Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença: a) quanto à executada ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, pela satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil; e b) quanto à executada MAGNO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. – EPP, pela inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 11. Expeça-se em favor da exequente certidão de crédito contra a executada Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP (Enunciado 75 do FONAJE). Por não ter a exequente advogado, o cálculo atualizado será elaborado pela contadoria judicial e a certidão indicará os valores já levantados nos autos (art. 105-A, §§ 1º e 2º, da Portaria 06/2026 deste Juízo). 12. Recolha-se a carta precatória do mov. 171, se tiver sido remetida ao juízo deprecado; não o tendo sido, fica sem efeito. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 14. Intimem-se a exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e a executada Magno Serviços de Cobrança Ltda.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010680-26.2020.8.16.0033 Processo: 0010680-26.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$4.582,55 Exequente(s): Helaine Cristina Calzado Goetzke Executado(s): MAGNO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EPP SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento da sentença do mov. 59, que condenou Anhanguera Educacional Participações S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ambos a título de danos morais. Os autos retornaram da instância recursal em 14/02/2023 (mov. 97). 2. A Anhanguera Educacional Participações S/A depositou R$ 13.614,28 em 10/03/2023 (mov. 102) e, após o cálculo da Secretaria, a diferença de R$ 1.721,54 (movs. 114 e 120). A exequente levantou R$ 15.913,78 em 13/09/2023 (movs. 131 e 133) e reconheceu a quitação da obrigação dessa executada (movs. 123.1 e 157.1), que foi excluída do polo passivo (movs. 160 e 164). Não houve, porém, sentença de extinção quanto a ela. 3. A executada Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP foi intimada para pagar por seu advogado (movs. 130 e 132, prazo decorrido em 19/10/2023), novamente por seu advogado em 2025 (movs. 172 e 175) e por carta no endereço de sua sede, lida em 03/10/2025 (movs. 178 e 180). Não pagou nem indicou bens à penhora. 4. As tentativas de constrição foram infrutíferas. A ordem de bloqueio pelo Sistema Sisbajud, com repetição programada entre 13/02/2026 e 13/03/2026, não alcançou valor algum (mov. 188), e as ordens anteriores, de 2023 e 2024, não resultaram em valores transferidos aos autos (movs. 138 e 139). O Sistema Renajud não indicou veículos em 2024 nem em 2026 (movs. 140 e 189). A carta precatória para penhora no antigo endereço da executada voltou negativa, porque a empresa não funcionava mais no local (mov. 144). 5. A exequente, que atua sem advogado, foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento lida em 26/08/2026, para indicar bens penhoráveis em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 (movs. 190 a 192). O prazo terminou em 18/09/2026 sem manifestação (mov. 193). 6. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. A regra se aplica também ao cumprimento de sentença (Enunciado 75 do FONAJE). É o caso dos autos: esgotadas as pesquisas sem resultado e advertida a exequente, pessoalmente, da consequência de seu silêncio, impõe-se a extinção da execução quanto à executada Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP. 7. A extinção não importa renúncia ao crédito. A exequente receberá certidão do valor devido, com a qual poderá promover nova execução se vier a localizar bens da devedora. 8. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 146.1) não impede a extinção. Intimada a instaurar o incidente em autos apartados (mov. 150), a exequente não o fez (mov. 157.1). 9. Quanto à executada Anhanguera Educacional Participações S/A, a obrigação está satisfeita, conforme o item 2, e cabe declarar extinta a execução pelo pagamento (arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença: a) quanto à executada ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, pela satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil; e b) quanto à executada MAGNO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. – EPP, pela inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 11. Expeça-se em favor da exequente certidão de crédito contra a executada Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP (Enunciado 75 do FONAJE). Por não ter a exequente advogado, o cálculo atualizado será elaborado pela contadoria judicial e a certidão indicará os valores já levantados nos autos (art. 105-A, §§ 1º e 2º, da Portaria 06/2026 deste Juízo). 12. Recolha-se a carta precatória do mov. 171, se tiver sido remetida ao juízo deprecado; não o tendo sido, fica sem efeito. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 14. Intimem-se a exequente, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e a executada Magno Serviços de Cobrança Ltda. – EPP, por seu advogado. 15. Transitada em julgado, cumpram-se as providências do art. 127-A da Portaria 06/2026 deste Juízo e arquivem-se os autos. Intimações e Diligência necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito
