Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Processo: 0020453-94.2026.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.207,17 Embargante(s): JESUINO ROSA DA SILVA Embargado(s): CONSTRUTORA E INCORPÓRADORA MANANCIAL SPE LTDA MAX LEONARDO GOMES CESAR SENTENÇA 1) Relatório. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de suspensão de ordem de despejo ajuizados por Jesuíno Rosa da Silva em face de Construtora e Incorporadora Manancial SPE Ltda. e Max Leonardo Gomes Cesar, visando à suspensão dos efeitos da ordem de despejo expedida nos autos nº 0000306-81.2025.8.16.0030. Narra o embargante, em síntese, que exerce posse própria, exclusiva, contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Belford Duarte, nº 2.151, Casa nº 3, Condomínio Horizontal Paralelo Fedrizzi III, nesta cidade, desde 03/08/2018, utilizando-o como residência habitual e única. Sustenta que sua posse é anterior e independente da relação locatícia discutida na ação principal, ajuizada pela Construtora e Incorporadora Manancial SPE Ltda. em face de seu neto, Max Leonardo Gomes Cesar. Afirma que jamais participou do contrato de locação, não figurou como parte na ação de despejo e somente tomou conhecimento da demanda quando foi surpreendido com a ordem de desocupação do imóvel. Alega que a aquisição material do bem teria sido realizada por ele e sua companheira, embora o nome de Max Leonardo Gomes Cesar tenha sido formalmente utilizado na negociação. Aduz que os pagamentos foram por ele efetuados e que exerce a posse do imóvel em nome próprio, não se tratando de ocupação derivada do contrato de locação. Defende que a ordem de despejo representa ameaça concreta à posse que exerce sobre o bem, circunstância que autorizaria o manejo dos embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e de tutela provisória para suspender a ordem de despejo em relação à sua pessoa. No mérito, postula o reconhecimento da impossibilidade de extensão dos efeitos da ordem à posse por ele exercida. Juntou documentos no evento 1. No evento 7, foi determinada a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa e do polo passivo, comprovação da hipossuficiência financeira e apresentação de comprovante atualizado de endereço e da matrícula do imóvel. O embargante apresentou manifestação e documentos nos eventos 10 e 17. No evento 20, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada nova emenda da inicial, para que o embargante esclarecesse se fundamentava sua pretensão na aquisição do imóvel ou exclusivamente no exercício da posse, especificando sua origem e natureza. O embargante apresentou manifestação no evento 23. No evento 26, o embargante foi intimado para esclarecer seu interesse de agir, tendo em vista a ausência de ato de constrição judicial sobre o imóvel e a dúvida quanto ao cabimento dos embargos de terceiro. Em manifestação apresentada no evento 29, sustentou que a ordem de despejo constitui ameaça concreta à sua posse e reiterou que não integra a relação locatícia discutida no processo principal. Requereu o reconhecimento de sua legitimidade, o deferimento da tutela provisória e o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e da inadequação da via eleita. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado à proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso, o embargante pretende suspender e desconstituir os efeitos da ordem de despejo proferida nos autos nº 0000306-81.2025.8.16.0030, decorrente do alegado inadimplemento do contrato de locação celebrado entre a Construtora e Incorporadora Manancial SPE Ltda. e Max Leonardo Gomes Cesar. Ocorre que a ordem de despejo, por sua própria natureza, não se equipara aos atos de constrição judicial abrangidos pelo art. 674 do Código de Processo Civil. O ato constritivo apto a autorizar o manejo dos embargos de terceiro é aquele que determina a apreensão, afetação ou indisponibilidade judicial do bem para determinada finalidade processual, a exemplo da penhora, arresto, sequestro, arrecadação ou imissão na posse decorrente de ato executivo. A ordem de desocupação expedida em ação de despejo, por sua vez, constitui consequência da pretensão de retomada do imóvel fundada em relação locatícia e não se caracteriza como medida judicial de apreensão ou constrição patrimonial. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os embargos de terceiro não constituem via processual adequada para impugnar ordem de despejo, ressalvada a hipótese de sublocação legítima, em que o sublocatário não tenha sido intimado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a propositura de embargos de terceiros em sede de execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvado o caso de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário, de modo a viabilizar-lhe o meio hábil de defesa da posse do imóvel. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 326.063/MT, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 23/8/2013.) O embargante não afirma ser sublocatário do imóvel, tampouco sustenta a existência de sublocação consentida pela locadora, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991. Ao contrário, nega expressamente qualquer vínculo com a relação locatícia estabelecida entre os embargados e afirma exercer posse própria, autônoma e com fundamento independente do contrato de locação. Em caso semelhante, já decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE TRINTENÁRIA "AD USUCAPIONEM" POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONEXA EM CURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO RECURSAL. ORDEM DE DESPEJO QUE NÃO CONFIGURA ATO DE CONSTRIÇÃO OU APREENSÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. JURISPRUDÊNCIA EM TESES DO STJ – EDIÇÃO Nº 53. PRECEDENTE DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL EM SENTIDO AMPLIATIVO CASSADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos de terceiro e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de que a ordem liminar de desocupação proferida em ação de despejo não configura ato de constrição ou apreensão judicial apto a ensejar a oposição dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. O apelante sustenta exercer posse trintenária com "animus domini" sobre o imóvel, sendo autor de ação de usucapião extraordinária conexa em trâmite perante a mesma comarca.