Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. As universidades detêm autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo art. 207 da CF, para definir o procedimento de revalidação de diplomas. Não há ilegalidade na recusa em promover revalidações por procedimento simplificado, pois cabe à instituição, discricionariamente, adotar as regras pertinentes, não podendo o Poder Judiciário intervir para determinar a adoção de sistemática diferente, o que seria contrário ao princípio da isonomia (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO).
2. A Universidade Federal do Paraná (UFPR) adota o REVALIDA como instrumento exclusivo para revalidação de diplomas médicos estrangeiros, conforme suas normas internas. Essa exigência se justifica pela necessidade de rigor técnico, segurança no exercício da medicina e avaliação adequada das competências teóricas e práticas dos profissionais formados no exterior, sendo o REVALIDA reconhecido pela isonomia, abrangência e adequação técnica.
3. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA como o exame nacional para revalidação de diplomas médicos estrangeiros, estabelecendo um sistema com prova teórica e exame de habilidades clínicas, sem prever a revalidação automática.