Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010597-10.2025.4.05.8105 AUTOR: FRANCISCA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA DE SOUSA MARCOLINO CAVALCANTE - CE21963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado relatório exaustivo, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n.° 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, com a redação que lhe foi dada pelas Leis 12.435, de 6 de julho de 2011 e 13.146, de 6 de julho de 2015, assim dispõe acerca do benefício amparo social: "(...)Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)" (com grifos acrescidos) (...)". (grifos nossos) Frise-se que, com a alteração da Lei nº 8.742/1993, pelas Leis nºs 12.470/2011 e 13.146/2015, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimento de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejamos a conclusão do laudo: "(...) A autora trouxe aos autos documentos médicos que mencionam diagnósticos de lombalgia, diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade, condições estas que se encontram em acompanhamento clínico, com uso de medicações conforme relatado. No exame físico pericial, a requerente apresentou-se em bom estado geral, com sinais vitais estáveis, marcha sem claudicação, força e tônus musculares preservados, sem limitações objetivas à mobilidade e sem sinais de descompensação clínica. No que se refere à queixa de dor lombar, não foram evidenciados déficits neurológicos ou alterações funcionais significativas ao exame. No exame psíquico, observou-se que estava lúcida, cooperativa, sem prejuízo cognitivo, mantendo-se orientada em tempo e espaço, com memória, atenção e linguagem preservadas. Não foram identificados sinais de psicose, alterações do juízo crítico ou comprometimento da funcionalidade global. Do ponto de vista médico-pericial, conclui-se que a autora é portadora de condições crônicas em acompanhamento, as quais demandam seguimento clínico e uso contínuo de medicações, porém não produzem, no momento, repercussão funcional objetiva que configure impedimento de longo prazo. Dessa forma, não foram identificadas limitações físicas ou psíquicas que comprometam, de maneira significativa e duradoura, sua capacidade funcional ou participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. (...)1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER BREVEMENTE A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). R: CID E11.8 - Diabetes mellitus tipo 2; CID I10 - Hipertensão essencial; CID 10: F41.2 - Transtorno ansioso-depressivo; CID 10: M54 - Dorsalgia 2. Em caso afirmativo, essa deficiência confere-lhe impedimento de longo prazo (por mais de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? R: Não. As doenças apresentadas são crônicas, porém não produzem, no momento, repercussões funcionais que configurem impedimento de longo prazo para participação plena em sociedade. 3. Esse impedimento incapacita-o(a) atualmente para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência? Qual a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? (informar em que fatos se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não há incapacidade atual. Não foram identificados elementos clínicos que indiquem incapacidade funcional em qualquer período. 4. Em que consistiria esse impedimento? Quais os sintomas que acometem o periciando, deixando-o incapaz para o exercício de trabalho que lhe garante a subsistência? R: Não se configurou impedimento de longo prazo. Sintomas referidos (ansiedade, crises de pânico, alterações metabólicas) não repercutem em incapacidade objetiva comprovada. (...)" (grifos nossos) O perito judicial informou que a patologia do(a) demandante não tem repercussões relevantes. Não houve identificação de impedimentos de longo prazo ou de deficiência. Assim, não podemos considerar que o caso seja de impedimento de longo prazo, assim como, não há a deficiência qualificada que exige a norma do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. Acolho as conclusões periciais. Inexistindo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por no mínimo 2 (dois) anos, tal como atestado pelo(a) perito(a) judicial e conforme reconhecido pelos precedentes jurisprudenciais colacionados, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Desta feita, ausente o requisito legalmente exigido, torna-se dispensável investigar acerca do preenchimento do requisito atinente à renda per capita mínima, uma vez que entendo que a melhor aplicação da súmula nº 80 da TNU deve ser feita em consonância com o disposto no enunciado nº 77 da referida Turma, segundo o qual "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Assim, restando aferida, via perícia médica, a inexistência de impedimento, descabe a realização de juízo de mérito sobre a avaliação social. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
