentadas no relatório de mov. 1.2 dos autos em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161 e a situação concretamente verificada no cumprimento dos mandados. A investigação indicava a utilização da mata para ocultação das drogas e fuga, e o acusado foi abordado naquela direção portando o entorpecente junto ao corpo. Apontava-se a existência de uma “biqueira” vinculada ao réu e a tentativa de utilização de notas falsas pelos usuários, e foi apreendida uma caneta verificadora de cédulas. Informava-se que Adrian comercializava predominantemente crack e, ao ser abordado, foi encontrado com 111,7g dessa mesma substância, acompanhada de três balanças de precisão e dinheiro em espécie. A destinação mercantil do entorpecente, portanto, não decorre apenas da quantidade apreendida. Resulta da análise conjunta da natureza da droga, da forma como estava ocultada junto ao corpo do acusado, da apreensão simultânea de três balanças de precisão, dinheiro em espécie e caneta verificadora de cédulas, da presença de usuários nas proximidades do imóvel e, sobretudo, da confirmação objetiva das informações previamente colhidas durante a investigação. A versão apresentada pela informante Andressa Chaiane da Silva Figueredo não altera essa conclusão. Embora tenha afirmado não observar movimentação incomum no local, reconheceu que trabalhava durante a noite e que, quando o acusado permanecia na residência, geralmente estava dormindo, admitindo, portanto, que não acompanhava efetivamente sua rotina. Também declarou que dormia no momento do cumprimento dos mandados e que sequer tinha conhecimento da apreensão dos 111,7g de crack, razão pela qual suas declarações não infirmam os elementos diretamente presenciados pelos policiais. De igual modo, não prospera a alegação de que o acusado apenas guardava a droga para terceiro. Conforme constatado pelos policiais e admitido pelo próprio réu, os 111,7g de crack não permaneceram na sacola supostamente recebida, mas foram retirados e ocultados junto ao seu corpo, enquanto as três balanças de precisão, a caneta verificadora de cédulas e os R$ 89,00 (oitenta e nove reais) permaneceram separados. dinâmica é incompatível com a tese de mera guarda. Se todos os objetos apenas estivessem sob depósito, não haveria razão para o acusado separar a droga e ocultá-la junto ao corpo, tampouco para afirmar que o dinheiro misturado aos instrumentos da traficância era proveniente de seu próprio trabalho. A contradição interna de sua narrativa, desacompanhada de qualquer elemento de confirmação, evidencia tentativa de afastar a responsabilidade criminal revelada pela própria dinâmica da apreensão. Ainda que se admitisse, apenas por argumentar, que o acusado guardava a droga para outra pessoa mediante remuneração, a própria versão defensiva não afastaria a tipicidade da conduta. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 constitui tipo penal de conteúdo múltiplo, abrangendo, entre outras condutas, trazer consigo, guardar e ter em depósito substância entorpecente destinada à traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Portanto, mesmo segundo a narrativa do próprio réu, ele mantinha conscientemente expressiva quantidade de crack sob sua disponibilidade em benefício da atividade de tráfico. Tampouco altera essa conclusão o fato de a extração dos dados do aparelho celular apreendido com o acusado não ter localizado comunicações diretamente relacionadas à traficância. A ausência de registros digitais não equivale à inexistência da atividade criminosa, sobretudo porque a própria investigação já indicava que o réu evitava negociações por aplicativos e não aceitava pagamentos via PIX, justamente para não deixar rastros eletrônicos. Ademais, a destinação mercantil do entorpecente não decorre do conteúdo do aparelho, mas da apreensão de 111,7g de crack ocultados junto ao corpo do acusado, acompanhados de três balanças de precisão, dinheiro em espécie e caneta verificadora de cédulas, em contexto plenamente compatível com as informações anteriormente apuradas. Cumpre esclarecer, ainda, que as informações relativas a Emanuel David Prestes e as conversas envolvendo André de Andrade e Lucas Lopes de Moraes são consideradas exclusivamente como parte do contexto investigativo documentado no relatório de mov. 1.2 do processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161, que fundamentou a expedição dos mandados judiciais. Tais elementos não são utilizados como prova autônoma do fato ora julgado, nem para imputar ao acusado vendas praticadas em outras ocasiões, mas apenas como corroboração da finalidade mercantil da droga apreendida. A condenação neste processo possui fundamento autônomo na apreensão de 111,7g de crack ocultados junto ao corpo do acusado, nas três balanças de precisão, no dinheiro em espécie, na caneta verificadora de cédulas, nas imagens e documentos relativos ao cumprimento dos mandados, nos laudos periciais, nos depoimentos judiciais de Cassiano Marlon da Silva e Nilson Ferreira e na própria admissão do réu quanto à posse consciente do entorpecente. Desse modo, a condenação não decorre de elemento isolado, mas do conjunto probatório produzido nestes autos, analisado em consonância com a investigação documentada no procedimento em apenso. Com efeito, as informações investigativas encontraram confirmação concreta durante o cumprimento dos mandados, evidenciando que o cenário criminoso previamente apurado correspondia à realidade verificada pelas equipes policiais. Além disso, a autoria, a materialidade e a destinação mercantil estão diretamente demonstradas pela apreensão de 111,7g de crack ocultados junto ao corpo do acusado, acompanhados de três balanças de precisão, dinheiro em espécie e caneta verificadora de cédulas, bem como pela prova pericial, pelos depoimentos judiciais e pelas próprias declarações do réu. Não há, portanto, qualquer dúvida razoável de que o acusado trazia consigo e guardava a substância entorpecente para fins de traficância, estando plenamente demonstradas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil do entorpecente. Portanto, a conduta do acusado subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ante o exposto, tenho como presente a tipicidade da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, aliada à certeza da autoria e da materialidade delitivas, bem como à ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impondo-se, assim, a condenação do acusado ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu ADRIAN ALESSANDRO DA SILVA MADUREIRA como incurso na sanção do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI N. º 11.343/06 A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu não apresenta antecedentes criminais conforme se consta da certidão de antecedentes criminais de mov. 164.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: nada a considerar. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Circunstâncias Específicas do art. 42 da Lei 11.343/2006 Manda o artigo 42 da Lei 11.343/2006 que o Juiz considere com preponderância, no tocante ao crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga em questão (além da conduta social e personalidade) para fins de apenamento. No presente caso, foi apreendida 01 (uma) pedra da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, totalizando aproximadamente 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) acondicionada em uma pedra grande passível de fracionamento em centenas de porções destinadas à comercialização. A natureza da droga apreendida será considerada como circunstância desfavorável. Embora o artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 determine a análise conjunta da natureza e da quantidade da substância, verifica-se que o entorpecente apreendido consiste em crack, droga de elevado poder viciante e reconhecida lesividade social, cujos efeitos deletérios à saúde individual e coletiva são notoriamente mais gravosos quando comparados a outras substâncias entorpecentes, justificando a exasperação da pena-base sob esse fundamento. Da mesma forma, a quantidade apreendida será valorada negativamente. Com efeito, foram encontrados em poder do acusado 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) de crack, quantidade expressiva que, segundo os policiais ouvidos nos autos, permitiria o fracionamento em aproximadamente 400 (quatrocentas) a 500 (quinhentas) porções destinadas à comercialização, considerando que cada grama da substância pode render de quatro a cinco pedras. Trata-se, portanto, de quantidade apta a abastecer significativa quantidade de usuários, circunstância que evidencia maior gravidade concreta da conduta e justifica o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Quanto à personalidade de conduta social do agente, não há nada que ser ponderado. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do art. 59 do Código Penal, conjugadas com o artigo 42 da Lei 11.343/2006, diante da incidência de 02 (duas) circunstância judicial, exaspero a pena em 1/6 do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena para cada circunstância, totalizando 2/6, correspondente 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias multa, portanto fixo a pena base em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Incidem as circunstâncias atenuante de ser o réu menor de 21 anos na data dos fatos e da confissão, previstas no artigo 65, inciso I e III, alínea “d” do Código Penal, desse modo, atenuo a pena em 2/6, correspondente à 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 277 (duzentos e setenta e sete) dias multa, desse modo, fica a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena. No tocante ao pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, também não assiste razão à defesa. Embora o acusado não seja reincidente, a incidência da referida minorante exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No presente caso, o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado se dedicava à atividade de traficância, circunstância incompatível com a figura do chamado traficante eventual que a norma visa beneficiar. Conforme amplamente exposto na fundamentação, não