Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013034-45.2025.4.05.8001 RECORRENTE: J. L. B. T. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIANE LUCENA DE SOUZA - AL18323-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO COM LÓGICA PROCESSUAL AUTÔNOMA NÃO EXPRESSAMENTE RESOLVIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013034-45.2025.4.05.8001 RECORRENTE: J. L. B. T. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIANE LUCENA DE SOUZA - AL18323-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR COM SUPOSTO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FORMALMENTE COMPLETO E TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS E AVALIAÇÃO NEUROPSICOPEDAGÓGICA APRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE EM FASE RECURSAL, APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVA SUPERVENIENTE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À ANÁLISE PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.