Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003343-11.2024.4.05.8205 RECORRENTE: MARIA FRANCIELEN DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICENTE VANILDO DE LIMA - PB22211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003343-11.2024.4.05.8205 RECORRENTE: MARIA FRANCIELEN DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICENTE VANILDO DE LIMA - PB22211-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)