Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001564-41.2026.4.05.8402 AUTOR: MARIA DE FATIMA GURGEL SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS - RN13490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I-Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta por MARIA DE FATIMA GURGEL SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Alega a autora que foi titular do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 31/625.890.533-5, com DIB em 08/11/2018 e DCB em 16/03/2019, e que, nesse mesmo período, efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual nas competências de 11/2018 a 03/2019. Com base exclusivamente nesses recolhimentos, o INSS instaurou procedimento administrativo (Protocolo nº 1454666792) e lhe imputou débito de R$ 5.294,68, referente aos períodos de 01/12/2018 a 07/01/2019 e 01/04/2019 a 16/07/2019, presumindo o exercício de atividade laborativa concomitante ao benefício. Sustenta que os recolhimentos decorreram de equívoco e desconhecimento da legislação, e não do efetivo retorno ao trabalho, requerendo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contestou o feito, arguindo, preliminarmente, que sua legitimidade passiva se restringe ao pedido de repetição de indébito tributário, não lhe competindo discutir a existência do débito ou a regularidade do benefício, matérias afetas exclusivamente ao INSS. No mérito, sustentou que a própria autora confessou os recolhimentos, que estes têm natureza tributária obrigatória, e que o Princípio da Solidariedade (art. 195 da CF) impõe a manutenção dos valores recolhidos, cabendo à autora o ônus de provar a ausência de atividade remunerada. Não consta dos autos contestação apresentada pelo INSS. II Fundamentação Acolho a preliminar suscitada pela União quanto à delimitação de sua legitimidade passiva, que se restringe à análise do pedido de repetição de indébito tributário, não lhe competindo adentrar no mérito da relação jurídica entre a autora e o INSS quanto à existência do débito administrativo. Superada a preliminar, no mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. É incontroverso que a autora esteve em gozo do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 625.890.533-5 entre 08/11/2018 e 16/03/2019, conforme carta de concessão acostada aos autos, benefício esse cuja regularidade não foi impugnada por nenhum dos réus. Os segurados individuais da Previdência Social fazem jus à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que estiveram recebendo auxílio-doença por estarem incapacitados para o trabalho. Assim, o mero fato de a autora ter pagado as contribuições previdenciárias como contribuinte individual não impede a restituição, especialmente porque reconhecida pelo INSS a sua incapacidade laboral no período em que elas foram recolhidas e, por certo, os pagamentos foram efetivados com a intenção de não perder a qualidade de segurada. Por isso, o caso de contribuinte individual que recebe auxílio-doença é idêntico ao de qualquer outro segurado empregado. Esse último, quando incapaz temporariamente, ou seja, em gozo do mesmo benefício de auxílio-doença, não recolhe contribuição previdenciária, e não o faz por estar expressamente excluído da incidência tributária, na forma do art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/91. Do mesmo modo, a Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 dispõe, de forma explícita, que a Receita Federal pode restituir as quantias recolhidas a título de tributo mesmo que provenientes de pagamentos espontâneos, in litteris: Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: Art. 3º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração e outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido Assim, o mero fato de a autora ter recolhido contribuições previdenciárias como contribuinte individual durante as competências de 11/2018 a 03/2019 não autoriza, por si só, a presunção de retorno ao trabalho ou de exercício de atividade remunerada incompatível com o benefício por incapacidade. O próprio procedimento administrativo instaurado pelo INSS fundamenta-se exclusivamente na existência desses recolhimentos, sem qualquer outro elemento probatório que demonstre o efetivo exercício de atividade laborativa pela autora no período. Tampouco há, nos autos, contestação do INSS que infirme tais fatos ou apresente prova em sentido contrário. Tudo indica, portanto, que os recolhimentos foram realizados por equívoco da autora, na tentativa de manter sua qualidade de segurada, e não em razão do desempenho de atividade remunerada. Nesse contexto, o débito de R$ 5.294,68 imputado à autora, fundado unicamente na presunção decorrente desses recolhimentos, não pode subsistir. A contestação apresentada pela União, limitada à tese da obrigatoriedade do recolhimento e ao Princípio da Solidariedade, não infirma essa conclusão, na medida em que parte de presunção que não encontra amparo nos elementos dos autos, e desconsidera a circunstância de que a própria legislação previdenciária dispensa de contribuição o segurado em gozo de benefício por incapacidade. Observo, porém, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto não houve cobrança indevida pelo INSS, mas pagamento espontâneo pelo autor. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 5.294,68 imputado à autora pelo INSS, referente aos períodos de 01/12/2018 a 07/01/2019 e 01/04/2019 a 16/07/2019, determinando que o INSS se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança decorrente desse débito, inclusive inscrição em dívida ativa, protesto ou medidas constritivas; b) CONDENAR a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir à autora, de forma simples, os valores das contribuições previdenciárias por ela recolhidas como contribuinte individual no período de 11/2018 a 03/2019, devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, atualizados pela SELIC.. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN
