Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015498-51.2025.8.16.0031 Processo: 0015498-51.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 21/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA MACHADO FIUZA WALYSON GABRIEL DE CAMPOS HANISCH Réu(s): ELIANE CAMPOS DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0015498-51.2025.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e ré ELIANE CAMPOS DOS SANTOS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ELIANE CAMPOS DOS SANTOS, qualificada nos autos, como incursa nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, e § 2º-A, do Código Penal, pela prática do fato delituoso descrito na denúncia (evento 17.1). A denúncia foi recebida em 02 de dezembro de 2025 (evento 30.1). A ré foi devidamente citada (evento 45.1) e apresentou resposta à acusação (evento 44.1), por meio de defensora constituída (evento 40.2). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima e de uma testemunha de acusação (eventos 90.1-2) e, ao final, interrogada a ré (evento 90.3). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (evento 94.1), pugnou pela procedência da denúncia como incurso nas sanções do delito definido no artigo 171, § 2º, inciso I, e § 2º-A e artigo 147, ambos do Código Penal, por entender estar devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva. A defesa do réu apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 98.1), requerendo a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas conclusivas quanto à existência do crime de estelionato, e aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de dispor de coisa alheia como própria e da qualificadora da fraude eletrônica. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, regime aberto para início do cumprimento de pena, não fixação de valor mínimo indenizatório. Requereu, ainda, a desconsideração da confissão espontânea da acusada, mas em caso de condenação pleiteou pela aplicação da referida atenuante. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de ELIANE CAMPOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, § 2º, inciso I, e § 2º-A, do Código Penal. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente quanto à legitimidade das partes, visto que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes do art. 129 da Constituição Federal a partir de representação da vítima para o crime de estelionato, o qual condiciona a ação pública à representação. O interesse de agir manifesta-se na efetividade/utilidade revelada pelo processo. Por sua vez, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão condenatória encontra plena correspondência no ordenamento jurídico-penal. Finalmente, evidente se mostra a justa causa para a persecução penal na hipótese, já que perfectibilizados, à primeira vista, elementos concretos mínimos, coerentes entre si, de materialidade e autoria delitivas, colhidos com o devido respeito a todas as garantias e liberdades individuais. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que a demanda se desenvolveu sob o pálio de um juiz competente e imparcial, com respeito à capacidade processual e postulatória das partes, à citação válida e à regularidade formal da peça acusatória. Não existiram, na espécie, causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) ou preliminares de acusação ou da defesa aptas a postergar ou inviabilizar a pretensão punitiva. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas ora passíveis de eventual convalidação, tampouco em nulidades absolutas que poderiam acarretar qualquer vício na presente relação processual. Em outros termos, todas as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, tendo a prestação da tutela jurisdicional se realizado de forma adequada e efetiva. Da materialidade A materialidade do crime em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: boletim de ocorrência (evento 1.1), portaria inaugural (evento 1.4), comprovantes de transferências bancárias (eventos 1.5-6-7-8), além das provas orais produzidas tanto em fase investigativa quanto em Juízo. Da autoria Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu. Senão vejamos. A ré, ELIANE CAMPOS DOS SANTOS, relatou em Juízo (evento 90.3): “que reitera tudo que falou na delegacia; que acabou vendendo, acabou cometendo esse erro; que estava comprando o veículo, acabou vendendo antes de passar a documentação; que cometeu o erro, se arrepende e reitera a verdade que realmente isso aconteceu; que quanto ao prejuízo da Sandra, começou a trabalhar registrado agora; que assim que for possível vai fazer o CLT e vai devolver o valor para ela, assim que é justo para ela; que confessa a prática do crime.” A vítima SANDRA MACHADO FIUZA, relatou em Juízo (evento 90.1): “que foi em março de 2025, a depoente se separou e nessa separação recebeu uma quantia em dinheiro para comprar um carro, tendo pedido ajuda para comprar um carro para poder trabalhar, já que tinha se separado e precisava de uma renda; que o ex-companheiro arrumou o