Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na DER, em 09/09/2024, e DIP em 01/06/2026, pagando-se pela via administrativa os valores que forem devidos desde então. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146 / MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte autora hipossuficiente, concedo a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente. Tendo havido a antecipação dos honorários à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno o demandado ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Parte presente sai intimada." Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN