Inteiro teor
Autos nº. 0005796-72.2025.8.16.0131 PROCESSO-CRIME Autor: Ministério Público Réu: Ivan Noel Dias I. Relatório: O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (seq. 22.1), em face de: IVAN NOEL DIAS, brasileiro, nascido em 24/09/1998, (com 26 anos de idade à época dos fatos), filho de Salete Crecencio e de Noel Dias, portador da Cédula de Identidade RG n°. 12.847.400-5/PR, residente e domiciliado à Rua Clarice Recalcatti, nº. 56, Bairro São João, no Município de Pato Branco/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ FATO 01: Em data de 28 de dezembro de 2024, por volta das 19h35min, no estabelecimento 'Super Viza Atacadista', localizado na Rua Martim Afonso de Souza, nº. 58, Bairro Aeroporto, nesta cidade e comarca, o denunciado IVAN NOEL DIAS (informação do evento 1.5), livre, consciente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) unidade do Whisky Jack Daniels, avaliada em R$ 159,90 (cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos), conforme auto de avaliação indireta do evento 11.1, de propriedade da vítima Robson Moreira Prestes. De acordo com o caderno investigatório, para garantir êxito da empreitada delitiva, o denunciado rompeu o lacre antifurto envolto na garrafa, a fim de que o sinal sonoro não fosse acionado quando saísse do estabelecimento (eventos 18.1/18.3). FATO 02: Posteriormente, em data de 02 de janeiro de 2025, por volta das 19h00min, no mesmo estabelecimento acima especificado, o denunciado IVAN NOEL DIAS (informação do evento 1.5), livre, consciente e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistenteem 01 (uma) unidade de Whisky Jack Daniels, avaliado em R$ 159,90 (cento e cinquenta e nove reais e noventa centavos), e 01 (uma)unidade do Whisky Red Label, avaliado em R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), conforme auto de avaliação indireta do evento 11.1, de propriedade da vítima Robson Moreira Prestes. De acordo com o caderno investigatório, para garantir êxito da empreitada delitiva, o denunciado rompeu o lacre antifurto envoltos nas garrafas, a fim de que o sinal sonoro não fosse acionado quando saísse do estabelecimento (eventos 18.1/18.3)." Segundo a denúncia, por tais fatos, estaria o denunciado Ivan Noel Dias, incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 71 (por duas vezes), do Código Penal. Recebida a denúncia, no dia 03 de setembro de 2025 (seq. 31.1), o réu foi pessoalmente citado (seq. 47.1), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (seq. 55.1), nos moldes dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Na sequência, sobreveio a decisão (seq. 57.1) que, após analisar as teses defensivas e constatar a não incidência ao caso das hipóteses para a absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução do feito (seq. 73.1), foi colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Ao final da instrução, nada foi requerido pelas partes. Em sede de alegações finais (seq. 77.1), a ilustre representante do Ministério Público, com base no conjunto probatório produzido, pugnou pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado, descrito na denúncia, por duas vezes, em continuação (artigo 71, do Código Penal). Por sua vez, a Douta Defesa do acusado apresentou suas alegações finais (seq. 81.1), pugnando pela atipicidade material da conduta, com o reconhecimento do princípio da insignificância, subsidiariamente a atipicidade formal, com o reconhecimento do furto de uso e, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento do furto privilegiado. Este o sucinto relatório. DECIDO.II. Da Decisão e Seus Fundamentos Cuida-se de Ação Penal Pública intentada pelo Ministério Público, deduzindo a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado Ivan Noel Dias, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal, pelo fato narrado na inicial acusatória. Da atenta análise do conjunto probatório colhido nos presentes autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenho que razão assiste à acusação, devendo a denúncia ser acolhida, senão vejamos. ✓ DA MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se consubstanciada nos autos, através do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), das Análises de Imagens de Monitoração (seq. 1.4), das Imagens de Câmera de Segurança (seq. 1.6/1.16, 1.21/1.26 e 11.3), das Fotografias (seq. 1.17/1.20 e 1.27/1.33), do Auto de Avaliação Indireta (seq. 11.1), bem como pela prova oral produzida nos autos. ✓ DA AUTORIA A autoria delitiva restou certa e inarredável, recaindo, sem sombras de dúvidas, sobre o acusado, senão vejamos. Interrogado em juízo, o acusado Ivan Noel Dias (seq. 74.2), disse “(...) que as acusações são verdadeiras. Que furtou uma garrafa de Jack Daniel's no primeiro dia, colocando na cinta e saiu do mercado. Que a garrafa não tinha lacre antifurto. Que só pegou a garrafa e saiu. Que não retirou o lacre. Que pegou a bebida da prateleira. Que estava sozinho. Que não havia ninguém em sua companhia. Que dias após, no começo do ano, pegou outras duas garrafas. Que também não havia lacres antifurto. Que as duas garrafas foram furtadas do mesmo jeito, escondendo-as. Que não está bem lembrado, mas acredita que fez compras nessa segunda vez. Que ingeriu as bebidas. Que se arrepende dos fatos e hoje é outra pessoa. Que se batizou na igreja. Que tinha passagens, mas não tinha condenação.” Por sua vez, a testemunha Robson Moreira Prestes, ouvida em juízo (seq. 74.1), relatou “(...) que no primeiro fato, dia 28, era inauguração, então estava tendo muito furto. Que procuraram