dinheiro e a depoente postou num brechozinho em Guarapuava que estava procurando um carro com uma entrada e o restante na promissória; que andou em algumas garagens tentando fazer na promissória, que não tinha score suficiente para fazer um financiamento e não conseguiu nada em promissória; que como já pagava aluguel para dona Eliane numa casa alguns anos atrás, sempre manteve o aluguel certinho com ela, deixaram de conversar, mas tinha ela no Facebook; que quando Eliane viu a postagem, mandou mensagem informando que tinha um carro para vender, que ele custava R$ 30.000 e que se a depoente desse uma entrada, parcelaria o restante; que a depoente falou que ficaria pesado para ela, pois tinha pouco dinheiro e teria R$ 6.500 no dia; que Eliane falou que se desse isso, parcelariam o resto e fariam uma promissória; que foi até a casa de Eliane para fazer a negociação; que fechou o negócio e deu 7.000 na hora para ela; que era uma sexta-feira à tarde e falou sobre fazer um contrato de promissória; que Eliane falou que na outra semana ligaria, fariam contrato e a depoente pagaria por mês, podendo pagar duas ou três parcelas quando pudesse, sendo vantajoso, pois transferiria somente depois que terminasse de pagar; que ficou tão feliz, pegou a chave do carro e falou que, se Eliane desse a chave, levaria naquele dia; que pegou a chave do carro e foi para casa; que na outra semana Eliane ficou enrolando e foi enrolando; que sempre pedia uma desculpa ou outra; que acabou cadastrando na 99, como já tinha o cadastro de Ubers; que só não tinha carro para trabalhar; que trabalhou alguns anos atrás e ficou sem carro; que cadastrou na 99, na Uber e começou a trabalhar em Guarapuava; que nos finais de semana, apesar de morar em Campina do Simão, ia para Guarapuava sempre para fazer as corridas e ganhar seu dinheirinho; que sua mãe ficou doente e não pôde fazer tantas corridas como queria; que começou a pedir para Eliane o documento; que uma hora era uma coisa, era outra; que chegou no nome da pessoa que estava no documento, que era outro nome, não era do Walyson; que achou essa pessoa no Instagram porque viu a foto do carro com essa pessoa; que essa pessoa informou que havia vendido esse carro para veículo e que o carro já não estava em sua posse; que essa pessoa informou que ligaria na VS e passaria alguma informação; que informou para a depoente ligar na VS porque tinha alguma coisa errada nessa história; que acabou ligando na VS e esta informou que ligaria para o dono, que o dono sempre fazia compra de carro com eles e estava tudo certo; que na mesma hora eles ligaram para o dono; que o dono ligou para a depoente e informou que estavam indo buscar o carro, pois o carro era deles; que a depoente falou que não, que havia comprado o carro; que ele informou que o carro era deles e que estavam indo com a polícia, querendo intimidá-la; que foi até a delegacia da cidade de Campina do Simão e registrou o BO na hora que eles chegassem; que chegaram querendo coagir; que os donos do carro queriam que os policiais colocassem a depoente no crime de receptação; que o policial viu as provas que tinha, todas as mensagens na negociação com a Eliane, que foram honestas; que fez as transferências via PIX para ela; que está com os comprovantes até hoje e eles não quiseram saber; que o policial viu que era inocente na história; que foram todos para Guarapuava já era noite, mas o delegado de plantão não ouviu; que não quiseram ouvir e mandou a depoente correr atrás dos seus direitos por não configurar um crime de flagrante, já que o crime ela cometeu em março e era em mês de maio, e mandou procurar seus direitos e entregar o carro para o Walyson; que ficou muito indignada que o Walyson em nenhum momento registrou a queixa contra ela, em nenhum momento; que ele disse que tinha um CNPJ de uma empresa de locação e ele não apresentou nenhum CNPJ de locação, nada desse carro; que logo depois foi atrás da filha e do filho da acusada para ver se eles ajudavam a quitar essa dívida; que acabaram colocando a imagem da acusada; que não sabe quem foi, porque estava no anônimo e ela começou a humilhar a depoente; que Eliane ameaçou de morte dizendo que foi a depoente que postou; que apenas comentou; que comentou a publicação, mas não foi a depoente que postou, comentou; que sabe que errou em comentar, mas estava muito indignada porque ela não queria pagar; que ela ameaçou, chamou de vagabunda, infeliz, prostituta, que tinha capacidade só para se prostituir, era uma vadia sem vergonha, que ia na faculdade da depoente para fazer perder a faculdade; que não sabe com que hora, o que ela ia usar lá; que ela disse que atrás do pai do filho da depoente para fazer perder a guarda do filho; que não pôde receber o dinheiro até hoje; que está no prejuízo, está desempregada; que não pôde trabalhar na 99 porque não conseguiu mais um carro para trabalhar; que teve prejuízo financeiro para se cuidar dos filhos; que teve que morar com a mãe; que sua mãe está ajudando a sustentar a depoente até se levantar e tentar recuperar esse dinheiro, que é sua fonte de renda; que o Walyson disse que alugou esse carro para ela e ela pagava certo o aluguel para ele; que se indigna porque ficou três meses com o carro; que os donos do carro não sentiram falta desse carro; que em nenhum momento eles sentiram falta; que se não fosse correr atrás do verdadeiro dono, talvez estaria com o carro até hoje e eles não tinham descoberto alguma coisa; que acha que tem alguma cumplicidade entre eles porque não é possível; que ao todo foram 8.000; que pagou mais R$ 80 do contrato; que pagou o contrato que ela falou que precisava do dinheiro para fazer o contrato promissório; que mandou mais R$ 80 para fazer esse contrato da promissória; que não recebeu nenhum valor de volta dela; que morou de aluguel numa casa da mãe dela; que sempre ia na casa dela para pagar aluguel em espécie, sempre conversava com ela; que não tinha um relacionamento próximo, mas tinha um bom relacionamento; que não tinha conhecimento desses estelionatos, de tipo de conduta dela; que não puxou o CPF dela.” A testemunha de acusação, WALYSON GABRIEL DE CAMPOS HANISH, relatou em Juízo (evento 90.2): “que o pai do declarante aluga carro para aplicativo para fazer 99 e os demais aplicativos do celular, de carro Uber e 99; que o pai do declarante alugou o carro para Eliane e Eliane foi lá e vendeu o carro, passou o carro como “piseira”, só que ela estava pagando o aluguel semanal de R$ 650,00 normal por semana; que como o pai do declarante tinha bastante carro e esse carro em si estava no nome do declarante, por isso está no meio do BO; que Eliane estava com o carro havia uns seis meses; que esse carro foi comprado no nome do declarante; que o declarante e seu pai são bem amigos do pessoal da VS; que ficou uma pendência de acho que R$ 200,00; que só tinha feito comunicado de venda no nome do declarante, não tinha transferido ainda; que por isso deu certinho da Sandra ligar lá e eles atenderem, senão já estaria no nome do declarante; que o carro era deles, tudo certinho; que alugaram o carro para Eliane e ela foi lá e vendeu o carro; que depois Sandra devolveu o carro; que foram até a cidade dela; que foram direto na delegacia, apresentaram o documento do carro, tudo certinho; que o carro era deles; que mostraram o documento e a VS entrou em contato lá também, informando que eles compraram o carro com a VS; que pegaram o carro; que o carro valia uns R$ 34.000, 33.000; que Eliane vendeu por R$ 30.000; que esse foi o primeiro carro que Eliane alugou; que ela queria outro; que começaram a achar esse estranho porque ela já queria outro carro, mesmo estando com aquele, falou que precisava de outro; que o pai do declarante não alugou outro para ela, porque ela já estava com um; que ela estava procurando outro carro com eles para alugar para provavelmente fazer a mesma coisa; que ela pagava certinho o aluguel, não atrasava nada; que ela não chegou a alegar para que queria o carro; que falou que queria trocar, na verdade, queria devolver esse e queria outro carro; que viram que ela estava passando, mentindo para Sandra que precisava arrumar o ar condicionado do carro, mas eram eles que estavam pedindo o carro para ela para fazer uma vistoria no carro; que eles fazem a vistoria; que um mês eles pedem para ver o carro para o locatário, para ver se está tudo ok; que provavelmente ela ia aplicar outro golpe; que Eliane perguntou se eles não queriam vender o carro para ela; que o pai do declarante falou que queria, mas tinha que ser pagamento à vista; que ela queria pagar parcelado; que o pai do declarante falou que ninguém vende assim parcelado, ainda mais um carro; que ela queria comprar o carro, mas em nenhum momento foi feita negociação; que solicitaram um veículo para fazer vistoria porque fazem isso a cada um mês; que quando estavam lá em Campina do Simão, ligaram para ela no viva-voz, pois os policiais mandaram ligar para ela no viva-voz; que falaram para ela que precisavam ver o carro e ela mentiu, dizendo que o carro estava em Pitanga com o marido dela, que ela estava gostando do carro, só que ele teve que viajar e isso os policiais escutaram; que esse carro estava com problema no ar condicionado; que iam pedir para ela pegar o carro para eles por dois dias; que ela uma vez apresentou o carro para eles; que foram até a casa, viram o carro lá, o carro estava lá na casa dela; que ela já tinha passado uma mentira do carro; que o carro foi locado para ela fazia uns cinco meses; que ela morava pertinho da casa deles, três, quatro quadras para trás.” Analisando as provas produzidas, infere-se que a ré efetivamente realizou o crime de estelionato, descrito na exordial acusatória, uma vez que os relatos das testemunhas de acusação foram minuciosos em detalhes, coerentes e ajustados ao contexto probatório presentes nos autos. O crime de estelionato se caracteriza pela obtenção, em nome próprio ou alheio, de vantagem patrimonial ilegítima mediante a indução ardilosa de terceiro em erro. O elemento