Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0008269-68.2024.8.16.0033 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no inquérito policial, ofereceu denúncia (mov. 55.1) em desfavor de LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da seguinte conduta: No dia 27 de agosto de 2024, por volta das 19h35min, na Rua Cassiano Ricardo, próximo ao nº. 168, Vargem Grande, no município e Foro Regional de Pinhais/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de traficância, 3 kg (três quilogramas), divididos em 03 (três) tabletes, da substância entorpecente Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, substância esta que causa dependência física e psíquica e que tem uso proscrito no país, conforme regulamentação da Portaria SVS/MS nº 344/98; além disso foi apreendido em posse do denunciado R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.12, termos de depoimento de mov. 1.2/5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.7, e fotos de mov. 1.16/18, todos constantes nos presentes autos de Inquérito Policial. O réu foi notificado (mov. 65), e apresentou defesa prévia por meio de advogado dativo (mov. 71.1). Recebida a denúncia em 23 de janeiro de 2026 (mov. 73.1), não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento, bem como determinou-se a citação do réu. Ao mov. 98.1, juntou-se Laudo Toxicológico Definitivo das substâncias entorpecentes. Em audiência de instrução realizada em 05/08/2026, foi ouvida uma testemunha arrolada pelas partes. Na ocasião, foi deferido ao réu o benefício da gratuidade da justiça, determinada a destruição ou doação do celular apreendido, e designada audiência de instrução em continuação (movs. 102 e 103). Posteriormente, em audiência de instrução em continuação realizada em 14/08/2026, foi ouvida uma testemunha e realizado o interrogatório do réu, encerrando-se a instrução processual. Na mesma oportunidade, foi determinada a destruição de eventual substância entorpecente remanescente destinada à contraprova e a atualização dos antecedentes criminais do acusado, com posterior abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais (movs. 105 e 106). O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 112.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, na fração máxima (2/3) (mov. 116.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no mov. 107.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade criminal do acusado LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e da autoria. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência nº 2024/1066544 (mov. 1.12), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo auto de contatação provisória da droga (mov. 1.7), pelas imagens (mov. 1.16/1.18), pelo laudo pericial nº 109.209/2024 (mov. 98.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. No que tange à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado, conforme demonstram os depoimentos colhidos no processo, os quais são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos probatórios. Explico. Inicialmente, consta no Boletim de Ocorrência nº 2024/1066544 (mov. 1.12): EQUIPE ROTAM EM PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA, MOMENTO EM QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA FALANDO COM OUTRO INDIVÍDUO EM UM CARRO ESCURO COM UMA SACOLA NA MÃO, AO VER A EQUIPE TENTOU DISPENSAR UMA SACOLA E O VEÍCULO DE COR ESCURA , FUGIU DO LOCAL. DADO VOZ DE ABORDAGEM AO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO SR LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN, FOI IDENTIFICADO QUE NA SACOLA TINHA 3 TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. DIANTE DO ILÍCITO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, SENDO INFORMADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO REALIZADO O ENCAMINHAMENTO, JUNTAMENTE COM OS OBJETIVOS APREENDIDOS , À DELEGACIA CIDADÃ DE PINHAIS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. REGISTRA- SE QUE NÃO FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS. Quando inquirido em juízo, o policial militar Nilmar Sidinei Idalgo (mov. 105.1) relatou que, durante patrulhamento, visualizou o acusado conversando com um indivíduo que estava em um veículo escuro. Segundo afirmou, o réu deixou uma sacola no chão e, na sequência, o automóvel empreendeu fuga. Ao verificar o conteúdo da sacola, a equipe policial encontrou três tabletes de maconha, com peso aproximado de um quilograma cada. Na sequência, o acusado foi preso e encaminhado à autoridade competente. Veja-se: Que estavam patrulhando na via quando viram ele conversando com outra cara, em um carro escuro. Que, no momento, ele saiu e largou ao chão uma sacola. Que, de imediato, o carro escuro empreendeu fuga. Que foram abordar ele. Que encontraram as substâncias dentro da sacola. Que foi dado voz de prisão e encaminharam ele. Que eram três kg de entorpecente. Que eram três tabletes grandes de maconha, cerca de um quilo cada [...]. Por sua vez, o policial militar Diego Ribeiro da Silva da Costa, ouvido em juízo (mov. 102.1), declarou não se recordar dos detalhes da ocorrência em razão do decurso do tempo e do elevado número de diligências atendidas. Ratificou, contudo, o teor do boletim de ocorrência e confirmou sua participação na diligência, considerando a indicação de seu nome no documento. Interrogado em juízo, o réu LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN (mov. 105.2) admitiu que estava com a sacola e que pretendia entregá-la ao ocupante do veículo, mas negou conhecer seu conteúdo. Afirmou que havia recebido a sacola de um conhecido apelidado de “Playboy”, sem promessa de remuneração, e que assumiu a propriedade da droga perante os policiais por receio de represálias contra sua família. Confira-se: Que na época tinha conhecido esse menino, e ele falou ao interrogado para guardar uma sacola. Que no momento nem quis perguntar o que era. Que guardou a sacola e foi entregar. Que, quando foi entregar, a polícia já estava lá e não teve o que fazer. Que não conhece o menino muito bem. Que conhece o apelido dele, que é “Playboy”. Que conheceu ele perto de sua casa. Que ele só falou “guarda um negócio para mim, que daqui a pouco o pia já pega”. Que falou “ta bom”. Que ele falou para guardar e então guardou. Que não quis perguntar na hora. Que conheceu ele no colégio. Que não achou nada de errado, achou que estava de boa. Que ele não lhe ofereceu nada para guardar [...]