Ementa
superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência. Por fim, no tocante ao requisito subjetivo, não se verifica a prática de falta grave nos doze meses anteriores, de modo que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse. 1. Isso posto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n° 12.790/2025 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino em favor do condenado Julian Vitor Bielak Martins e JULGO EXTINTA a pena de multa atribuída. 2. Intime-se o sentenciado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013279-70.2022.8.16.0031 Trata-se de Ação Penal que tramita em face do condenado Julian Vitor Bielak Martins pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, cujo valor é de R$ 881,20. Sobreveio manifestação ministerial ao mov. 250.1, requerendo a concessão do indulto natalino ao feito, para fins de extinguir a pena de multa com base no Decreto Presidencial nº. 12.338/2024. É o breve relatório. Decido. Sobre o indulto, assim dispõe o Decreto n° 12.790 de 22 de dezembro de 2025: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Na hipótese de concurso de infrações, necessária a observância do art. 7° do Decreto: Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Como se vê, o sentenciado preenche o requisito necessário à concessão do indulto natalino, em relação à pena de multa. Outrossim, o artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda determina "o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Considerando que o sentenciado foi condenado ao pagamento de multa equivalente, está não se superará o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, o sentenciado não foi condenado pela prática de nenhum dos crimes impeditivos elencados no art. 1º do Decreto em referência. Por fim, no tocante ao requisito subjetivo, não se verifica a prática de falta grave nos doze meses anteriores, de modo que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse. 1. Isso posto, com fundamento no artigo 12, inciso I, do Decreto n° 12.790/2025 e em sintonia com a manifestação Ministerial retro, CONCEDO o indulto natalino em favor do condenado Julian Vitor Bielak Martins e JULGO EXTINTA a pena de multa atribuída. 2. Intime-se o sentenciado. Ciência ao Ministério Público. 3. Oportunamente, arquive-se o presente feito. 4. Diligências e baixas necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente Erika Luíza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito
