Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de RAIANE CONCEIÇÃO SILVA, em favor de M. A. S. A., neste ato representado por sua avó, ADRIANA DA CONCEIÇÃO, com DIB em 28/03/2025 (DER) e DCB (data da cessação do benefício) em 23/05/2040 (limite etário). Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013339-23.2025.4.05.8003 AUTOR: M. A. S. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS SIRIO RAMOS DE LIMA - AL19917 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para um dependente, filho do instituidor. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se os autores fazem jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito (ID 132821082), ocorrida em 07/07/2024, que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 - Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido - trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: ID 132821141- requerimento de matrícula escolar de filho, consta a profissão da instituidora como agricultor, datado de 09/01/2024; ID 132821144- certidão de quitação eleitoral, consta ocupação como agricultor, emitida em 28/03/2025; ID 146676418-termo de declaração de testemunha, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, confirma que a instituidora era agricultora em regime de economia familiar; ID 146676419- termo de declaração de testemunha, MANOEL FERREIRA DA SILVA, confirma que a instituidora era agricultora em regime de economia familiar; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pelo instituidor para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício em imóvel rural de sua propriedade, na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 - Da qualidade de dependente do autor e dos filhos No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de filhos. Quanto aos filhos, a relação de dependência de filho não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente - ID 132821084.Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Assim, quanto ao filho acima especificado, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em 23/05/2040. Ainda, considerando que o requerimento administrativo (DER em 28/03/2025) foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do requerimento. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de RAIANE CONCEIÇÃO SILVA, em favor de M. A. S. A., neste ato representado por sua avó, ADRIANA DA CONCEIÇÃO, com DIB em 28/03/2025 (DER) e DCB (data da cessação do benefício) em 23/05/2040 (limite etário). Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal