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento da ordem liminar de despejo, com a efetiva desocupação do imóvel pelo apelante, acarreta a perda superveniente do objeto recursal; e (ii) saber se os embargos de terceiro constituem via processual adequada para impugnar ordem judicial de despejo proferida em ação ajuizada contra a locatária do imóvel, quando o embargante alega ser terceiro estranho à relação locatícia, exercer posse com "animus domini" e ser autor de ação de usucapião extraordinária conexa em curso.III. Razões de decidir3. O cumprimento de ordem judicial de natureza liminar não acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, tampouco do recurso de apelação contra a sentença que os indeferiu, pois a tutela provisória é, por essência, precária e revogável, conservando sua eficácia na pendência do processo, podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). Eventual reforma da sentença pelo segundo grau de jurisdição poderia dar ensejo à desconstituição dos efeitos já produzidos, restabelecendo as partes ao "status quo ante".4. O cabimento dos embargos de terceiro pressupõe a existência de constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens, exigindo-se, para a configuração de tal pressuposto, ato de natureza apreensiva, vale dizer, ato judicial que retira o bem da esfera de disponibilidade de seu titular para colocá-lo em depósito temporário sob a custódia do Poder Judiciário, até que se aplique a destinação processual devida. São exemplos clássicos a penhora, o arresto, o sequestro, o depósito judicial, a arrecadação e o arrolamento.5. A ordem de despejo, ainda que concedida em sede de tutela provisória, possui natureza jurídica diversa, pois não consubstancia ato de apreensão judicial do bem, mas sim ato de transferência da posse direta de uma parte para outra, executado "per officium iudicis", em que o imóvel é retirado do poder do locatário e colocado imediatamente à disposição do locador, sem custódia processual nem deveres legais de depositário.6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou na "Jurisprudência em Teses" – Edição nº 53, tese de número 2, o entendimento de que "é inadmissível a oposição de embargos de terceiros em execução de sentença prolatada em ação de despejo, ressalvada a hipótese de comprovada sublocação legítima, com ausência de intimação do sublocatário". Tal exceção não se configura no caso, pois o apelante não ostenta a qualidade de sublocatário formal, tampouco há prova de sublocação consentida nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91.7. Embora esta 18ª Câmara Cível tenha, no julgamento da Apelação Cível nº 0018921-63.2018.8.16.0031, fixado tese ampliativa em sentido contrário, admitindo o cabimento dos embargos de terceiro contra ordem de despejo, especialmente quando o embargante alega posse com "animus domini" e possui ação de usucapião conexa em curso, tal acórdão foi cassado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.015.908/PR, justamente por contrariar o posicionamento majoritário e pacífico daquela Corte Superior. Ademais, os precedentes ali invocados como apoio à tese ampliativa, com o devido respeito, não tratavam efetivamente da matéria controvertida, mas sim de embargos de terceiro contra penhora ou outras constrições patrimoniais efetivadas no bojo de execução de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, hipótese fática diversa em que o cabimento dos embargos é pacífico.8. A defesa da posse alegada pelo apelante, fundada em pretensa aquisição originária por usucapião, deve ser exercida pelas vias processuais adequadas, notadamente pela própria ação de usucapião extraordinária em curso (autos nº 0021109-22.2024.8.16.0030), na qual será aferida a real natureza da posse exercida e a presença, ou não, dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.9. O equívoco na escolha da via eleita constitui vício insanável de ausência de interesse processual, na modalidade adequação, conduzindo necessariamente à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sendo irrelevante a divergência quanto ao inciso aplicável para o resultado prático do julgamento.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027281-77.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 29.06.2026) Registre-se que o embargante já havia ajuizado os Embargos de Terceiro nº 0014830-83.2025.8.16.0030, igualmente voltados à suspensão da ordem de despejo expedida no processo principal. Naqueles autos, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, justamente porque a ordem de despejo não configura ato constritivo para os fins do art. 674 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se, ainda, a inadequação dos embargos de terceiro para a finalidade pretendida. A anterior extinção sem resolução do mérito não impede, por si só, o ajuizamento de nova ação. Todavia, nos termos do art. 486, § 1º, do Código de Processo Civil, a repropositura pressupõe a correção do vício que conduziu à extinção anterior. No presente feito, embora o embargante tenha procurado delimitar com maior precisão a natureza da posse invocada e apresentado novos documentos para demonstrar sua autonomia em relação ao contrato de locação, permanece inalterado o vício relacionado à inadequação da via processual escolhida, pois o pedido continua dirigido à suspensão e à desconstituição de ordem de despejo, a qual, conforme já exposto, não constitui ato constritivo. Com efeito, o interesse processual exige que o instrumento escolhido seja adequado à tutela pretendida. Ausente ato constritivo compatível com o procedimento dos embargos de terceiro, falta ao embargante interesse de agir sob o aspecto da adequação. 3) Dispositivo. Destarte, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC. Custas pela parte Autora. Sem honorários. Observe-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amra
