Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004891-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JOSELITO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA - SE18137 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - SE11439 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.234/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. ASTREINTES. DESCABIMENTO COMO PRIMEIRO RECURSO COERCITIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, modificada em sede de embargos de declaração, deferiu tutela de urgência para determinar à União Federal e ao Estado de Sergipe o fornecimento do fármaco Venetoclax (Venclexta) 400mg/dia, conforme prescrição médica, para o tratamento de Leucemia Mieloide Aguda (LMA), fixando, dentre outros parâmetros: a competência da Justiça Federal em razão do custo anual do fármaco (R$ 486.216,97), superior ao patamar de 210 salários mínimos; o ressarcimento ao Estado de Sergipe dar-se-á de forma integral (100% dos valores despendidos), que deverá ser pleiteado e processado prioritariamente pela via administrativa, por meio de repasse Fundo a Fundo (FNS ao FES), nos estritos limites do Acordo homologado no Tema 1.234 do STF e da Súmula Vinculante n.º 60." 2. Em suas razões recursais, argumenta o agravante, em síntese, que: 1) a decisão recorrida viola a tese vinculante firmada no Tema 1.234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243-SC) e a Súmula Vinculante nº 60, ao redirecionar a obrigação de custeio e aquisição ao Estado de Sergipe sem que esteja comprovada a impossibilidade de cumprimento pela União, ente federativo originalmente responsável pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS cujo custo anual supere 210 salários mínimos; 2) a tese do Tema 1.234 estabelece que, nos processos de competência da Justiça Federal, o custeio é integral da União, abrangendo não apenas o financiamento, mas também a efetiva aquisição do medicamento, sendo o redirecionamento ao Estado admissível somente na hipótese de comprovada impossibilidade de cumprimento pela União, e não de mera dificuldade operacional; 3) o próprio acórdão do RE 1.366.243-SC prevê que, diante de dificuldade operacional de aquisição, o juiz deve determinar ao fornecedor que entregue o medicamento diretamente ao ente federativo responsável, vedado o redirecionamento ao Estado como primeiro recurso; 4) não há nos autos qualquer comprovação de impossibilidade de cumprimento pela União, sendo que em caso análogo (processo nº 0804541-72.2023.4.05.8500), a União vem cumprindo regularmente obrigação de fornecimento de medicamento oncológico perante o mesmo juízo, o que demonstra a ausência de justificativa plausível para o redirecionamento; 5) o simples redirecionamento ao Estado de Sergipe não beneficiaria o autor, pois as mesmas formalidades, procedimentos e prazos observados pelo Ministério da Saúde seriam igualmente exigidos da Secretaria de Estado da Saúde, resultando em demora ainda maior na entrega do fármaco, já que o Estado precisaria instaurar procedimento de aquisição desde o início; 6) a transferência da responsabilidade ao ente estadual acarretará sobrecarga à Secretaria de Estado da Saúde e prejuízo aos demais usuários do SUS no âmbito estadual, na medida em que as Secretarias Estaduais são responsáveis apenas pela aquisição dos medicamentos do Grupo 1B e Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, nos termos da Portaria de Consolidação nº 02/2017 do Ministério da Saúde; 7) subsidiariamente, a fixação de multa diária (astreintes) para compelir o ente público ao cumprimento de obrigação de fazer revela-se descabida como primeiro recurso coercitivo, devendo ser substituída por medida alternativa de sequestro de valores do erário, em consonância com a jurisprudência consolidada do TRF5. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à definição do ente responsável pela aquisição e operacionalização do fornecimento do medicamento Venetoclax ao agravado, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC) e da Súmula Vinculante nº 60, bem como à análise da pretensão de exclusão da multa fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Relativamente ao custeio, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nos casos abrangidos pela decisão proferida no julgamento do Tema 1234 - que trata do fornecimento de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS -, não se aplica a tese firmada no Tema 793. A Suprema Corte homologou acordo interfederativo que, entre outras questões, disciplinou detalhadamente a repartição de responsabilidades pelo custeio de medicamentos judicializados, estejam ou não incorporados ao SUS. 4. A obrigação de custeio pela União nos processos que tramitam na Justiça Federal, contudo, não exclui a possibilidade de direcionamento da ordem judicial a outros entes federativos, com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento ao paciente. O referido precedente vinculante acolheu o entendimento de que, para viabilizar o cumprimento da decisão, o juiz poderá incluir o Estado ou o Município no polo passivo da demanda, se necessário. Essa inclusão, entretanto, não implica ônus de sucumbência para esses entes e quanto à responsabilidade financeira deverá ser apurada administrativamente conforme parâmetros fixados nos mencionados acordos interfederativos homologados pela Suprema Corte. Assim, eventuais despesas assumidas pelos entes locais deverão ser ressarcidas pela União, por meio do mecanismo de repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Estaduais de Saúde (FES). Confira-se o seguinte trecho do RE 1366234 (Tema 1234 do STF):"3. As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...) 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. 5. No que concerne ao pagamento de multa diária, verifica-se que, no caso em apreço, o Estado vem adotando postura colaborativa e diligente, para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Além disso, a agravante comprovou a adoção de providências administrativas, inclusive com o envio de ofícios à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para cobrança do cumprimento célere da determinação judicial, evidenciando a inexistência de resistência injustificada ou conduta procrastinatória. Comprovou ainda que em abril de 2026 os medicamentos pleiteados foram devidamente dispensados ao particular. Diante desse contexto, a imposição de multa diária revela-se, ao menos neste momento processual, desarrazoada e desproporcional, porquanto as astreintes se prestam a compelir o devedor renitente ao cumprimento da ordem judicial, e não a sancionar o ente público que, diante de limitações administrativas concretas, adota meio alternativo igualmente eficaz para assegurar o direito do jurisdicionado. A manutenção da multa, nessa hipótese, poderia inclusive conduzir a enriquecimento indevido da parte exequente, que passaria a receber não apenas o custeio integral do tratamento, mas também valores a título de multa à míngua de dano efetivo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a aplicação de astreintes. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004891-77.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JOSELITO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA - SE18137 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: SERGIO RICARDO RODRIGUES SANTOS SOUZA - SE11439