Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0038527-06.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.953,98 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): ZELIA CRISTINA PEREIRA I - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes e assinada (ev. 96), extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários conforme acordado. Conforme acordado na clausula 3.1, LEVANTE-SE o valor de R$ 257,16, bloqueado no ev. 97.1, em favor da parte exequente. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0038527-06.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.953,98 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): ZELIA CRISTINA PEREIRA I - HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a transação celebrada entre as partes e assinada (ev. 96), extinguindo o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários conforme acordado. Conforme acordado na clausula 3.1, LEVANTE-SE o valor de R$ 257,16, bloqueado no ev. 97.1, em favor da parte exequente. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. II - De acordo com a cláusula 7 do acordo, as partes requerem a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, §3º, do CPC. Ocorre que a inteligência deste artigo não é aplicável ao cumprimento de sentença por falta de previsão legal. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, §3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020). Desse modo, INDEFIRO o pedido de dispensa formulado no acordo. Destarte, custas pela devedora III - Diligências Necessárias. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
