Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023005-64.2024.4.05.8300 AUTOR: ANGELA CRISTINA FELIPE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA VASCONCELOS - PE50616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência - considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional - e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 3/10/2024 (anexo 53975442), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a autora como portadora de: Epísódio depressivo grave com sintomas psicóticos, ansiedade generalizada (CID 10: F32.2 + F41.1). No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que, ao tempo da perícia, havia incapacidade laborativa TOTAL e TEMPORÁRIA, com início em 2/9/2024, conforme esclarecimentos no anexo 67066015. Ressalte-se que, quando da DER, em 22/11/2022 (anexo 50855811), não havia incapacidade laborativa. O prazo para tratamento, durante o qual a autora não poderá trabalhar é de 12 meses a partir da realização da perícia (quesito 14). A data da cessação da incapacidade é, portanto, 2/10/2025. Dessa forma, uma vez constatada a incapacidade laboral da autora para a sua atividade habitual, resta aferir a sua condição de segurada do RGPS à época em que sobreveio o evento social protegido pela previdência (incapacidade). Ressalte-se que, em sua contestação, (anexo 139526722), o INSS questiona a qualidade de segurado da parte autora quando do início da incapacidade laboral apontada na perícia. Conforme consulta do CNIS (anexo 57368234), após sua última contribuição referente ao vínculo de sequencial 18 em 10/2022, a autora verteu uma contribuição em 1/9/2023, quando ainda detinha qualidade de segurada. A autora comprovou a complementação desta contribuição (anexo 72492955), pelo que esteve em período de graça até 15/11/2024. Reconheço, portanto, sua qualidade de segurada quando da DII em 2/9/2024. - DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO Diante das considerações supra, sobretudo relacionadas ao fato de que, por ocasião da DER, a ora requerente não estava incapacitada, os efeitos financeiros do benefício ora concedido à autora serão considerados tão somente a partir da data da citação do INSS em 24/10/2024 (DIB). Fixo a DCB em 30 dias após a implantação do benefício, para oportunizar o pedido de prorrogação. Esta é a medida que melhor se adequa ao princípio da economia processual, tendo em vista o estado avançado do processo, no qual já foram pagos honorários periciais, estando maduro para sentença. Por outro lado, o julgamento de mérito, em situações tais, favorece a pacificação social, sendo de grande importância social, tendo em vista a demanda envolver benefício por incapacidade, cujo direito foi demonstrado durante a fase instrutória. - DA TUTELA PROVISÓRIA No âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. Diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar da verba, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a implantação do benefício da autora, nos termos do dispositivo infra. III - DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) concedendo a tutela provisória quanto ao ponto, determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da intimação desta sentença, conceda à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 24/10/2024, DIP em 1/6/2026 e DCB trinta dias após a implantação; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar ao autor as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP. Sobre o valor da condenação incidirão atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.
