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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000915-76.2026.4.05.8402

Vara / juízo
9ª Vara Federal RN
Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0000915-76.2026.4.05.8402
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000915-76.2026.4.05.8402 AUTOR: JANAILDA MACEDO BRITO TRAJANO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ - RN10896 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. São causas de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei n° 9.099, in verbis: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" No presente caso, a parte autora, apesar de intimada, não compareceu à audiência de instrução, não tendo apresentado, até a presente data, qualquer justificativa para tanto. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. Custas e honorários indevidos em primeiro grau de jurisdição. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN