Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816703-88.2021.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DE CARVALHO RABELLO SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA - PE31037 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS NÃO AVERBADO EM RPPS. ENQUADRAMENTO DE DENTISTA COMO ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos de atividade exercida como dentista junto ao RGPS não averbados pelo RPPS municipal e enquadramento de determinados períodos como atividade especial. 2. O INSS sustenta a impossibilidade de aproveitamento de períodos constantes de CTC sem cancelamento formal, a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de carência de aposentadoria por idade e a ausência de tempo suficiente para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se períodos de contribuição junto ao RGPS constantes de CTC podem ser aproveitados parcialmente sem prévio cancelamento formal do documento; (ii) estabelecer se o exercício da atividade de dentista até 28/04/1995 admite enquadramento como atividade especial por categoria profissional; e (iii) determinar se a conversão do tempo especial em comum pode ser utilizada para ampliação da carência exigida para aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão contida no processo administrativo emitida pelo regime próprio municipal comprova que apenas o período anterior ao ingresso do autor no serviço público foi averbado, demonstrando a não utilização dos períodos posteriores e afastando hipótese de contagem em duplicidade. Cumprimento exato da exigência constante do procedimento administrativo. 5. O enquadramento da atividade de dentista como especial até 28/04/1995 decorre de presunção legal prevista no item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, sendo suficiente a comprovação do exercício da profissão. 6. A carência da aposentadoria por idade corresponde ao número mínimo de contribuições efetivamente recolhidas e não admite ampliação por tempo ficto decorrente da conversão do tempo especial em comum. 7. O fator de conversão do tempo especial produz efeitos apenas para fins de aposentadoria por tempo de contribuição e não pode ser utilizado para majorar o número de contribuições mensais exigidas para aposentadoria por idade. 8. Mesmo afastada a conversão do tempo especial para fins de carência, o segurado preenche os requisitos legais do benefício, pois possui idade mínima e número suficiente de contribuições efetivamente vertidas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 24, 96, III, e 142; Decreto nº 53.831/64, item 2.1.3; IN INSS nº 77/2015, art. 452; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.558.762/SP; TRF-5, Processo nº 0803400-88.2022.4.05.8100, Rel. Desa. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma. GabCB02. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816703-88.2021.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DE CARVALHO RABELLO SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELADO: SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA - PE31037