TRF5, Procedimento Comum Cível 0055475-17.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0055475-17.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA ELIZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE GALDINO MACEDO - PE54956 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demandas ajuizadas por ADELIA LINO BEZERRA, MARIA ELIZA DA SILVA e MARIA JOSÉ FERREIRA, em face da UNIÃO e do INSS, por meio das quais pretendem a concessão da pensão especial de que trata a Lei n. 11.520, de 2007, assim como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Narram, em síntese, que: a) o pai das autoras, JOAQUIM LINO DA SILVA, foi diagnosticado com hanseníase V e, submetido a tratamento no Centro Universitário de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), cometeu suicídio para não ser internado em hospitais-colônia; b) diante da condição de saúde do seu genitor, as suas filhas foram compulsoriamente internadas no Instituto Guararapes, um preventório destinado a crianças filhas de portadores de hanseníase; c) os preventórios eram locais onde as crianças eram criadas sob a tutela do Estado, em condições de completo abandono econômico, social e afetivo; d) a Lei n. 11.520, de 2007, deferiu-lhes o direito ao pagamento de pensão especial mensal e vitalícia; d) possuem direito à indenização por danos morais, pois o seu isolamento compulsório configura grave violação aos direitos humanos, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 1.060. Solicitados esclarecimentos à parte autora, foram prestados mediante emenda à inicial. Decisão deste Juízo, na qual: a) determinou a reunião dos três processos para instrução e decisão conjuntas; b) deferiu às autoras o benefício da gratuidade judiciária; c) afastou a prescrição e reconheceu o interesse de agir em Juízo; d) requisitaram-se informações à Sociedade Eunice Weaver de Pernambuco. A União apresentou contestação onde, preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o Instituto Guararapes era uma instituição estadual. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, destacou: a) não há qualquer prova de que o pai das autoras tenha sido submetido a internação compulsória em hospital-colônia, o que constitui requisito essencial para o direito previsto nos art. 1º e 1º-A da Lei 11.520/2007; b) o CISAM não era um hospital-colônia, mas estabelecimento de atendimento clínico; c) a internação das autoras no Instituto Guararapes ocorreu anos após o suicídio do pai, de modo que não se estabelece relação direta entre um ato estatal e a separação familiar; d) a Administração agiu em conformidade com as normas legais de regência, vigentes à época, não podendo ser punida pelo exercício legal do direito; e) não há dano moral a ser indenizado, à míngua de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a atuação ou omissão de agentes públicos federais. Em razão do princípio da eventualidade, requereu que, na remota hipótese de reconhecimento da ocorrência de dano moral, seja arbitrado um valor menor do que o postulado. O INSS também contestou e, à semelhança da União, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, aduziu que: a) a Sociedade Weaver de Pernambuco somente foi criada formalmente em data posterior aos fatos alegados (20/09/1999), sem qualquer comprovação em registros contemporâneos; b) não há comprovação de que a Sociedade Weaver de Pernambuco funcionasse como local de segregação. Réplica da parte autora. Solicitados esclarecimentos à Sociedade Weaver de Pernambuco e a sua presidente, Lauziana de Oliveira Leite Nascimento, sobre os quais se manifestaram as partes. Designada audiência de instrução e julgamento, para a produção de prova oral, foram apresentadas razões finais pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois não foi apresentado qualquer elemento capaz de obstar a presunção decorrente da declaração das autoras, de que não dispõem de recursos para custear a demanda. A mera contratação de advogada particular não infirma esta conclusão. Deixo de me manifestar sobre as demais preliminares e prejudiciais de mérito, diante da improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 1.060, reconheceu que a legislação em vigor no Brasil, a partir de 1920, determinava o afastamento compulsório e imediato de todos os filhos, da convivência dos pais acometidos pela hanseníase, direcionando-os ao meio familiar adequado ou a preventórios especiais, sob a organização do Poder Público. Esta prática sofreu atenuantes nas décadas seguintes, até a sua completa abolição pelo Estado brasileiro. Adentrando no caso concreto, a prova documental acostada aos autos não se mostra suficiente para demonstrar a internação compulsória das autoras no Instituto Guararapes. Como se observa da cronologia dos eventos, o seu genitor foi diagnosticado com hanseníase em 11 de outubro de 1954 e faleceu em 22 de outubro daquele mesmo ano, sem que tenha sido alvo de isolamento ou de internação compulsórios. Maria José Ferreira nasceu em janeiro de 1944 e suas irmãs, Maria Eliza e Adélia, respectivamente em maio de 1947 e em agosto de 1950. Logo, possuíam entre quatro e dez anos de idade naquela época. Consoante as declarações prestadas pela Sociedade Eunice Weaver de Pernambuco, assinadas por sua presidente Lauziana de Oliveira Leite Nascimento em janeiro de 2025, as autoras teriam sido internadas no Instituto Guararapes entre 1956 e 1960 (Maria José), 1958 a 1964 (Maria Eliza) e 1958 a 1965 (Adélia). Chama a atenção que estas internações teriam se iniciado entre dois e quatro anos após o diagnóstico e o óbito do seu genitor, ou seja, não ocorreram de modo imediato e nem mesmo todas na mesma época. Alguns filhos foram primeiro, outros depois. Como alertou a parte ré, este interregno de dois ou quatro anos, entre o óbito do genitor e a internação das autoras, enfraquece a tese de que tenha decorrido de um ato estatal compulsório, sobretudo quando, pelos esclarecimentos da Sociedade Eunice Weaver, esta instituição também acolhia crianças em outras situações de vulnerabilidade social. Produzida a prova oral, a autora Maria José Ferreira deixou claro que a sua internação no mencionado Instituto, assim como a de seus irmãos, decorreu do estado famélico em que se encontravam após o falecimento do seu pai. Ou seja, não foi decorrência de uma imposição estatal, mas, em suas palavras, de um "direito" da família. Tanto assim que a filha mais velha permaneceu com a genitora, para ajudar na criação do irmão caçula, o que demonstra que já não havia a imposição de isolamento de todos os filhos e filhas do pai acometido de hanseníase. O relato das testemunhas também se mostrou compatível com essa narrativa, não se mencionando qualquer ato estatal que conduzisse à internação compulsória das autoras. Logo, os réus não respondem pela separação da família, nem pelos maus tratos cometidos no mencionado Instituto, vez que a internação não decorreu de uma imposição do Poder Público. Por fim, embora sensível ao drama familiar, não há como se imputar aos réus a responsabilidade pelos danos decorrentes do suicídio do genitor das autoras. A narrativa de que este fato decorreu de sua resistência à internação e/ou ao isolamento compulsório não se encontra lastreada nos autos. A prova oral, colhida em audiência, basicamente consiste no relato de três crianças, que cresceram ouvindo esta versão e agora a reproduziram, sendo certo que tal ato extremo poderia ser decorrência do próprio preconceito, ínsito à doença no contexto da época. É temerário, enfim, se validar uma causalidade única para se explicar algo complexo como o suicídio. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas. Honorários fixados no mínimo legal sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária. Recife, data da validação.