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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0001862-81.2024.8.16.0183

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0001862-81.2024.8.16.0183
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. JUROS DE MORA MENSAL, CALCULADOS PELA TAXA LEGAL A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia quando o segurado figura como destinatário final do serviço securitário. Insubsistência da alegação de que o seguro constitui mero insumo da atividade econômica desenvolvida pelo autor.2. Reconhecida a ocorrência dos sinistros cobertos e demonstrada documentalmente a extensão dos prejuízos materiais, subsiste o dever de complementação da indenização securitária.3. O dano moral não decorre automaticamente da negativa parcial de cobertura ou do pagamento insuficiente da indenização securitária, exigindo demonstração de efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade.4. A divergência acerca da extensão dos prejuízos indenizáveis e a necessidade de discussão judicial do saldo contratual constituem mero inadimplemento contratual, circunstância insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.5. Correção monetária pelo IPCA desde a data dos efetivos prejuízos. Juros de mora pela taxa legal a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 6. Recurso conhecido e provido em parte.