Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GOZO E PAGAMENTO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa do INSS no processo de cumprimento de sentença; (ii) a existência de valores a serem executados a título de férias proporcionais não usufruídas e não pagas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a petição inicial e os cálculos anexos delimitavam a pretensão executiva às férias proporcionais do último período aquisitivo. A impugnação do INSS demonstrou que a autarquia tinha conhecimento da natureza da verba executada, não havendo inovação fática que justificasse nova manifestação.
4. A documentação nos autos comprova que o exequente gozou as férias relativas ao exercício de 2009, entre 22/01/2009 e 20/02/2009, e recebeu o adiantamento do salário em dezembro de 2008.
5. Conforme o art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, e a tese fixada no Tema 1135/STJ, é possível o gozo de férias no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo em curso, após o cumprimento dos 12 meses de exercício.
6. Diante do gozo e pagamento das férias proporcionais, inexiste direito a valores a serem executados, devendo ser acolhida a impugnação do INSS.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento provido.