Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência em favor do autor, com DIB na DER, em 07/11/2024 e cálculo da RMI nos estritos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 142/2013. As parcelas retroativas deverão ser atualizadas nos termos do manual de cálculos da JF, desde a DER; computando-se (descontando-se) os valores recebidos, mês a mês, a título de auxílio acidente, por serem inacumuláveis. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (implantação da aposentadoria); no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a expedição do requisitório, as disposições introduzidas pela EC n. 136/2025 deverão ser observadas. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000434-10.2026.4.05.8307 AUTOR: GENIVALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA CARLA DE MORAES BARROS RODRIGUES CUNHA - PE35101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. Fundamentação Pretende a parte autora, GENIVALDO GOMES DOS SANTOS, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. A concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência encontra amparo constitucional no artigo 201, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e restou regulamentada pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.Para a obtenção do benefício sob a modalidade por idade, o artigo 3º, inciso IV, da referida Lei Complementar estabelece o preenchimento cumulativo de dois requisitos estritos: idade mínima reduzida e tempo de contribuição na condição de deficiente, independentemente do grau de limitação apurado. No caso, embora a conclusão pericial seja pela ausência de incapacidade laborativa (o que não é o ponto central para deslinde da demanda); os fatos constatados acerca do quadro de saúde do autor são suficientes para se chegar à conclusão que o mesmo deve ser enquadrado como pessoa portadora de deficiência. Com efeito, o histórico médico-pericial revela que o marco inicial dos impedimentos de longo prazo da parte autora remonta a 10/10/1995, data em que sofreu acidente de trabalho decorrente de queda de animal de tração. O nexo técnico e a consolidação das lesões restaram documentados pela própria autarquia previdenciária, a qual concedeu o benefício de auxílio-doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) no período de 26/10/1995 a 05/01/1999, seguido imediatamente pela concessão de auxílio-acidente em 06/01/1999, benefício este percebido de forma ininterrupta até os dias atuais. O gozo de auxílio-doença acidentário (B91), quando sucedido pelo retorno ao labor ou intercalado com recolhimentos previdenciários, deve ser computado regularmente como tempo de contribuição e carência para todos os efeitos, conforme pacificado pela jurisprudência pátria (Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização e Tema nº 992 do Supremo Tribunal Federal). Desta forma, o lapso temporal de 26/10/1995 a 05/01/1999 integra validamente o histórico contributivo do segurado na condição de pessoa com deficiência. Assim, a meu sentir, a manutenção do auxílio-acidente por mais de duas décadas corrobora o caráter permanente e de longo prazo da redução da capacidade laboral sofrida pelo autor, atendendo integralmente ao pressuposto contido no artigo 2º da Lei Complementar nº 142/2013. Noutro giro, a documentação constante dos autos, em especial o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atesta que, mesmo diante das limitações físicas consolidadas, o autor manteve-se inserido no mercado de trabalho em períodos intercalados entre os anos de 2004 e 2023. Considerando que toda a atividade laboral exercida a partir de outubro de 1995 ocorreu sob o manto da limitação funcional decorrente do acidente de trabalho, verifica-se que o autor perfez mais do que os 15 anos (180 meses) exigidos pela norma de regência, superando o patamar mínimo legal na condição de PcD. No que concerne ao requisito etário, o documento de identificação colacionado aos autos comprova que o requerente atingiu a idade mínima exigida de 60 anos em 02/03/2024. Configurada a concomitância do binômio idade/contribuição exercida inteiramente sob as restrições da deficiência, resta plenamente caracterizado o direito subjetivo do polo autor à concessão da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência em favor do autor, com DIB na DER, em 07/11/2024 e cálculo da RMI nos estritos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 142/2013. As parcelas retroativas deverão ser atualizadas nos termos do manual de cálculos da JF, desde a DER; computando-se (descontando-se) os valores recebidos, mês a mês, a título de auxílio acidente, por serem inacumuláveis. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer (implantação da aposentadoria); no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Com a expedição do requisitório, as disposições introduzidas pela EC n. 136/2025 deverão ser observadas. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. Juiz Federal Farl
