Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da noticiada ANDREIA BORRASCA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ressalto que tal fato não deve constar da folha de antecedentes do noticiado, salvo para demonstrar impedimento ao benefício de nova transação penal. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0007072-82.2025.8.16.0182 Processo: 0007072-82.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 29/10/2024 Vítima(s): NENO PINHATE Autor do Fato(s): ANDREIA BORRASCA SENTENÇA 1. Homologo por sentença a transação penal celebrada na audiência de mov. 45.1 para fins do art. 74 da Lei nº 9.099/95. 2. Considerando o cumprimento integral da transação penal pela parte noticiada (mov. 116.1), a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da noticiada ANDREIA BORRASCA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ressalto que tal fato não deve constar da folha de antecedentes do noticiado, salvo para demonstrar impedimento ao benefício de nova transação penal. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito cef
