Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001115-72.2024.4.05.8202 RECORRENTE: LUIS AUGUSTO DE MEDEIROS UGULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA - PB23631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 244 DA TNU. DIREITO À REVISÃO. TERMO INICIAL NA DIB. TEMA 1.124 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001115-72.2024.4.05.8202 RECORRENTE: LUIS AUGUSTO DE MEDEIROS UGULINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA - PB23631-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)