Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010991-54.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: DAIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAIANY AZEVEDO MACEDO - PB30744-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECURSO DA PARTE-RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO E INVALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO SEGURADA FACULTATIVA BAIXA RENDA. RENDA ÍNFIMA INFORMADA NO CADÚNICO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010991-54.2024.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: DAIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAIANY AZEVEDO MACEDO - PB30744-A