TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0013596-30.2025.4.05.8300

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013596-30.2025.4.05.8300 AUTOR: JOSILENE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO GEYSON ALMEIDA BARROS - PE26715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei nº 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de salário-maternidade formulado por JOSILENE BATISTA DOS SANTOS, em razão do nascimento de sua filha DANDARA VITÓRIA BATISTA DA SILVA, ocorrido em 29/06/2020 (Id. 68018570), com requerimento administrativo formulado em 19/07/2021 (Id. 68018573). Nos termos dos arts. 39, parágrafo único, e 71 da Lei nº 8.213/91, a concessão do salário-maternidade à segurada especial exige a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência legal. No caso dos autos, a controvérsia reside justamente na comprovação da condição de segurada especial da autora no período correspondente à carência exigida. Inicialmente, observa-se que a demandante reside há muitos anos em endereço urbano, situado na Rua Manoel Pessoa Filho, nº 104, Chã de Alegria/PE (Id. 68018551). Além disso, possui registros de vínculo urbano como empregada doméstica entre os anos de 2010 e 2016 (Id. 68018565), não havendo posteriores anotações em sua CTPS. A perícia rural realizada nos autos (Id. 78906262) apresentou conclusões desfavoráveis à pretensão autoral. Consta do laudo que a autora reside há aproximadamente dezoito anos em imóvel urbano próprio, recebendo benefício do Programa Bolsa Família. O sustento familiar provém, segundo informado à perita, dos valores recebidos pelo esposo em trabalhos eventuais ("bicos") e do benefício assistencial percebido pela autora. O estudo social registrou, ainda, circunstâncias incompatíveis com a alegada rotina agrícola. Não foram apresentados instrumentos de trabalho rural. A perita consignou ausência de marcas significativas de exposição solar no rosto e inexistência de calos aparentes nas mãos. Ademais, a própria autora declarou, durante a entrevista, que nunca trabalhou e que passava os dias em casa cuidando dos filhos. Em audiência de instrução, contudo, a autora apresentou versão substancialmente diferente. Afirmou que deixou a atividade de empregada doméstica quando nasceu seu filho Davi, em 2017, retornando então ao labor agrícola. Relatou trabalhar no Sítio Brasil, localizado a cerca de trinta ou quarenta minutos de sua residência urbana, sustentando que comparecia frequentemente ao local. Procurou justificar as informações prestadas à assistente social alegando que não teria compreendido adequadamente as perguntas formuladas durante a perícia. A testemunha ouvida confirmou que a autora reside na cidade e alegou que ela trabalha diariamente no Sítio Brasil, juntamente com o marido e o pai. Ocorre que o conjunto probatório não se mostra suficiente para gerar convicção segura acerca do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Primeiro, porque a versão apresentada em audiência destoa das informações prestadas à perita social. Trata-se de contradição substancial acerca da própria condição laboral da autora. Enquanto perante a assistente social afirmou nunca ter trabalhado e dedicar-se exclusivamente aos cuidados dos filhos, em juízo sustentou exercer atividade agrícola cotidiana desde o encerramento do vínculo doméstico. Segundo, porque os elementos objetivos colhidos na perícia não corroboram a alegada condição de trabalhadora rural. A ausência de ferramentas de trabalho, a inexistência de sinais físicos compatíveis com labor campesino habitual e a informação de que a subsistência familiar decorre do Bolsa Família e dos rendimentos eventuais do esposo enfraquecem a narrativa. Terceiro, porque a prova testemunhal revelou-se insuficiente para superar tais inconsistências. Embora a testemunha tenha afirmado que a autora trabalha diariamente no sítio, suas declarações limitaram-se a reproduzir genericamente a versão apresentada pela demandante, sem esclarecer satisfatoriamente as contradições evidenciadas pelo laudo social. Em verdade, o conjunto probatório sugere que eventual atividade rural desempenhada pela autora, se existente, ocorria de forma episódica ou complementar, sem demonstração segura da condição de segurada especial exigida pela legislação previdenciária. Dessa forma, considerando as conclusões negativas da perícia rural, as inconsistências verificadas entre as declarações prestadas à assistente social e aquelas apresentadas em audiência, bem como a insuficiência da prova oral produzida, concluo que a autora não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido. Não restando demonstrada a condição de segurada especial, o pedido não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSILENE BATISTA DOS SANTOS. Intimem-se. Recife, data da validação. JUIZ FEDERAL