. Que não achou que tinha algo ilegal. Que não sabia que o ‘pia’ mexia com negócios errados. Que não desconfiava. Que era uma sacola, mas não olhou o que tinha dentro. Que a sacola estava fechada. Que ele entregou a sacola na praça perto de sua casa [...]. Que foi buscar e na hora que foi entregar a polícia já estava lá. Que não levou para casa [...]. Que estava perto de sua casa, com a sacola. Que no momento da abordagem ficou com medo do ‘pia’ ameaçar sua família e admitiu à polícia que o negócio era seu. Que na hora não deu essa versão que está dando agora. Que assumiu que era seu mesmo [...]. Que foi apreendido 45 reais em dinheiro consigo e três tabletes. Que o dinheiro era seu. Que trabalhava com pintura na época. Que foi apreendido um celular também. Que não conversou com “Playboy” pelo celular para combinar a negociação. Que foi tudo pessoalmente. Que não era usuário [...]. Que era uma sacola de pano e tinha um zíper e botões. Que era uma sacola bem fechada. Que ele lhe entregou a sacola na praça perto da sua casa. Que no momento estava na praça jogando bola e ele chegou e falar com o interrogado. Que ia guardar em casa. Que ele falou “guarda ali para mim que daqui a pouco o ‘pia’ chega e pega”. Que, chegando em casa, o ‘pia’ falou que já estava na rua da sua casa. Que nem guardou, foi direto entregar. Que esse ‘pia’ estava em um carro. Que quando chegou para entregar a polícia chegou. Que jogou a sacola no chão e foi abordado. Que não saiu correndo, ficou parado. Que não sentiu cheiro da maconha, mas percebeu que a sacola estava pesada. Que também não sabe quem era a pessoa do carro. Que não tem mais contato com “Playboy” [...]. Que essa sacola estava bem fechada, tinha zíper com botões. Que a sacola era toda preta [...]. Que do momento em que aceitou guardar a sacola até chegar próximo de sua casa foi um curto período. Que foi o tempo dele pedir para o interrogado guardar e falar que o ‘pia’ já estava indo buscar. Que não deu tempo de analisar o que tinha na sacola [...]. Malgrado os argumentos defensivos, o pedido de absolvição por insuficiência probatória não comporta acolhimento. Sabe-se que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal. Assim, a conduta de trazer consigo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mostra-se suficiente à configuração do delito. No caso, extrai-se da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que o acusado trazia consigo 3 kg (três quilogramas) de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, divididos em 03 (três) tabletes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para destinação diversa do consumo pessoal. Registre-se que o Laudo Pericial nº 109.209/2024 (mov. 98.1) confirmou que a substância apreendida se tratava de maconha, entorpecente apto a causar dependência física ou psíquica e prejudicial à saúde pública. Cumpre salientar que o próprio acusado admitiu que transportava a sacola para entregá-la ao ocupante de um automóvel que se encontrava nas proximidades de sua residência, bem como que a lançou ao chão com a chegada da polícia. Suas declarações corroboram o depoimento da testemunha Nilmar, que relatou o contato do réu com a pessoa que estava no veículo, o descarte da sacola e a posterior localização dos três tabletes de maconha, com peso aproximado de três quilogramas. Embora o policial militar Diego não tenha se recordado dos detalhes da ocorrência, o relato de Nilmar encontra respaldo tanto na apreensão do entorpecente quanto nas circunstâncias objetivas reconhecidas pelo próprio denunciado. Frisa-se que os depoimentos prestados por agentes de segurança pública constituem meio idôneo de prova, especialmente quando coerentes entre si e em consonância com os demais elementos produzidos nos autos, não havendo motivo concreto para afastar sua credibilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e laudos periciais, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal. [...]. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando coerente e harmônica com o conjunto probatório, possui especial relevância para comprovar o tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação para porte para consumo pessoal diante da apreensão de drogas fracionadas e dinheiro trocado em local conhecido pela mercancia ilícita, a pequena quantidade de droga não justifica aumento da pena-base por natureza e quantidade, que devem ser avaliadas conjuntamente como vetor único, a confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida como atenuante, o tráfico privilegiado é inaplicável ao réu reincidente, e o regime inicial fechado é adequado quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. [...]