Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ZERO. TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A União não possui legitimidade passiva em ações que discutem contratos de financiamento estudantil, pois a gestão do FIES pelo Ministério da Educação (MEC), conforme o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, limita-se à formulação de políticas e supervisão, não abrangendo a administração individual dos contratos.
2. Para contratos firmados entre 14/01/2010 e 07/12/2017, como o do autor (20/03/2013), a legitimidade passiva é da instituição financeira (Caixa Econômica Federal) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme o art. 20-A da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria nº 209/2018.
3. A prejudicial de prescrição quinquenal foi rejeitada, uma vez que os pedidos formulados pelo autor, que invocam as disposições do "Novo FIES" e a Portaria nº 2016/2019, respeitam o prazo prescricional.
4. A realização de perícia contábil foi indeferida, pois as questões relativas à taxa de juros e à legalidade do sistema de amortização são eminentemente de direito e podem ser resolvidas pela interpretação das normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência do TRF1.
5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do FIES, pois o programa é de cunho social e governamental, sem conotação de serviço bancário típico, o que afasta a configuração de relação de consumo, conforme precedentes do STJ e do TRF4.
6. O pedido de aplicação da taxa de juros zero do "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017) foi julgado improcedente. O contrato do autor foi firmado em 20/03/2013, antes da vigência da nova lei. O "Novo FIES" constitui uma modalidade de financiamento distinta, com diferentes condições (correção pelo IPCA, encargos mensais), e não uma simples redução de juros, sendo incabível a aplicação retroativa de apenas alguns pontos favoráveis sem previsão legal, em respeito ao ato jurídico perfeito (LINDB, arts. 1º, 6º, § 1º, e 24), conforme tese uniformizadora da TRU da 4ª Região e jurisprudência do TRF4.
7. O pedido de reconhecimento da ilegalidade da Tabela Price foi improcedente. A jurisprudência pátria entende que o mero uso dessa tabela não implica capitalização indevida de juros (anatocismo). Além disso, para contratos como o do autor (2013), firmados após a Lei nº 12.431/2011, a capitalização mensal de juros é expressamente autorizada pelo art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001.
8. O pedido de anulação da taxa de juros de 3,4% ao ano foi julgado improcedente. A taxa foi estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme sua atribuição legal (art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001), e as Resoluções CMN nº 3.777/2009 e nº 3.842/2010 estabeleceram essa taxa para contratos celebrados a partir de 10/03/2010, inclusive para saldos devedores de contratos anteriores. O contrato do autor, de 2013, está em conformidade com essa regulamentação, não havendo abusividade ou ilegalidade.
9. Apelação desprovida.