subjetivo do tipo é a intenção de auferir benefício ilícito, de sorte que, ausente o dolo específico da locupletação, não há estelionato. Veja-se: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.” Isso posto, cumpre sinalar que o delineamento de eventual ânimo de fraude é possível, principalmente, por intermédio de aspectos atinentes aos fatos. Noutras palavras, se há empecilho na definição do elemento volitivo intrínseco ao agente, lança-se mão da apreciação de suas ações e a pretensão que elas denotam. No caso em apreço, a acusada entrou em contato com a vítima a partir de uma publicação na rede social “Facebook”, oferecendo à venda um veículo Renault/Clio. Após as tratativas iniciadas pelo ambiente virtual, no dia 21 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Guarapuava, a vítima adquiriu o bem pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para assumir o pagamento da entrada do bem, a vítima efetuou o pagamento de R$ 7.000,00 (sete) mil reais, e posteriormente duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos dias 19/04/2025 e 10/05/2025, conforme comprovantes de transferência em evento 1.5 ao 1.8, acreditando que o veículo de fato pertencia à acusada. Todavia, as diversas desculpas dadas pela acusada para proceder com o registro da compra e venda levantou suspeitas na vítima, o que a levou a procurar o proprietário documental e a revendedora do veículo denominada “VS”. Nesse momento, por meio da revendedora de veículos, a vítima tomou conhecimento de que o veículo adquirido era de propriedade da pessoa de Walyson Gabriel de Campos Hanisch, o qual possuía uma empresa locadora de veículo, onde a denunciada havia celebrado contrato de locação do veículo Renault/Clio. Diante disso, Walyson se deslocou até a residência da vítima e retomou a posse do veículo, tendo ambos concluído pelo golpe aplicado pela ré. A vítima relatou ainda que, pouco antes do golpe ser revelado, a acusada buscava recuperar o veículo, sob o argumento de que precisava consertar um problema no ar-condicionado. Posteriormente, a testemunha Walyson informou que ao mesmo tempo ele e seu pai solicitavam que a ré lhes apresentasse o veículo para realizar a vistoria mensal e que ela tentava alugar um novo veículo da empresa, possivelmente para aplicar outro golpe. Observa-se que a vítima acreditava se tratar de um negócio lícito, sobretudo diante da promessa de registro sobre a compra e venda, tendo percebido que se tratava de um negócio fraudulento apenas quando consultou a origem e proprietário do veículo. A conduta delitiva da acusada evidencia-se no momento em que, mediante ardil destinado a induzir a vítima em erro, ofereceu pela rede social um veículo de terceiro à venda, fazendo com que a vítima acreditasse que o automóvel era de propriedade da acusada. A vantagem ilícita em prejuízo da vítima foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente ao pagamento de entrada e as duas parcelas suportadas. Ressalte-se que a vítima foi induzida em erro por um período, acreditando tratar-se a ré de pessoa idônea, especialmente porque já havia tido contato com a denunciada anteriormente através de um contrato de locação e sob a promessa de registro sobre a compra e venda, o que gerou uma falsa sensação de confiabilidade. Nesse ponto, convém ressaltar que a palavra da vítima em delitos como o apurado nos presentes autos, assim como nos demais em que o bem jurídico tutelado é o patrimônio, assume elevado valor probante pelo fato de tratar-se de ilícito geralmente praticado às obscuras, onde subsistem, apenas, as versões do agente e do ofendido. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui posição consolidada sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171 CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS VERIFICADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA TENTATIVA. CRIME DE ESTELIONATO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO ÀS FUNCIONÁRIAS DA LOJA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA NA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 AO CRIME CONTINUADO ENTRE OS FATOS 01 E 02. ACOLHIMENTO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO CRIME POR DUAS VEZES. ENTENDIMENTO DO STJ. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES CONFUNDE-SE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO (SÚMULA 493 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007365-77.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2024) A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório produzido em Juízo. Embora a defesa referira-se a uma causa de aumento de pena, o referido dispositivo descreve hipótese equiparada ao estelionato previsto no caput do art. 171, ao estabelecer que "nas mesmas penas incorre quem" vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Nesse contexto, o depoimento prestado por Walyson Gabriel de Campos Hanisch, legítimo proprietário do veículo alienado, revelou-se firme e coerente ao demonstrar que o automóvel comercializado pela acusada integrava o patrimônio da empresa de locação de veículos pertencente a seu genitor, sendo utilizado regularmente para essa finalidade, estando demonstrado que a ré dispôs de coisa alheia como própria ao negociar e vender o veículo à vítima Sandra, sem deter qualquer direito de propriedade sobre o bem. Em interrogatório judicial, embora a acusada tenha admitido a prática delitiva, buscou afastar o elemento subjetivo do tipo ao sustentar a existência de mero desacordo comercial, ao alegar que teria adquirido o veículo Renault/Clio e, em seguida, revendido o automóvel à vítima, optando por promover a transferência diretamente de Walyson para Sandra, por considerar desnecessária a prévia regularização do registro em seu nome. Todavia, sua versão encontra-se isolada nos autos e é frontalmente infirmada pela prova oral produzida em Juízo. Isso porque Walyson foi categórico em afirmar que jamais vendeu o veículo à acusada, circunstância que afasta a credibilidade da narrativa defensiva e reforça a conclusão de que a ré, ciente de não ser proprietária do bem, o alienou indevidamente à vítima. Etimologicamente, estelionato se origina de stellio, que em latim equivale a camaleão, animal capaz de se camuflar – assim para se defender dos predadores como para atacar suas presas – e ao qual, de fato, se equipara o estelionatário, que mediante disfarce físico ou psíquico logra enganar a vítima (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 5. ed. Niterói: Impetus, 2011). Assim, para que o estelionato se configure, é necessário provar: 1º) o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Sobre o tema, a lição de Guilherme de Souza Nucci: “erro é a falta de percepção da realidade. O agente coloca – ou mantém – a vítima numa situação enganosa, fazendo parecer realidade o que efetivamente não é (...)” (in Código Penal Comentado, 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 866). O delito exige, ainda, a prova de dolo específico, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio. Exatamente o que se vê nos autos. Houve fraude, aqui praticada mediante ardil, ou seja, emprego de meio intelectual – astúcia, conversa enganosa – voltado a incutir na vítima sentimentos ilusórios de convicção no sentido de que se tratava de negociação lícita de veículo automotor disponível. Outrossim, verificou-se a vantagem ilícita (proveito patrimonial sem lastro legal), pois a acusada recebeu o dinheiro da vítima e, por fim, o prejuízo alheio, considerando que não houve o ressarcimento. Nesse sentido, “o delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento do dano." (STF, RT 605/422). Como a vítima de fato efetuou transferências bancárias que não foram restituídas, houve consumação do delito. Em que pese a tese de desclassificação do delito para estelionato simples (art. 171, caput, do CP), verifica-se que a conduta do réu, tal como descrita na denúncia e comprovada nos autos, preenche todos os elementos do tipo previsto 171, § 2º-A, do Código Penal. O estelionato qualificado pela fraude eletrônica é uma modalidade específica do crime de estelionato, prevista no artigo 171, § 2º-A do Código Penal Brasileiro, que foi inserido pela Lei nº 14.155/2021 e que, embora tenha sido recentemente atualizada pela Lei nº 15.397/2026, não se aplica ao presente caso, considerando que não vigente à época dos fatos. Essa qualificadora não exige necessariamente invasão de dispositivos eletrônicos, clonagem ou subtração de dados bancários, basta que a fraude seja praticada mediante utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro através de rede social, contato telefônico, aplicativo de internet ou meio fraudulento análogo. Ao que consta nos autos, a aproximação entre a acusada e vítima ocorreu por intermédio de rede social (Facebook), ambiente em que foram transmitidas informações indispensáveis para a concretização da fraude, como o endereço onde a vítima compareceu para buscar e veículo e efetuar o pagamento do valor de entrada, por exemplo. Logo, os meios eletrônicos não constituíram elemento meramente acidental do delito, mas verdadeiro instrumento empregado para captação da vítima, criação da confiança necessária à negociação e obtenção da vantagem ilícita. Portanto, restou demonstrado nos autos que o acusado, mediante ardil e fraude eletrônica, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, de modo que, não havendo excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a obstar a cominação de pena à hipótese, sua condenação pelo crime de estelionato é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR A ré ELAINE CAMPOS DOS SANTOS às penas do artigo 171, § 2º, inciso I, e § 2º-A, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. a) Pena-base – análise das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Iniciando a dosimetria da pena do crime de estelionato por fraude eletrônica em seu mínimo legal, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: normal para o delito em questão. ANTECEDENTES: verifica-se na certidão do Oráculo (evento 99.1) que a ré é tecnicamente primária. CONDUTA SOCIAL: não há elementos para se aferir a conduta social da ré. PERSONALIDADE: a personalidade da ré não foi avaliada por profissional específico, pelo que não deverá influir na pena. MOTIVOS DO CRIME: não existem quaisquer motivos peculiares a serem registrados, além do objetivo de obter lucro fácil. