Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045930-47.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CARLOS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NA DATA DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO ANTERIOR RECONHECIDO PELO INSS EM PERÍODO DISTINTO. CESSAÇÃO REGULAR. SÚMULA 77/TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.