Ementa
Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS conceda o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIP em 1º de junho de 2026 e DCB para 18 de julho de 2026, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas a partir de 18/03/2026, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0067877-60.2025.4.05.8000 AUTOR: JACKSON MOTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES - AL21028 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE SOARES DA PAZ - AL21194 ADVOGADO do(a) AUTOR: JHYORGENES EDWARD DOS SANTOS - AL20236 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JAILSON DE MOURA - AL20238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JACKSON MOTA DA SILVA com pedido de concessão de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Episódio depressivo moderado CID F32.1, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais a partir de 18/03/2026 (DII), conforme laudo médico pericial do id 151629416. Logo, quanto a incapacidade da parte autora para o trabalho, não há dúvidas. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos, porquanto não declinado como motivo do indeferimento administrativo. Pelo contrário, o INSS formulou proposta de acordo (id 155394060) que fora recusada pela parte autora (id 155488888). Além disso, há nos autos tela CNIS que comprova que a parte autora encontra-se vinculada ao RGPS (id. 138822727, fl. 8). Noutro norte, observo que, segundo o laudo, a moléstia que acomete a parte autora é temporária e as suas condições pessoais não a impede de ser reinserida no mercado de trabalho, razão pela qual não faz jus a aposentadoria por invalidez, em consonância com o disposto no art. 42 e seguintes, da lei 8.213/91. Por conseguinte, não faz jus ao acréscimo de 25% pretendido, uma vez que não há invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício por incapacidade laborativa, nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: (I) a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação do INSS nas hipóteses em que a incapacidade surgiu posteriormente ao requerimento administrativo e antes do ajuizamento da demanda (PEDILEF 50030214920124047009, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 13/11/2015); (II) a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com aquela em que foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (PEDILEF 05166025920144058013, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DOU 17/02/2017); (III) o início do benefício (DIB) deve coincidir com a data fixada como de início da incapacidade quando comprovado o início da incapacidade (DII) em data posterior ao requerimento ou cessação do benefício e aos ajuizamento da ação (PEDILEF 0000542-78.2018.4.03.6301, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/09/2021). [destaque nosso] Assim, a DIB deve ser fixada no dia 18/03/2026, nos termos do terceiro da TNU acima destacado. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS conceda o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIP em 1º de junho de 2026 e DCB para 18 de julho de 2026, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10 (dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas a partir de 18/03/2026, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação e correção pela SELIC, a partir de dezembro de 2021, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz Federal - 9ª Vara