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: normais para o crime em espécie. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: merecem valoração negativa, uma vez que os prejuízos causados à vítima extrapolaram o resultado ordinariamente esperado para o delito de estelionato, uma vez que a vítima investiu a totalidade de suas economias na aquisição do veículo que constituiria sua principal ferramenta de trabalho e fonte de sustento, sofrendo perda patrimonial de expressiva magnitude. O dano experimentado comprometeu significativamente sua manutenção financeira, obrigando-a a recorrer ao auxílio de familiares para suprir necessidades básicas e para obtenção de moradia, circunstância que demonstra a acentuada repercussão lesiva da conduta criminosa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não ofereceu qualquer elemento que pudesse favorecer ou justificar a empreitada criminosa. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e havendo uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. b) Pena provisória – análise das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Inexistem circunstâncias agravantes de pena, conforme já fundamentado acima. Reconheço que presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, considerando que acusada confessou em parte a prática delitiva. Todavia, considerando que buscou afastar a elementar do crime, no que se refere ao dolo específico exigido pelo delito, entendo que a fez de maneira qualificada, o que corresponde à aplicação na fração mínima. Dessa forma, reduzo a pena na fração de 1/12, passando a dosá-la em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa. c) Pena definitiva– causas de aumento e diminuição de pena: Não estão presentes causas de aumento e diminuição de pena. 4.1. Do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal e, ainda, a falta de informações concretas sobre melhor situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime (STJ-RE 41.438-5, Rel. Assis Toledo, DJU 17.10.94, p. 27.906; RT 694/368 - TAPR). A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50 do Código Penal. 4.2. Do regime inicial de cumprimento da pena: Diante da quantidade de pena aplicada e da presença de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis da pena Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável e a quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Deixo de conceder o benefício do sursis da pena (art. 77, do CP), tendo em vista o quantum da reprimenda aplicada. 4.4. Do direito de recorrer em liberdade – Art. 387, § 1º DO CPP No presente caso, considerando que a ré atualmente responde o processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais, e não estando presentes, neste momento, os requisitos de sua custódia cautelar, defiro o direito de recorrer em liberdade. 4.5. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Considerando que restou demonstrado nos autos que a vítima sofreu prejuízo monetário, conforme comprovantes de evento 1.5 a 1.8, nos termos o artigo 387, IV do CPP, condeno a acusada ELIANE CAMPOS DOS SANTOS ao ressarcimento dos danos causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à vítima Sandra Machado Fiuza, como mínimo para reparação dos danos causados, o qual deverá ser atualizado monetariamente (conforme tabela expurgada de atualização monetária do TJPR) desde a data dos fatos, em benefício da vítima, a qual poderá executar em âmbito cível. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. b) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima da presente sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em respeito ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. 2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem e ao Instituto de Identificação (artigos 822 e seguintes do CN). 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se a Vara de Execuções Penais e formem-se os autos de execução definitivos, solicitando a implantação do réu no Sistema Penitenciário em estabelecimento penal adequado. 4. Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo da multa e das custas processuais, a que o acusado foi condenado. Após, intime-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento comunique-se ao Funjus (custas processuais) e ao Fupen (pena de multa). 5. No ato da intimação será perguntado ao réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 812, do CN). 6. A expedição do mandado de prisão e suspensão dos autos até o cumprimento para expedição da guia de recolhimento, conforme o CN, artigo 832, caput e §2º. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito
