Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. 9. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. 10. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. 11. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 12. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009811-84.2025.4.05.8001 AUTOR: QUITERIA BARBOZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JASMIN DE TADDEO - AL17764 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILA PATRICIA PASSOS BEZERRA DUARTE - AL11295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende QUITERIA BARBOZA DA SILVA obter benefício por incapacidade, supostamente como segurada especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 28/08/2024 (NB 715.876.533-5), mas o INSS indeferiu porque não foi constatada incapacidade. 2. De acordo com a perícia judicial, a parte autora está incapacitada desde 28/08/2024, com previsão de recuperação em 2 anos do ato pericial. Na ocasião declarou estar sem trabalhar há 12 anos. 3. Alega residir no Povoado Marias Pretas, zona rural da cidade de Igaci- AL, e que antes da incapacidade laborava como agricultora plantando feijão e milho, para a sua subsistência em regime de economia familiar, em propriedade denominada Sítio Mangabeiras, município de Estrela de Alagoas/AL Em regime de economia familiar com seu cônjuge; Desde 01/02/2013 até os dias atuais. Juntou aos autos contrato de comodato firmado com DORIVAL GOMES DA SILVA em relação à propriedade referida, com firmas reconhecidas em 03/2019, documentos de propriedade do imóvel (1985), CAR e ITR. 4. Observa-se do CNIS a inexistência de registro de vínculos laborais. De outro lado, há percepção de benefícios de salário-maternidade (rural) em 2004 e 2015. O dossiê social (atualizado em 04/2025) dá conta do endereço da autora em "SITIO MARIAS PRETAS 0 POVOADO CEP 57620000", onde residiria com seu cônjuge DANIEL JOSE DA SILVA e três filhos. 5. Em sua contestação o INSS sustenta que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial, eis que: a) não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar ou individualmente; b) não comprovou cumprimento de período de carência por meio de documentação contemporânea anterior à DII; e c) o marido da autora possui atividade urbana remunerada, indicando que não é a agricultura a fonte de subsistência familiar. 6. Em audiência, a prova oral não foi suficiente para afastar os elementos apontados pelo INSS em contestação. Embora a autora tenha reafirmado sua vinculação ao meio rural, seu depoimento não trouxe esclarecimentos seguros quanto ao efetivo exercício de atividade agrícola no período de carência imediatamente anterior à DII, fixada em 28/08/2024. Ao contrário, permaneceu sem adequada superação a informação prestada na perícia judicial de que a autora estaria sem trabalhar há aproximadamente 12 anos, circunstância incompatível com a alegação de exercício rural até o início da incapacidade. As testemunhas ouvidas também não agregaram elementos concretos capazes de demonstrar labor rural habitual, contemporâneo e em regime de economia familiar no período relevante, limitando-se a declarações genéricas que não infirmaram os fundamentos da autarquia. 7. Ainda que o CNIS da autora não registre vínculos urbanos e existam documentos que a aproximem do meio rural em períodos pretéritos, tais elementos não bastam, no caso concreto, para comprovar a qualidade de segurada especial na data de início da incapacidade. Os benefícios de salário-maternidade rural recebidos em 2004 e 2015 indicam histórico rural anterior, mas não demonstram, por si sós, a manutenção da atividade rural em 2024. Do mesmo modo, o contrato de comodato e os documentos do imóvel não foram suficientemente corroborados pela prova oral quanto ao efetivo trabalho agrícola da autora no período de carência. Soma-se a isso a alegação não afastada de que o cônjuge possui atividade urbana remunerada, circunstância que, embora não descaracterize automaticamente a condição de segurada especial, exige prova mais firme de que a agricultura permanecia como atividade efetivamente exercida pela autora e relevante para a subsistência familiar. Essa prova não se formou nos autos. 8. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. 9. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. 10. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. 11. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica Juiz Federal
