Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000238-30.2026.4.05.9830 AGRAVANTE: JOSEFA SIQUEIRA ALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO 0000238-30.2026.4.05.9830 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra decisão proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Tutela antecipada para cessar pagamento de imposto de renda em decorrência de doença que a parte autora afirma ser prevista como isentiva em norma tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR Como regra a antecipação de tutela não pode ocorrer à vista de meros indícios produzidos de forma unilateral, sem observância do contraditório, sendo este o caso de laudos emitidos por médico que acompanha os pacientes. Ademais, é certo que os laudos não podem, ordinariamente, se sobrepor a ato administrativo, havendo, conforme sedimentado há muito, presunção de legitimidade deste, nunca o oposto. Em termos processuais, têm-se, ainda que a necessidade de demonstração do direito de uma das partes nunca se resolve com a atribuição do ônus do tempo para a parte adversa. Também, observada a técnica processual, não cabe antecipação se a irreversibilidade é evidente, à vista da dificuldade de cobrança das verbas em caso de reversão. Finalmente, tratando-se de demanda envolvendo isenção de imposto de renda, há, ainda, óbice adicional, pois a lei prevê necessidade de "laudo oficial", que não se afasta senão havendo peça técnica produzida em ação judicial, por determinação judicial e sob crivo do contraditório. A Súmula 598/STJ não obsta a produção de prova pericial em ação judicial, reportando-se, sim, à ausência de obrigatoriedade de perícia administrativa. Tudo isto é posição firme neste colegiado (Processo 0000109-30.2023.4.05.9830, a título de exemplo). Não bastasse, haveria flagrante desproporcionalidade em eventual concessão da medida, pois as condições de isenção, segundo a própria recorrente, supostamente estariam presentes desde 2010, sendo a demanda intentada apenas em 2026. Mantém-se, pois a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000238-30.2026.4.05.9830 AGRAVANTE: JOSEFA SIQUEIRA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000238-30.2026.4.05.9830 AGRAVANTE: JOSEFA SIQUEIRA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000238-30.2026.4.05.9830 AGRAVANTE: JOSEFA SIQUEIRA ALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO .