Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026649-78.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSE TAVARES DE LUNA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO - PB13851 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: MANOEL GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE TAVARES DE LUNA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. O INSS apresentou contestação sob Id. 148748546. Houve ato determinando a designação de perícia médica judicial e posterior realização de audiência de instrução para colheita de prova oral quanto à alegada atividade rural da parte autora, com expedição de intimações às partes. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a concessão de benefício de por incapacidade temporária ou permanente. O benefício previdenciário por incapacidade temporária, o auxílio-doença, é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." No tocante ao benefício por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42, da Lei nº 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." São requisitos para a concessão de tais benefícios: (a) incapacidade (temporária ou permanente, a depender do benefício); (b) comprovação da qualidade de segurado(a) especial da parte autora durante o período de carência do benefício; e (c) manutenção dessa qualidade de segurado(a). Quanto à incapacidade laborativa, deve restar comprovado nos autos que a parte autora possui enfermidade que a incapacita de forma temporária ou definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Se a incapacidade constatada for temporária, fará jus ao benefício de auxílio-doença; se definitiva, ao de aposentadoria por invalidez, desde que os demais requisitos restem também configurados. Por sua vez, no que concerne à qualidade de segurado(a) especial/pescador artesanal durante o período de carência para o benefício em tela, prescreve o art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91 que deve o interessado contar com no mínimo 12 contribuições mensais à Previdência Social para ter direito à prestação almejada. Por se tratar a parte demandante, entretanto, de pretenso(a) segurado(a) especial, deve restar comprovado, durante os doze meses que antecedem o requerimento administrativo, conforme previsão do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar. Do caso dos autos A parte autora requereu administrativamente o benefício por incapacidade em 02/07/2024 (DER) (Id. 79355905), contando atualmente com 58 anos de idade (nascido em 15/01/1968 - Id. 79355893). No presente caso, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo resultado constatou ser ela portadora de "lombalgia com discopatia (M51)'' patologia(s) que a incapacita(m) total e temporariamente para o exercício de atividades laborativas. A DII foi fixada em 18/07/2024 e o expert estimou o tempo de recuperação em 180 dias, a contar da data da perícia realizada em 16/10/2025 (Id. 126231473). Considerando a natureza da enfermidade que enseja a incapacidade, e a diferença de poucos dias entre a DII estimada e a DER, é possível presumir que a incapacidade já existia quando do requerimento administrativo. Resta perquirir acerca da qualidade de segurado e carência para análise da existência do direito da parte autora ao benefício pleiteado. Alega exercer atividade rural desde 1986, em regime de economia familiar, na propriedade denominada Sítio Lagoa Torta, localizada na zona rural do município de João Alfredo/PE, onde trabalha como agricultor, cultivando feijão, milho, macaxeira e outras culturas para subsistência familiar (Id. 79353931). Como início de prova material, a parte autora juntou: CTPS digital com registros de vínculos rurais desde 1986 e urbanos (Id. 79355901) Carteira de associação sindical emitida em 2017 (Id. 79355896) Comprovantes de participação no Programa Chapéu de Palha referentes aos anos de 2017 e 2018 (Id. 79355897) Recibos de Bolsa de Incentivo do Programa Frente Produtiva dos anos de 1999 (Id. 79355898 e 79355899) Recibo de compra e venda de imóvel rural emitido em 2002 (Id. 79355900) A CTPS da parte autora registra diversos vínculos empregatícios de natureza predominantemente rural, em diferentes períodos desde 1986. No CNIS constam vínculos rurais como empregado junto a diversas empresas (usinas e agropecuárias), dentre os quais: 22/09/1986 a 27/04/1987; diversos períodos entre 1988 e 2018; 12/09/2019 a 19/09/2019 (Id. 79355902). O endereço declarado pela parte autora é Sítio Lagoa Torta, 476, Zona Rural, João Alfredo/PE (Id. 79355890), o qual coincide com o endereço informado nos registros administrativos (Id. 79355893). Em contestação, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, sob o argumento de que os documentos apresentados são antigos e não contemporâneos ao período de carência, bem como a inexistência de prova material suficiente, além de impugnar inicialmente a existência de incapacidade laborativa. Em audiência, a parte autora afirmou que trabalhou até o ano passado, de lá para cá não pode mais trabalhar; trabalhava na sua terra, no Sítio Lagoa Torta, no Município de João Alfredo; comprou essa terra a sua cunhada faz uns 10 ano; mora na mesma terra; antes morava e trabalhava lá mesmo; já trabalhou nas usinas "no Sul", em Pernambuco (Usinas Salgado e Trapiche); mora sozinho; é solteiro e tem 3 filhos, mas deixou a mulher faz tempo; já trabalhou na frente de emergência; estava plantando feijão, milho, batata, cará; seu roçado está no mato. A testemunha, Sr(a). Manoel Gomes da Silva, declarou que conhece o autora desde pequeno; ele morava no Salgado em João Alfredo, um sítio/comunidade; hoje ele mora em Lagoa Torta, a testemunha também; faz mais de 30 anos que ele mora em Lagoa Torta; ele mora sozinho; ele não trabalha, não pode; ele já trabalhou, mas parou faz mais de ano; ele parou por causa da coluna; ele trabalhava na agricultura, em Lagoa Torta; ele já trabalhou cortando cana; nunca viu ele em outras atividades; na época em que ele ficou doente e parou de trabalhar, ele estava na agricultura; o roçado dele está parado, ele planou ano passado e esse ano ninguém plantou mais. Como se vê, a prova oral colhida em juízo - depoimento pessoal da própria parte e de sua testemunha - foram harmônicos entre si e com a prova documental constante dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou segurança ao discorrer sobre seu trabalho no campo, de forma espontânea e genuína, apresentando claras evidências de que trabalhou em atividade rurícola durante o período exigido por lei. Outrossim, é de se salientar que o aspecto físico da parte promovente, seu modo de se portar e outros elementos revelados pelo contato com esta julgadora exerceram grande influência na formação do seu convencimento. Dessa forma, considerando o harmônico conjunto de provas anexadas ao feito, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício ora pleiteado. Assim, é devida a concessão do auxílio-doença a partir da DER (02/07/2024), conforme fundamentação supra. Destarte, configurada a incapacidade temporária para o trabalho que a autora está apta a exercer, deve ser concedido o auxílio-doença. Considerando que o prazo estimado de recuperação se encerra daqui a dois dias, é o caso de aplicar-se as diretrizes fixadas pela TNU no Tema 246, estabelecendo prazo mínimo de 30 dias para o benefício, a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso não tenha ainda se recuperado. Descabida, porém, a aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo pericial é claro em dizer que a incapacidade é temporária. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para julgar procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade em favor da parte autora, desde 02/07/2024, nos termos da fundamentação, e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. O benefício deverá ser concedido observando-se o prazo mínimo de 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema 246, TNU), incumbindo à autora requerer a prorrogação do benefício antes dessa data, caso ainda não tenha recuperado a capacidade laborativa. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final) com fundamento no art. 4º, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, respeitado o teto legal da época da expedição. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça, caso requerida. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA TAVARES DANTAS