. (TJPR - 0002061-40.2026.8.16.0149 – 5ª C.C. – Salto do Lontra – Relator Desembargador Renato Naves Barcellos – D.J. 10/10/2026). Quanto à alegação de desconhecimento do conteúdo da sacola, o fato de ela estar fechada e de o acusado não ter percebido o odor da substância não basta, por si só, para afastar o dolo. A ciência acerca da natureza ilícita do conteúdo decorre da análise conjunta da quantidade e do acondicionamento do entorpecente, da finalidade de entrega a terceiro e, sobretudo, do descarte da sacola no momento da intervenção policial, ocasião em que o veículo empreendeu fuga. Ainda que tenha permanecido no local, o acusado procurou desvincular-se da sacola justamente quando percebeu a aproximação da equipe policial. Tal comportamento, associado às demais circunstâncias apuradas, enfraquece a versão de que realizava a entrega sem conhecimento da natureza ilícita do conteúdo transportado. Também não se mostra plausível a alegação de que teria assumido a propriedade da droga por receio de represálias contra sua família, pois, simultaneamente, o acusado afirmou desconhecer qualquer envolvimento do conhecido com atividades ilícitas. No tocante ao veículo, não se presume que seu ocupante fosse comprador da droga ou que houvesse pagamento previamente ajustado. Contudo, não se tratava de automóvel que estivesse apenas estacionado nas proximidades, uma vez que o próprio réu confirmou que pretendia entregar a sacola à pessoa que se encontrava em seu interior. Ademais, a ausência de flagrante de comercialização direta não descaracteriza o delito. Dentre as múltiplas condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o ato de trazer consigo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para o aperfeiçoamento do tipo penal. Importa frisar que a quantidade da droga não é considerada isoladamente. Sua relevância decorre da conjugação com o acondicionamento em três tabletes, a dinâmica da entrega e as circunstâncias da abordagem. Além disso, o acusado negou ser usuário e afirmou que repassaria a sacola a terceiro, concentrando sua defesa no alegado desconhecimento do conteúdo, e não na destinação da substância ao consumo pessoal. Desse modo, a prova produzida sob o crivo do contraditório, apreciada em conjunto, demonstra que o réu trazia consigo, consciente e voluntariamente, a substância entorpecente destinada ao repasse a terceiro. Por conseguinte, devem ser afastados o pedido de absolvição por insuficiência probatória e a pretendida aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, o conjunto probatório revela-se robusto, harmônico e suficiente para demonstrar que o denunciado praticou o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausente qualquer causa excludente da ilicitude, a conduta, além de típica, mostra-se antijurídica. Por fim, verifica-se a culpabilidade, pois o acusado, maior de idade e imputável à época dos fatos, agiu de forma livre e consciente, sendo-lhe exigível conduta diversa. 2.3. Da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006 (de um sexto a dois terços). Preconiza o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Retira-se da leitura do parágrafo acima transcrito, quatro requisitos a serem observados para que o acusado possa usufruir o benefício da redução. Referida previsão possui o condão de privilegiar aquele que, excepcionalmente, em ato isolado, dedicou-se à traficância, seja por oportunidade ou necessidade, e não ao que praticou com habitualidade a conduta delituosa. No presente caso, vê-se que o réu faz jus à referida causa de diminuição de pena, haja vista que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a habitualidade na traficância ou que integre organização criminosa, bem como pelo fato de que não ostenta maus antecedentes ou outras condenações, e não figura como investigado ou réu em inquérito policial ou ação penal que apure a prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconheço em favor do acusado a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ficando a definição da fração de redução reservada à terceira fase da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Individualização da pena. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, e no artigo 42 da Lei 11.343/06, que determina a observância dos limites legais. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, o qual prevê pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 do referido diploma legal e do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (mov. 107.1). c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade do réu. e) Motivos do crime: Não se vislumbra motivo específico que justifique a valoração da pena-base. f) Circunstâncias do crime: Observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: Foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: Considerando a natureza do delito, deixo de valorar esta circunstância. i) Natureza da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): A natureza da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, visto que como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a substância apreendida foi identificada como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como maconha. Embora se trate de substância ilícita, sua natureza, quando comparada à de entorpecentes de maior potencial lesivo, não revela, por si só, maior gravidade concreta a justificar a exasperação da pena-base. Assim, deixo de valorar negativamente esse vetor. j) Quantidade da droga (artigo 42 da Lei 11.343/2006): A quantidade da droga apreendida deverá ser considerada à luz do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu, foram apreendidos 3 kg (três quilogramas) de Cannabis sativa L., distribuídos em 3 (três) tabletes, quantidade que se mostra expressiva. Contudo, deixo de valorar negativamente essa circunstância na primeira fase, pois a quantidade da substância apreendida será utilizada na terceira fase da dosimetria para definir a fração aplicável à causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, evitando-se dupla valoração do mesmo elemento. A propósito: DIREITO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 1154 E TEMA 1241 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. TESES FIXADAS; RECURSOS JULGADOS. [...]