imagens e descobriram que era Ivan que furtava. Que ele ia com mais outros rapazes. Que não sabe como ele cortava o laço do lacre. Que era muito rápido. Que colocava a bebida em outra prateleira, andava o mercado e voltava para pegar a garrafa. Que colocava a bebidana bermuda. Que não se recorda em qual vez foi, mas ele pegou outras coisas e pagou no caixa, mas o whisky não foi pago. Que na segunda vez foi a mesma coisa. Que foi tudo muito rápido, então não deu tempo de chegar nele. Que logo ele saiu do mercado. Que as câmeras tem reconhecimento facial, mas não deu tempo. Que na terceira vez, o acusado devolveu a bebida na prateleira. Que depois disso não apareceu mais. Que estavam encontrando lacres antifurto jogado. Que o acusado cortava e jogava os lacres. Que até então não tinham achado, mas como acharam, começaram a procurar quando ocorreram os furtos nas imagens. Que era sempre o acusado e mais dois rapazes. Que os dois não faziam nada, era sempre o acusado que cortava os lacres. Que foram dois furtos e no terceiro dia, estavam esperando-o na porta, mas percebeu que seria abordado, então voltou e devolveu a bebida. Que o acusado não voltou mais depois desse terceiro dia. Que o lacre é um laço que fica no gargalo. Que o lacre é removido com o imã ou com corte utilizando alicate. Que as garrafas de whisky todas tinham lacre, porque a norma era acima de R$80,00 (oitenta reais) sempre ter lacre.” Encerrada a instrução, tenho como incontroverso que o acusado efetivamente cometeu os crimes descritos na denúncia. Isso porque, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança, somados ao depoimento da testemunha, o acusado foi ao estabelecimento comercial nas duas oportunidades, rompeu os lacres antifurto acondicionados às garrafas, as escondeu em suas vestes e deixou o estabelecimento sem efetuar o pagamento dos produtos. Registra-se que, em seu interrogatório (seq. 74.2), o acusado confessa as práticas delitivas, no entanto, afirma que nenhuma garrafa tinha o lacre antifurto. Todavia, dos elementos constantes nos autos, principalmente as imagens de câmeras de segurança e os registros dos lacres cortados, resta cristalino que o acusado rompeu referidos lacres para obter a posse ilícita sobre os produtos. Deste modo, não há se falar em afastamento da qualificadora, eis que restou comprovado que, para a subtração dos bens, se tornou necessário o rompimento do obstáculo, qual seja, o rompimento do lacre antifurto das garrafas. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LACRE ACIONADOR DE ALARME. LOJA DE DEPARTAMENTOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os lacres acionadores de alarmes nas lojas de departamentos não são inerentes aos bens que guarnecem. A sua instalação nas peças é temporária e serve para incrementar a proteção à propriedade do estabelecimentocomercial, como mecanismo de alerta. 2. Não se trata de barreira a ser galgada, mas de obstáculo, não essencial à coisa, que dificulta a ação delitiva e que foi efetivamente destruído pela agente, o que caracteriza a qualificadora prevista no art . 155, § 4º, I, do CP. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 2088428 SP 2023/0266703- 4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) Outrossim, é certo que o crime se consumou, eis que, para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa e tranquila do bem, bastando a simples inversão desta, mesmo que por breve período. No caso dos autos, restou comprovado que o acusado não só permaneceu sob a efetiva posse das garrafas de whisky, como confessa em seu interrogatório que as ingeriu. Ainda, o reconhecimento do princípio da insignificância ou do furto de uso, como quer a Defesa, não são viáveis. O primeiro instituto deve ser afastado, visto que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ANOTAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática de furto simples, consistente na subtração, no interior de um supermercado em Ponta Grossa, de 02 (dois) ovos de Páscoa e 1,718 kg (um quilograma e setecentos e dezoito gramas) de carne, corte filé mignon, avaliados em R$ 217,07 (duzentos e dezessete reais e sete centavos), bens que teriam sido ocultados nas calças do acusado, com passagem pelos caixas e posterior abordagem. A defesa requereu (...) a absolvição por atipicidade material, com aplicação doprincípio da insignificância, diante da restituição integral da res furtiva. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O valor dos bens subtraídos, correspondente a R$ 217,07, supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$ 1.518,00 no ano de 2025, o que afasta a inexpressividade da lesão patrimonial. (...) 2. O princípio da insignificância não se aplica ao furto de bens avaliados em valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente quando o agente possui anotações por crimes patrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012855-59.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: PAULO DAMAS - J. 11.10.2026) No presente caso, observa-se que os requisitos propostos não se verificam, pois além do valor dos objetos superarem os 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a reprovabilidade da conduta do agente deve ser destacada, visto que por duas oportunidades subtraiu as garrafas de whisky do supermercado vítima, utilizando o mesmo modus operandi, gerando prejuízo financeiro ao estabelecimento. No mesmo sentido, não há que se falar em furto de uso, mormente porque o objeto subtraído não foi restituído ao estabelecimento vítima e nem poderá ser, visto que o acusado confessa que os ingeriu. Ademais, a aplicação do furto de uso, exige ausência de assenhoreamento definitivo da coisa alheia, o que fica demonstrado pela rápida e voluntária restituição da res furtiva, circunstância que não está presente no caso concreto. