Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Remessa Necessária Cível 5011387-50.2025.4.04.7000

Relator: Des. Federal João Pedro Gebran Neto
Órgão julgador: 12ª Turma
Julgamento: 01/07/2026
Publicação: DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ): 5011387-50.2025.4.04.7000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. FATO CONSUMADO.

1. Tendo em vista a ocorrência da antecipação da colação de grau - por força da decisão liminar e sentença confirmatória -, resta cabível, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.

2. Remessa necessária improvida.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.