. Tese de julgamento: [...]. 4. Não configura bis in idem considerar a natureza e a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e, simultaneamente, como elemento fático para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; somente haverá bis in idem se o binômio for usado para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, para modular a fração da minorante. [...]. (REsp n. 1.964.296/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 18/6/2026, DJEN de 8/9/2026). Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Em análise dos autos, verifica-se que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição. Inexistem causas de aumento de pena. Por outro lado, incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme fundamentação constante do item 2.3 desta sentença. O referido dispositivo estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços quando o agente for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso, embora estejam preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado, foram apreendidos 3 kg (três quilogramas) de Cannabis sativa L., distribuídos em 3 (três) tabletes. Importa frisar que a quantidade da droga apreendida é expressiva e, embora não seja suficiente para afastar a incidência da minorante, justifica a aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo, correspondente a 1/6 (um sexto). Nesse sentido, é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 10. No tocante ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem, limitado pela apelação ministerial que pretendia o afastamento da causa especial de diminuição, reduziu a pena-base ao mínimo legal e, considerando a excessiva quantidade de droga apreendida (quase 1 kg de maconha), aplicou a fração mínima de 1/6, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 11. A jurisprudência desta Corte consolidou que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 condiciona-se ao preenchimento concomitante da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, tendo por objetivo conferir tratamento diferenciado a pequenos e eventuais traficantes; nesse contexto, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da fração redutora no patamar mínimo. [...]. Tese de julgamento: [...]. 3. A quantidade de entorpecentes apreendida pode ser utilizada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, como fundamento para fixar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) no patamar mínimo (1/6), ainda que reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do agente. (AgRg no AREsp n. 2.982.579/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026). Assim, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Diante do exposto, estabeleço a pena definitiva do réu LUCAS GABRIEL LIMEIRA IENSEN, quanto ao delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 em 04 (quatro) anos e 02 (seis) meses de reclusão e em 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP). Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada. As condições serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP). Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Consoante o disposto no artigo 77, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena aplicada. 8. Artigo 387, §2º do CPP. No caso em exame, vê-se que o período em que o réu ficou encarcerado nestes autos não se mostram suficientes à progressão de regime prisional. 9. Apelação. Faculto ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 10. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP). Quanto à reparação de danos, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que não há vítima específica a ser indenizada. 11. Disposições finais. 11.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 103.1). 11.2. Dos honorários advocatícios: Considerando a atuação do advogado dativo na defesa integral do acusado até a decisão final de primeira instância, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor do Dr. FELIPE GUIMARÃES MOURA (OAB/PR nº 41.341), nos termos do item 1.3 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, prevista na Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão de honorários para fins de requerimento administrativo de pagamento perante o Estado do Paraná. 11.3. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu. b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. f) Do valor apreendido: Quanto à quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) apreendida em poder do acusado, não há elementos concretos que demonstrem constituir produto ou proveito da infração penal. Com efeito, o reduzido montante, desacompanhado de outros elementos indicativos de que seria proveniente da comercialização de entorpecentes, não autoriza a decretação de seu perdimento. Assim, intime-se pessoalmente o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na restituição da quantia apreendida e, em caso positivo, forneça os dados bancários necessários à transferência. Havendo manifestação, expeça-se alvará de transferência para conta bancária de titularidade do acusado ou de terceiro por ele expressamente indicado. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse, proceda-se ao recolhimento do valor em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN). Cumprida a determinação, efetuem-se as respectivas baixas no sistema e junte-se o comprovante aos autos, conforme dispõe o Código de Normas da CGJ. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intime-se por edital. 14. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 21 de outubro de 2026. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada