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. FURTO DE USO. CHAVE FALSA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta por Claudemir Vieira Kopsel contra sentença que o condenou a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela subtração de veículo em estacionamento de supermercado, mediante uso de chave falsa, com posterior recuperação do bem, porém com avarias e falta de objetos. O réu buscou absolvição por furto de uso, afastamento da qualificadora, revisão das consequências negativas e fixação de regime mais brando. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inviável o reconhecimentodo furto de uso pela ausência dos requisitos: não houve devolução voluntária; o bem não foi restituído antes da ciência da vítima; havia danos e subtração de objetos; e a finalidade do agente não se limitava ao uso momentâneo. (...) 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043073- 64.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026) Cumpre esclarecer que também é incabível reconhecer a figura privilegiada do crime em comento, conforme requer a Defesa, visto que, em que pese o réu seja primário, a res furtiva não é de pequeno valor (seq. 11.1), superando 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época. Nesse sentido: “ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PEDIDOS PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, consistente na subtração de um aparelho celular avaliado em R$ 300,00, ocorrido em estabelecimento comercial na comarca de Terra Roxa/PR, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante requer absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado, concessão da justiça gratuita, suspensão da exigibilidade da multa e afastamento ou redução da indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe absolvição com base no princípio da insignificância, reconhecimento do furto privilegiado e afastamento ou redução da indenização por danos materiais e morais, diante da condenação por furto simples e da fixação de pena restritiva de direitos. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria do furto restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e imagens de segurança, além da confissão do réu, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 4. O valor do bem subtraído (R$ 300,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, não preenchendo os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado. 5. A restituição dobem não decorreu de ato voluntário do réu, mas de intervenção policial, afastando a tese de arrependimento posterior. (...). IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos causados pela infração (...).” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001027-07.2025.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.08.2026) Por fim, não se vislumbra, no presente caso, a existência de qualquer causa excludente de tipicidade ou de antijuridicidade da conduta do réu, bem como inexiste nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta correspondente ao fato descrito na denúncia, de rigor a condenação do réu, pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado IVAN NOEL DIAS, inicialmente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 71 (por duas vezes), ambos do Código Penal, assim como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV. Aplicação e Dosimetria da Pena - Fato 01: Furto Qualificado ✓ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atento às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que: CULPABILIDADE Restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito, estando, ainda, ciente da reprovabilidade de sua conduta.ANTECEDENTES Segundo informações extraídas do Sistema Oráculo (seq. 100.1), o acusado é primário. CONDUTA SOCIAL Normal. PERSONALIDADE DO AGENTE Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. MOTIVO DO CRIME Inerente ao tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME São normais ao tipo. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Inerentes ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Em nada contribuiu para o fato. ✓ PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. ✓ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há agravantes a serem consideradas. Todavia, em que pese incida a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal), deixo de reduzir a pena, visto que a referida atenuante não possui o condão de diminuí-la abaixo do mínimo legal, segundo entendimento esposado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231).✓ CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há. ✓ REGIME Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, estabeleço, inicialmente, o REGIME ABERTO, conforme prevê o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, devendo o réu respeitar as seguintes condições: a) Apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo. ✓ SUBSTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA PENA Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP), optando pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal - à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, e pela LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, devendo o acusado permanecer aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado, ou no caso de inexistência de casa de albergado na Comarca, em local adequado a ser determinado pelo Juízo da Execução. Advirto que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). - Fato 02: Furto Qualificado ✓ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atento às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que:CULPABILIDADE Restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, uma vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito, estando, ainda, ciente da reprovabilidade de sua conduta. ANTECEDENTES Segundo informações extraídas do Sistema Oráculo (seq. 100.1), o acusado é primário. CONDUTA SOCIAL Normal. PERSONALIDADE DO AGENTE Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. MOTIVO DO CRIME Inerente ao tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME São normais ao tipo. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME Inerentes ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA Em nada contribuiu para o fato. ✓ PENA-BASE: Pelo que se expôs, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.✓ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Não há agravantes a serem consideradas. Todavia, em que pese incida a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal), deixo de reduzir a pena, visto que a referida atenuante não possui o condão de diminuí-la abaixo do mínimo legal, segundo entendimento esposado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231). ✓ CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há. ✓ REGIME Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, estabeleço, inicialmente, o REGIME ABERTO, conforme prevê o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, devendo o réu respeitar as seguintes condições: a) Apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo. ✓ SUBSTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA PENA Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP), optando pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46 do Código Penal - à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, e pela LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, devendo o acusado permanecer aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado, ou no caso de inexistência de casa de albergado na Comarca, em local adequado a ser determinado pelo Juízo da Execução. Advirto que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).✓ DO CRIME CONTINUADO Conforme previsto no artigo 71, do Código Penal, configura-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Nesse sentido, e em observância à Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a prática dos crimes dispostos nos Fatos 01 e 02, aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. ✓ PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu IVAN NOEL DIAS definitivamente condenado à pena de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente ✓ REGIME Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, estabeleço, inicialmente, o REGIME ABERTO, conforme prevê o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, devendo o réu respeitar as seguintes condições: a) Apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; e c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo. ✓ SUBSTITUIÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA PENA Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais já analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP), optando pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizadana forma do art. 46 do Código Penal - à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, e pela LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, devendo o acusado permanecer aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado, ou no caso de inexistência de casa de albergado na Comarca, em local adequado a ser determinado pelo Juízo da Execução. Advirto que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos ora impostas ensejará a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). V. Do Valor Mínimo Para Reparação de Danos Considerando que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018), deixo de fixar valor mínimo indenizatório, sem prejuízo de análise na seara cível. VI. Disposições Gerais Temos que o acusado respondeu o processo em liberdade, não estando presentes os requisitos e a necessidade de sua custódia preventiva, não vislumbrando a necessidade de aplicação de outras medidas, motivo pelo qual, poderá aguardar em liberdade o início da execução da pena (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Não há bens apreendidos para destinação. Certificado o trânsito em julgado: a) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais da Comarca, competente para execução da pena aplicada, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; b) Calcule-se o valor das custas processuais, intimando o acusado para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 50 do Código Penal; c) Na forma do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, c/c artigo 21, da Lei nº. 11.340/06, comunique-se a vítima quanto aos termos da decisão final;d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os devidos fins. Caso o réu resida fora da Comarca de Pato Branco/PR, determino, desde já, a expedição de carta precatória para intimação da sentença. Não sendo possível a intimação pessoal, esgotadas as diligências necessárias, determino desde já que se proceda a intimação editalícia, conforme o Código de Processo Penal. Londrina/PR, data da assinatura digital. PAULO CESAR ROLDÃO Juiz de Direito Mutirão Judiciário
