Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003875-54.2025.4.05.8106 RECORRENTE: DILMA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARA LEITE TORQUATO - CE31469-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À PRIMEIRA DER. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PERÍODO NOVO APENAS NO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INSTRUÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU DIVERGÊNCIAS NO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSEM CARTA DE EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003875-54.2025.4.05.8106 RECORRENTE: DILMA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARA LEITE TORQUATO - CE31469-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)