Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para promover o cancelamento de eventuais anotações no SERASA e demais órgãos de restrição ao crédito (art. 782, §4º, CPC), bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que diz respeito à hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002356-08.2023.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.026,50 Exequente(s): DANIEL ANTONIO MARTINS Executado(s): MICHEL SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ AO CREDOR PARA LEVANTAR O MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS. Intimado para indicar bens à penhora, sob pena de extinção, o credor informou que não restam outras penhoras a serem realizadas e requereu o arquivamento do feito. 2. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome da parte devedora e suficientes para garantir a totalidade da dívida, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para promover o cancelamento de eventuais anotações no SERASA e demais órgãos de restrição ao crédito (art. 782, §4º, CPC), bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que diz respeito à hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari/PR, datado e assinado digitalmente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