se está diante de fato isolado ou episódico, mas de verdadeira atuação estável e reiterada no comércio ilícito de entorpecentes. Com efeito, as provas produzidas revelaram que o acusado mantinha ponto de venda de drogas na Rua da Linha, era conhecido pelos usuários locais como fornecedor de crack, adotava mecanismos para dificultar sua identificação, como a recusa de pagamentos via PIX, possuía elevada procura por usuários da região e, inclusive, foi apontado como um dos principais responsáveis pela comercialização de crack na localidade após a prisão de outros traficantes que atuavam no município. Além disso, durante o cumprimento dos mandados judiciais, o acusado foi encontrado na posse de aproximadamente 111,7 gramas de crack, três balanças de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos associados à mercancia ilícita, circunstâncias que reforçam a conclusão de que sua atuação no tráfico não era ocasional. Soma-se a isso o histórico infracional do réu, que registra sentença de procedência pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas nos autos n.º 0001926-02.2020.8.16.0161, com posterior execução de medida socioeducativa de internação nos autos n.º 0000857-95.2021.8.16.0161. Embora referidos registros não sejam aptos a gerar reincidência, constituem elemento idôneo para demonstrar a dedicação do agente às atividades criminosas, especialmente quando analisados em conjunto com a robusta prova produzida nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. Em sessão ocorrida no dia 8/9/2021, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP (...), pacificou o entendimento de que, embora adolescentes não cometam crime nem recebam pena, não há óbice a que o registro de ato(s) infracional(is) possa ser utilizado como elemento caracterizador de dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte, como fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. (...) (AgRg no AREsp n. 3.165.834/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/06/2026, DJEN de 23/06/2026). Desse modo, evidenciada a dedicação do acusado às atividades criminosas, resta ausente requisito legal indispensável à incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual o benefício deve ser integralmente afastado. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias-multa A.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Considerando a natureza e a quantidade da substância entorpecente objeto da condenação, consistente em 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) de crack, droga dotada de elevado potencial viciante e reconhecida nocividade social, cuja quantidade permitiria o fracionamento em aproximadamente 400 (quatrocentas) a 500 (quinhentas) porções destinadas à comercialização, circunstâncias que revelam maior gravidade concreta da infração e acentuada ofensividade ao bem jurídico tutelado, mostra-se inadequada a fixação de regime mais brando para a suficiente reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Nestes termos a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. TEMA 712, STF. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...]10. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base na gravidade concreta aferida pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo legítimo regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos quando circunstâncias judiciais desfavoráveis estão motivadas.[...] (AgRg no AREsp n. 3.197.492/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) Desse modo, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível em razão do quantum de pena aplicado e que as circunstâncias do crime indicam que essa substituição não é suficiente, nos termos do artigo 44, incisos I e III do Código penal. A.6 - Suspensão condicional do processo (art. 77 do CP) Incabível em razão do quantum de pena aplicado e considerando que as circunstâncias não autorizam a concessão do benefício, por força do artigo 77, caput e inciso II do Código Penal. B - DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial, considerando que o regime foi fixado em razão das circunstâncias do crime conforme o artigo 33, §3° do Código Penal. Nestes termos a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. TEMA 712, STF. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...]10. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado com base na gravidade concreta aferida pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo legítimo regime mais gravoso mesmo com pena inferior a 8 anos quando circunstâncias judiciais desfavoráveis estão motivadas.[...] (AgRg no AREsp n. 3.197.492/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) C - PRISÃO Diante da disposição do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. Para que ocorra a prisão preventiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos genéricos (necessidade e adequação) prescritos nos artigos 282 e 283 do CPP, os pressupostos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), algum dos fundamentos descritos no artigo 312 do CPP (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) e, por fim, os requisitos específicos descritos no artigo 313 do mesmo diploma. No presente caso, a prisão preventiva decretada deve ser mantida. O periculum libertatis encontra-se demonstrado pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da dedicação habitual do acusado à traficância, da expressiva quantidade de crack apreendida e do concreto risco de reiteração delitiva. Saliento que o conceito de ordem pública não se restringe à prevenção da reprodução de fatos criminosos, abrangendo também a proteção da coletividade diante da concreta periculosidade do agente e da necessidade de preservação da credibilidade das instituições públicas. Sobre o conceito de ordem pública, trago à colação conhecida manifestação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Min. Gilmar Mendes no HC 88.537/BA, retratada também no julgamento do HC 89.090/GO: Com relação ao tema da garantia da ordem pública, faço menção à manifestação já conhecida desta Segunda Turma em meu voto proferido no HC nº 88.537/BA acerca da conformação jurisprudencial do requisito dessa garantia. Naquela assentada, pude asseverar que o referido requisito legal envolve, em linhas gerais e sem qualquer pretensão de exaurir todas as possibilidades normativas de sua aplicação judicial, as seguintes circunstâncias principais: i) a necessidade de resguardar a integridade física do paciente; ii) o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente no decreto de custódia cautelar; e iii) o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial do Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas e eficazes, desde que devidamente fundamentadas, com indicação de elementos concretos, quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal. Nesse sentido é que a prisão se faz necessária para afastar o sentenciado da atividade criminosa. Assim, a custódia cautelar mostra-se medida necessária, adequada e proporcional ao caso concreto. A gravidade da conduta delitiva extrapola aquela inerente ao próprio tipo penal, revelando concreta periculosidade do réu. Conforme apurado durante a instrução processual, o acusado era apontado como responsável por ponto de venda de entorpecentes na região da Vila São Pedro, possuindo intensa procura por usuários locais e mantendo atividade estável de comercialização de crack. Soma-se a isso o fato de que a prova produzida revelou que o acusado se dedicava à traficância de forma habitual, circunstância corroborada pelas mensagens, áudios e informações investigativas documentadas no relatório de mov. 1.2 do processo em apenso n.º 0002094-28.2025.8.16.0161, posteriormente confirmadas pela apreensão de 111,7g (cento e onze vírgula sete gramas) de crack, além de três balanças de precisão, dinheiro em espécie e caneta verificadora de cédulas. Tais elementos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e demonstram a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A necessidade da custódia cautelar é reforçada pela significativa inserção do réu no comércio ilícito de entorpecentes na comarca. A investigação indicava que ele mantinha ponto de venda de crack na Vila São Pedro, recebia usuários diretamente no local e adotava mecanismos destinados a evitar registros de sua atividade, como a recusa de pagamentos via PIX. Essas informações encontraram confirmação concreta no cumprimento dos mandados, quando o acusado foi surpreendido com expressiva quantidade de crack e instrumentos relacionados à traficância, demonstrando que sua atuação não era isolada ou ocasional. Esse conjunto de circunstâncias revela elevada periculosidade social, concreta propensão à reiteração delitiva e efetivo risco à ordem pública, indicando que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para impedir a continuidade da atividade criminosa e resguardar adequadamente a coletividade. Ressalto que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostraria ineficaz ao presente caso, pelo menos neste momento, sendo necessária a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Ainda, considerando o regime fechado decorrente da pena fixada, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Isso porque as circunstâncias concretas do caso evidenciam risco concreto de reiteração delitiva caso o sentenciado seja colocado em liberdade. Ademais, diante das circunstâncias do caso concreto, é de se prever que o sentenciado, ciente da elevada pena que lhe foi imposta em regime fechado e já experimentando os rigores do cárcere, não aguardará de forma passiva a confirmação desta decisão, o que reforça a necessidade da custódia cautelar. Saliente-se que os princípios constitucionais da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, de modo algum são incompatíveis com a prisão cautelar, não havendo óbice para a manutenção da preventiva antes do trânsito em julgado, uma vez que a prisão excepcional se justifica pelo juízo de necessidade estrita, que é o caso dos autos, não havendo que se falar em cumprimento antecipado da pena. Infere-se ainda que nenhuma das medidas cautelares previ
